A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba analisou, na quinta-feira (11), a pauta da 5ª reunião extraordinária de 2025, que reuniu 36 proposições legislativas. Do total, 9 projetos receberam parecer pela tramitação e 5 foram arquivados. As demais matérias seguem em análise no colegiado (leia mais aqui). A última reunião de 2025 ocorreu na Sala das Comissões e concentrou projetos de diferentes áreas, com destaque para propostas relacionadas a fiscalização ambiental, regras de nomeação no serviço público e homenagens.

Entre os projetos que receberam parecer favorável está o que permite o uso de recursos tecnológicos como instrumento de apoio à fiscalização ambiental (005.00480.2025), de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) e João da 5 Irmãos (MDB). A iniciativa acrescenta dispositivo à lei municipal nº 15.852/2021, autorizando o aproveitamento de imagens e dados captados por sistemas de monitoramento urbano para identificação e autuação de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos.

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A proposta foi analisada com base no substitutivo geral (031.00234.2025), apresentado após apontamentos da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris). No voto, a relatora Camilla Gonda (PSB) destacou que o novo texto superou as inconsistências formais e materiais inicialmente identificadas, passando a prever, de forma objetiva, que “recursos tecnológicos poderão ser utilizados como instrumento de apoio à fiscalização ambiental no Município de Curitiba”, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O parecer da CCJ foi pela tramitação condicionada do substitutivo, com ajustes de técnica legislativa a serem feitos por subemenda, dispensando a elaboração de novo texto integral. Com isso, o projeto segue agora para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, dando continuidade ao debate sobre a modernização dos mecanismos de controle ambiental na cidade.

Regras para nomeação na administração pública

Outro projeto que avançou na CCJ foi o que altera a lei complementar nº 86/2012, para incluir condenações por crimes relacionados à invasão de propriedade, domicílio ou posse como causa impeditiva para nomeação em cargos comissionados na Administração Pública Municipal (002.00015.2025, com substitutivo geral 031.00301.2025), de autoria de Olimpio Araujo Junior (PL).

A relatoria coube à vereadora Rafaela Lupion (PSD). Segundo ela, o substitutivo geral incorporou as adequações apontadas pela Projuris, que se posicionou pela tramitação da matéria. O voto da relatora venceu um voto em separado, apresentado pela vereadora Camilla Gonda, que opinou pelo arquivamento da proposta. O projeto segue para a Comissão de Serviço Público.

Mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas

O colegiado também aprovou um projeto que visa promover mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas que causam dependência (005.00526.2025, com substitutivo geral 031.00316.2025). De autoria do vereador Renan Ceschin (Pode), a ideia é que essas mensagens estejam impressas em materiais escolares, observando critérios pedagógicos, etários e técnicos, com validação conjunta das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.

A proposição recebeu parecer favorável da relatora Rafaela Lupion. A vereadora indicou que o projeto deve seguir para a análise de três outras comissões permanentes: de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; de Serviço Público; e de Saúde e Bem-Estar Social.

Homenagens e denominações oficiais

A pauta da 5ª reunião também incluiu projetos de concessão de títulos (um Vulto Emérito e uma Cidadania Honorária) e a denominação de quatro logradouros públicos, sendo que todos receberam parecer favorável ao trâmite:

- Concede o título de Vulto Emérito de Curitiba a Césio Johansen de Moura (116.00008.2025), de Sidnei Toaldo (PRD);

- Concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a David Chaxim Pereira (115.00023.2025), de Toninho da Farmácia (PSD);

- Denomina de David Pereira de Vasconcelos um dos logradouros públicos da Capital ainda não nomeado (009.00019.2025), de Angelo Vanhoni (PT);

- Denomina de rua Eng. Paulo Gustavo Sommer um dos logradouros públicos da Capital ainda não nomeado (009.00020.2025), de Meri Martins (Republicanos);

- Denomina de Centro de Referência Afro Enedina Alves Marques (Creafro) um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica (008.00021.2025), de Serginho do Posto (PSD); e 

- Denomina de Dr. Ricardo Carlini um dos logradouros públicos da Capital ainda não nomeado (009.00017.2025), de Carlise Kwiatkowski (PL).

Fomento ao Hip-Hop e outras quatro iniciativas foram arquivadas

Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça decidiram pelo arquivamento de 5 proposições da pauta. Uma delas buscava criar um programa de apoio e fomento para criadores e mobilizadores da cultura Hip-Hop (005.00687.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).

A iniciativa tem como objetivo principal promover o reconhecimento de artistas, incentivar a produção cultural e difundir manifestações de Hip-Hop na cidade. Para isso, havia previsão de uma série de ações abrangentes, como a oferta de oficinas e cursos de capacitação, a realização de batalhas de dança (cyphers), a disponibilização de espaços públicos para apresentações, o apoio à formalização de negócios culturais e o incentivo à realização de eventos em todas as regiões do município.

Em seu parecer, a relatora Rafaela Lupion argumentou que a proposição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, por prever ações da Fundação Cultural de Curitiba (FCC). Houve um voto em separado, da vereadora Camilla Gonda, indicando pela devolução à autora para ajustes formais, que acabou sendo vencido.

Inconstitucionalidade ou inadequação técnica

Também foram arquivadas as seguintes proposições, todas com apontamentos de inconstitucionalidade ou de inadequação técnica:

- Instituir políticas públicas permanentes de educação e segurança no trânsito, com foco na prevenção de acidentes nas canaletas (005.00388.2025 , com substitutivo geral 031.00206.2025), do vereador João da 5 Irmãos;

- Denominar de Oziel Branques a Estação Tubo Maria Clara (008.00002.2025 ), de João Bettega (União);

- Dispor sobre a obrigatoriedade da utilização de selo de identificação do fornecedor nas embalagens de bebidas alcoólicas fornecidas a estabelecimentos do setor gastronômico (005.00689.2025), de Eder Borges (PL);

- Dispor sobre a instalação, fiscalização e manutenção de botões antiassédio no sistema de transporte coletivo e nos pontos de ônibus de Curitiba (005.00598.2025), da vereadora Professora Angela (PSOL).

Os autores de uma proposição que buscam o seu desarquivamento devem, em cinco dias úteis, garantir o apoio de no mínimo um terço dos vereadores – 13 assinaturas – para que a matéria seja levada ao plenário. Se o parecer da CCJ for aprovado em votação única pelo plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Por outro lado, caso o parecer seja rejeitado, a proposição retorna às comissões para que uma nova análise sobre o mérito seja realizada. É importante ressaltar que uma matéria definitivamente arquivada só poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa. 

Agradecimentos pelo ano de 2025

Ao final da reunião, o presidente da CCJ, vereador Fernando Klinger (PL), agradeceu aos trabalhos de vereadores, servidores e assessores na atual sessão legislativa. Segundo Klinger, houve um equilíbrio na distribuição de pareceres entre os nove integrantes do colegiado.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques