“No cenário atual, é crucial reconhecer que as discriminações de gênero, raça e orientação sexual se entrecruzam, produzindo desigualdades complexas e cumulativas”, diz a justificativa do projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e o Fundo Municipal de Promoção à Igualdade Étnico-Racial. A proposta, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, foi enviada pelo Executivo para análise da Câmara Municipal de Curitiba (005.00619.2025 com substitutivo geral 031.00232.2025).

O substitutivo geral propõe a criação desses dois fundos contábeis, vinculados à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), destinados a captar, gerir e aplicar recursos em programas e projetos voltados à equidade de gênero, à promoção da igualdade racial e à reparação histórica. O projeto de lei detalha que os conselhos municipais dos Direitos da Mulher (CMDM) e de Política Étnico-Racial (Comper) terão papel de controle e fiscalização sobre a aplicação dos recursos.

Fundos de Direitos terão múltiplas fontes de financiamento

O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e o Fundo Municipal de Promoção à Igualdade Étnico-Racial (FMDMIR) serão geridos pela SMIR, em articulação com o CMDM e o Comper. A proposta estabelece que as deliberações dos conselhos deverão ser observadas no planejamento, acompanhamento e execução dos recursos, respeitando a autonomia das políticas públicas específicas. No projeto original, apenas um fundo seria criado para os dois conjuntos de políticas públicas, contudo o substitutivo geral segregou as áreas, propondo a criação de fundos distintos.

O projeto de lei prevê múltiplas fontes de financiamento, incluindo dotações orçamentárias anuais, créditos suplementares, retorno de aplicações, doações públicas e privadas, patrocínios, transferências fundo a fundo de União e Estado, além de receitas provenientes de incentivos fiscais e loterias. “[Os fundos] permitirão o financiamento de projetos integrados que promovam a equidade de gênero e racial, que combatam a violência e que ampliem o acesso a serviços essenciais”, argumenta a justificativa encaminhada à CMC.

Prioridades de aplicação dos recursos

A Prefeitura de Curitiba incluiu, no regulamento dos Fundos, que os recursos deverão ser destinados prioritariamente a pesquisas, programas e projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, iniciativas de autonomia econômica e empreendedorismo feminino, ações de reparação histórica, combate ao racismo e valorização das culturas de matriz africana, indígenas e ciganas.

Também está prevista a capacitação de profissionais da rede pública e privada sobre temas ligados à igualdade de gênero e étnico-racial, abrangendo áreas como educação, saúde, segurança, cultura e justiça. Os fundos terão vigência ilimitada e passarão por avaliações periódicas da SMIR a cada quatro anos. “Ao reconhecer a interseccionalidade e abordar a desigualdade de forma integrada, o fundo pode ser uma ferramenta poderosa para criar um futuro mais justo”, afirma a mensagem enviada pelo Executivo.

O projeto foi protocolado pelo Executivo e começou a tramitar na Câmara de Curitiba. A proposição será analisada pelas comissões temáticas antes de ser deliberada em plenário. Caso aprovado, o FMDMIR será regulamentado por decreto municipal, com participação dos conselhos CMDM e Comper.

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