Nesta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará duas iniciativas do Poder Executivo em primeiro turno, em regime de urgência. A primeira proposta cria os fundos municipais dos Direitos da Mulher (FMDM) e de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR). Já a outra matéria é um pedido de autorização para que três terrenos do Município, localizados no Atuba, sejam doados à Cohab-CT (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). A Ordem do Dia começa logo após o Pequeno Expediente, que se inicia regimentalmente às 9h.

O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário independentemente da manifestação dos colegiados temáticos da Casa. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo. 

A celeridade da tramitação das propostas foi aprovada pelo Legislativo na última quarta-feira (1º). Além de encurtar o trâmite de um projeto de lei, o regime de urgência “tranca” a pauta, isto é, abre a Ordem do Dia e não pode ter a votação adiada. Como foram de iniciativa do próprio Legislativo, a CMC teve três dias úteis para incluir as propostas na pauta. 

Fundos da Mulher e da Igualdade Étnico-Racial 

O texto que cria os fundos municipais dos Direitos da Mulher (FMDM) e de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR) foi protocolado pelo Executivo em 25 de agosto (005.00619.2025) e dias depois, em 10 de setembro, recebeu um substitutivo geral (031.00232.2025). Conforme a redação que será votada amanhã, os fundos contábeis serão vinculados à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR) e serão destinados a captar, gerir e aplicar recursos em programas e projetos voltados à equidade de gênero, à promoção da igualdade racial e à reparação histórica.

O projeto de lei prevê múltiplas fontes de financiamento, incluindo dotações orçamentárias anuais, créditos suplementares, retorno de aplicações, doações públicas e privadas, patrocínios, transferências fundo a fundo de União e Estado, além de receitas provenientes de incentivos fiscais e loterias. A Prefeitura de Curitiba incluiu, no regulamento dos Fundos, que os recursos deverão ser destinados prioritariamente a pesquisas, programas e projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, iniciativas de autonomia econômica e empreendedorismo feminino, ações de reparação histórica, combate ao racismo e valorização das culturas de matriz africana, indígenas e ciganas.

Na semana passada, o regime de urgência foi defendido pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD). “Esta secretaria faz um atendimento na ponta à população”, argumentou o vereador. Defendendo a equiparação de direitos e a reparação histórica à população negra, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) declarou apoio ao regime de urgência. O requerimento foi assinado por Serginho, com o apoio de outros 20 vereadores da Base (411.00018.2025).

Terrenos para Cohab serão para regularização de vilas

Na terça, a CMC também vota em urgência o pedido para formalizar a doação de três terrenos públicos à Cohab-CT. A operação imobiliária foi protocolada no dia 17 de setembro. Conforme a proposta, o Executivo quer ceder à companhia três lotes, com áreas que somam 8.804,85 m². Os imóveis ficam no bairro Atuba e medem 3.016,36 m², 3.040,25 m² e 2.748,24 m² e foram avaliados em R$ 1,035 milhão, R$ 1,043 milhão e R$ 943 mil, respectivamente (005.00662.2025). 

A transferência gratuita busca viabilizar a regularização fundiária das Vilas Frederico Leitner e Divino, permitindo a construção de moradias de interesse social e a remoção de famílias de áreas de risco. A celeridade na votação também foi aprovada pelo plenário no dia 1º de outubro. Defendida por Serginho do Posto, a urgência foi assinada por 22 dos 38 vereadores e vereadoras da cidade (414.00019.2025). O líder do Governo disse que “há muito tempo” os moradores destas áreas aguardam a regularização.

CMC vota Utilidade Pública ao Instituto Cultural Gabriela Valentina

Completa a pauta em primeiro turno de terça-feira a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Cultural Gabriela Valentina (014.00056.2024), proposta por Angelo Vanhoni (PT). A entidade está localizada na região central de Curitiba, na rua XV de Novembro, e promove cursos de capacitação e projetos sociais voltados à população mais vulnerável.

Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades.

Se aprovadas na terça-feira, as duas propostas em regime de urgência e a Utilidade Pública serão avaliadas novamente, em segundo turno, na quarta-feira (8).

Segundo turno: na terça, quatro projetos estão na pauta

Se aprovados nesta segunda-feira (6) em primeira votação, quatro projetos de lei serão avaliados em segundo turno amanhã. O primeiro deles é a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro (005.00173.2025). A matéria é de autoria do vereador Renan Ceschin (Pode) e prevê uma programação voltada ao fortalecimento dos laços familiares, à informação sobre direitos e deveres parentais e ao combate ao abandono de crianças e adolescentes com deficiência.

Completa a lista das propostas em segundo turno: a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Federação do Movimento Flashback do Paraná (Femoflash-PR) (014.00016.2025), de Lórens Nogueira (PP); a homenagem póstuma a Conchita Toniollo, primeira mulher a ingressar na magistratura do Paraná por concurso público (008.00003.2025), de iniciativa de Pier Petruzziello (PP); e a Cidadania Honorária de Curitiba a Roberto Carlos de Carvalho Paiva (115.00010.2025), proposta por Delegada Tathiana Guzella (União). 

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.

Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira.