A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou, na quinta-feira (11), durante a 5ª reunião extraordinária de 2025, um conjunto de 36 proposições legislativas. Um conjunto de 26 delas não teve conclusão definitiva na comissão – pedidos de mais informações, devolução aos autores, anexação ou vista regimental – e seguirá em tramitação no próprio colegiado antes de avançar ou ser concluída.

Por outro lado, 9 iniciativas foram aprovadas e outras 5 foram arquivadas (leia mais aqui). A reunião ocorreu na Sala das Comissões e foi marcada pela diversidade temática das propostas em análise.

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Entre os projetos que tiveram pedido de mais informações, a CCJ decidiu por mais detalhes da proposta que trata da regulamentação do estacionamento prolongado de veículos pesados em vias residenciais (005.00423.2025, com substitutivo geral 031.00313.2025), de Lórens Nogueira (PP).

Segundo o relator, vereador Da Costa (União), há necessidade de esclarecimentos adicionais quanto à competência normativa e aos impactos da proposta. Enquanto a proposta inicial previa diretrizes para estabelecer medidas de restrição ao estacionamento prolongado de veículos pesados em vias residenciais, o substitutivo focou em alterações na revisão do Plano Diretor (lei 14.771/2015) e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (lei 15.511/2019). Assim, por conter "alteração substancial de conteúdo em relação ao projeto originalmente instruído", o relator decidiu solicitar uma nova instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris).

Mais informações sobre o EstaR Solidário

Também foram pedidos mais informações de duas outras proposições que contavam com substitutivo geral. Uma delas é a iniciativa para instituir o Programa EstaR Solidário, concedendo créditos no sistema de estacionamento regulamentado a cidadãos que realizarem doações (005.00466.2025, com substitutivo geral 031.00307.2025), de autoria de João Bettega (União). A relatoria foi de Tiago Zeglin (MDB). Na proposta original, havia a concessão de créditos, enquanto o substitutivo geral prevê o estímulo de doações voluntárias de bens essenciais. O texto aguarda agora nova avaliação da Projuris.

Distribuição de marmitas

De modo similar, a proposta para a regulamentação da distribuição de marmitas (005.00172.2025, com substitutivo geral 031.00308.2025), também de autoria de João Bettega. Desta vez, a relatoria foi de Rodrigo Marcial (Novo). Segundo o parecer de Marcial, a proposição inicial já havia gerado controvérsia por vício de iniciativa e questões de constitucionalidade material (principalmente sobre a vinculação de multas e o envolvimento da FAS). Embora o novo substitutivo tenha mitigado vícios anteriores, ele concluiu ser necessária uma nova análise jurídica devido às modificações consideráveis introduzidas.

Por fim, a relatora Camilla Gonda (PSB) emitiu parecer por mais infomações para a proposta que declara de Utilidade Pública a Associação Centro Cultural Nossa Ginga Curitiba CCNG-CWB (014.00085.2025), de autoria de João da 5 Irmãos (MDB). Segundo Camilla Gonda, a anexação de novos documentos exige mais uma análise da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris).

Pedidos de informações adicionais a outros órgãos, conforme o Regimento Interno, podem suspender a tramitação do projeto por até 30 dias, permitindo que as unidades solicitadas se manifestem. Caso o prazo expire sem resposta, o projeto retorna automaticamente à pauta do colegiado, exigindo um novo parecer do relator original.

Devolução ao autor

A CCJ concluiu ainda pela devolução ao autor de 8 proposições que apresentaram necessidade de ajustes formais ou materiais, para posterior reavaliação pelo colegiado.

Os projetos que foram devolvidos aos respectivos autores tinham como objetivo:

- Denominar de Arnaldina Alves Rodrigues uma praça no Sítio Cercado (008.00016.2025), de Beto Moraes (PSD);

- Declarar a Utilidade Pública a Associação Porminhasmamas (014.00080.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);

- Instituir o Protocolo Antirracista para atuação da Prefeitura de Curitiba (005.00683.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);

- Estabelecer diretrizes para aquisição e disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas nos serviços de saúde pública (005.00545.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União);

- Tratar da implementação da educação midiática e digital na rede municipal de ensino (005.00691.2025), de Toninho da Farmácia (PSD);

- Instituir a Política Municipal do Cuidado (005.00695.2025), de Laís Leão (PDT);

- Denominar de Praça Novo Horizonte um logradouro público (008.00019.2025), de Rodrigo Marcial (Novo); e

- Declarar de utilidade pública o Instituto Meros do Brasil (014.00092.2025), de Serginho do Posto.

De acordo com o Regimento Interno, se um projeto de lei for devolvido por uma comissão temática, o autor tem um prazo máximo de 60 dias para sanar os apontamentos feitos pelo colegiado. O não cumprimento deste prazo implica no arquivamento automático da proposição.

Pela anexação

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça decidiram ainda pela anexação de uma proposição que trata de matéria correlata a projetos já em tramitação. O Regimento Interno da casa estabelece uma regra clara para o trâmite de matérias com teor similar: diante de proposições com conteúdos semelhantes, será dada preferência àquela que foi protocolada em data anterior.

Dessa forma, a proposta que assegura ao consumidor o direito à informação sobre produtos alcoólicos e institui o selo Beber Legal (005.00697.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União), foi incorporada à iniciativa para obrigar a utilização de selo de identificação do fornecedor nas embalagens de bebidas alcoólicas (005.00689.2025), de Eder Borges (PL).

Pedidos de vista

Ainda na 5ª reunião extraordinária, houve 9 pedidos de vista em projetos da pauta. As proposições que tiveram pedido de vista regimental – cujo prazo é de três dias – podem retornar à pauta de votação já na próxima reunião da CCJ, uma vez que o colegiado se reúne semanalmente.

Os pedidos de vista foram sobre os projetos que visam a:

- Instituir a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar (005.00525.2025, com substitutivo geral 031.00320.2025), de Professora Angela (PSOL);

- Declarar utilidade pública a Abracmo – Academia Brasileira de Controle da Miopia e Ortoceratologia (014.00076.2025), de Lórens Nogueira (PP);

- Assegura o direito de acesso à informação em estabelecimentos com cardápio digital (005.00515.2025, com substitutivo geral 031.00315.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- Tratar da realização de atividades religiosas em instituições de ensino (005.00702.2025), de Meri Martins (Republicanos)

- Autorizar a permuta de áreas com a URBS (005.00722.2025), de autoria do Prefeito;

- Alterar dispositivos da política municipal de meio ambiente (005.00558.2025), com substitutivo geral 031.00325.2025), de Camilla Gonda (PSB);

- Criar um mural eletrônico para divulgação de animais encontrados (005.00519.2025, com substitutivo geral 031.00321.2025), de Meri Martins;

- Instituir a campanha Adote um Carrinho (005.00603.2025, com substitutivo geral 031.00298.2025), de Delegada Tathiana; e

- Declarar a Utilidade Pública do Clube de Mães Solidárias do Bem (014.00054.2025), de autoria de Lórens Nogueira (PP).

É importante notar que os vereadores que solicitam a vista regimental têm a prerrogativa de, se assim desejarem, protocolar um voto em separado. Esse instrumento permite que o parlamentar apresente uma posição formalmente divergente do parecer emitido pelo relator designado para a matéria.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques