A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17), projeto de lei que pretende explicitar a garantia de acesso dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) às vagas de estacionamento, embarque e desembarque reservadas à pessoa com deficiência (PcD). A proposta é do vereador Mauro Bobato (Pode) e foi acatada em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis (005.00143.2018, com o substitutivo 031.00005.2021).

A ideia é alterar a ementa e três dos cinco artigos da lei municipal 10.592/2002, que dispõe sobre as vagas de estacionamento, embarque e desembarque destinadas à PcD. A norma contempla os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, além das vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Nesses locais, segundo a legislação vigente, as vagas especiais devem ser sinalizadas com o símbolo internacional de acesso (cadeira de rodas azul).

Conforme a proposta em pauta, a fita colorida, símbolo internacional do TEA, seria incluída na sinalização das vagas especiais. Para Mauro Bobato, a alteração na lei justifica-se pelo desconhecimento que muitas pessoas têm sobre os direitos da pessoa com TEA, considerada PcD pela lei federal 12.764/12.

O texto retorna à pauta, para a votação em segundo turno, na próxima segunda-feira (22). Se o projeto for confirmado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Bobato exibiu a reportagem que motivou, em 2018, o protocolo do projeto, que mostra a mãe de uma criança autista hostilizada por estacionar em uma vaga reservada à pessoa com deficiência. “Talvez a lei seja redundante, mas vai colocar mais em evidência uma pauta que eu acredito que tenha que ser debatida”, avalia o autor. Ele lembrou que as pessoas com TEA não têm traços físicos, e sim características comportamentais, como dificuldade na interação social.

“Como o autismo é uma deficiência não visível, inúmeros pais sentem a dificuldade”, completou o presidente da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da CMC, Pier Petruzziello (PTB). A ignorância e a falta de educação, avaliou, “fazem com que o preconceito fique mais evidenciado”.

“O autista visivelmente não tem uma deficiência, não é física. É na hora da crise, da frustração. Então existe sim essa necessidade”, declarou Flávia Francischini (PSL), mãe de um menino autista e vice-presidente da Comissão de Acessibilidade. “Que a gente consiga lutar por campanhas que nos ajudem a mostrar à sociedade que essa inclusão precisa ser feita. A criança autista é uma criança como qualquer outra."

“Esse projeto agrega bastante, mas a gente precisa comunicar de forma inteligente. Não só na comunicação visual, mas para que as pessoas entendam essa necessidade”, disse o Jornalista Márcio Barros (PSD). Ele é autor de proposta em tramitação na CMC para a inclusão da fita colorida, símbolo do TEA, na entrada dos “banheiros família” dos shoppings (005.00031.2021). A ideia, defendeu o vereador, é que não haja constrangimento no uso desses espaços, independentemente da idade do autista.

Marcelo Fachinello (PSC) apontou que a lei estadual 20.043/2019 determina a inclusão do símbolo do TEA nas vagas de estacionamento preferenciais, destinadas à pessoa com deficiência, de estabelecimentos públicos e privados O prazo de 18 meses para a adequação à norma, segundo ele, termina na metade deste ano. “Acredito que a gente precise se comunicar melhor e colocar esta lei em prática, fiscalizando”, avaliou.

Também participaram do debate, em apoio à proposição, os vereadores Herivelto Oliveira (Cidadania), João da 5 Irmãos (PSL), Marcos Vieira (PDT), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Republicanos) e Professora Josete (PT).

 Operação imobiliária

Com 34 votos favoráveis e 2 contrários, de Maria Leticia (PV) e de Renato Freitas (PT), a CMC avalizou, em primeiro turno, operação imobiliária solicitada pelo Executivo. A mensagem dispõe sobre a alienação, por meio de concorrência pública (licitação), de terreno de propriedade da Prefeitura de Curitiba, de 576 m², no bairro Uberaba (005.00140.2020). O lance mínimo será de R$ 440 mil.

Localizado no trecho final da rua Aracacu, o imóvel será licitado após manifestação de interesse feita por Júlio Roberto Barbosa. Consultados, os órgãos do Executivo disseram não ter interesse na área. Segundo a Coordenação de Projetos Arquitetônicos, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), o lote tem dimensões reduzidas para receber equipamentos sociais.

“Temos observado [projetos semelhantes] alguns terrenos com metragem considerável, mas não o suficiente para um equipamento público, uma creche, uma unidade de saúde. Todas as secretarias se manifestam favoráveis à venda, dizendo que não há interesse”, disse Professora Josete. “Mas fica uma observação. Numa cidade como a nossa, onde temos mais de 400 ocupações irregulares, uma fila enorme de pessoas inscritas na Cohab, eu acredito que esse tipo de terreno poderia ser destinado à habitação de interesse social. Numa metragem como essa poderiam ser construídas duas ou três casas para a população de baixa renda, que tem dificuldade de acesso à casa própria.”

 Ainda no debate da proposição, Maria Leticia questionou a validade do laudo de avaliação do imóvel, que teria vencido em dezembro passado. Já conforme Josete, o laudo atualizado é emitido no momento da venda. Segundo Renato Freitas, o voto contrário deve-se à ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e pela justificativa apresentada, de que com a alienação o terreno passará a gerar arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos cofres públicos.

Projetos adiados

A pedido do líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), outra mensagem do prefeito para a alienação de imóvel do Executivo, também por meio de concorrência pública, foi adiada por 10 sessões. Segundo o vereador, o projeto não tramitou pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC. Com 505 m², o terreno fica na rua São João, no Santa Cândida, e deve ter o lance mínimo de R$ 818 mil (005.00144.2020).

A venda foi solicitada por Vinícius Gulin, em 2018. “O imóvel não possui características para implantação de área de lazer, é desnecessário ao sistema viário e apresenta dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos sociais”, justifica a Prefeitura de Curitiba.

A pedido do autor, Zezinho Sabará (DEM), foi adiada por uma sessão, para a próxima segunda-feira (22), a primeira votação do projeto de lei para instituir, em 25 de novembro, o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio (005.00082.2020, com a emenda 035.00013.2020). A data, segundo o vereador, coincide com o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com a proposição, a Prefeitura de Curitiba poderá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, ampliar a divulgação de informações voltadas à prevenção do crime, além de promover eventos e campanhas de conscientização. À sociedade civil organizada, o texto também sugere a realização de atividades para alertar a população e combater o feminicídio.

Em redação final, a CMC aprovou o projeto de lei que inclui a educação, por meio das aulas presenciais nas redes pública e privada, no rol dos serviços essenciais em Curitiba durante a pandemia da Covid-19. Também foi realizada, na sessão desta quarta, a segunda Tribuna Livre deste ano. A convite da Comissão Executiva, o espaço democrático de debates da Câmara Municipal de Curitiba apresentou o Fevereiro Laranja, que pretende alertar à leucemia e incentivar a doação de medula óssea.

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.