CCJ avalia se vereadores podem autorizar a prefeitura a reparar “ruas não oficiais”

por José Lázaro Jr. — publicado 24/11/2020 00h28, última modificação 24/11/2020 00h28
Nesta terça, Comissão de Constituição e Justiça avalia legalidade de 20 projetos na Câmara Municipal de Curitiba.
CCJ avalia se vereadores podem autorizar a prefeitura a reparar “ruas não oficiais”

Para Mauro Bobato, Estatuo das Cidades garante direitos a moradores de ocupações irregulares. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Nesta terça-feira (24), às 15 horas, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão virtual, discutirão a legalidade de 20 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Regimentalmente, somente a CCJ pode arquivar, por decisão própria, uma iniciativa em tramitação no Legislativo. Por exemplo, os parlamentares discutirão se os vereadores podem autorizar a Prefeitura de Curitiba a fazer reparos em “ruas não oficiais”, como sugeriu o vereador Mauro Bobato (Pode). 

Para Bobato, o artigo 2º do Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2011) permitiria que vias internas a áreas que aguardam regularização fundiária, mesmo não estando cadastradas na Prefeitura de Curitiba, e apesar da sua condição jurídica precária, deveriam receber cuidados do Executivo (005.00187.2020). Ele frisa que os moradores dessas áreas têm tanto direito à cidade quanto os que moram em áreas consolidadas. O relator do caso na CCJ é o vereador Pier Petruzziello (PTB). 

Na pauta de votações, e igualmente polêmica, está a ampliação da Lei da Proteção à Mulher, para que não só as clientes, mas também as funcionárias de bares, restaurantes e casas noturnas possam requerer a intervenção do estabelecimento para cessar uma situação de assédio (005.00192.2020). A iniciativa é da vereadora Maria Leticia (PV). Também promete debate a nova tentativa de aprovar, na CMC, uma norma que obrigue as empresas com contratos com a Prefeitura de Curitiba a cumprirem a Lei do Aprendiz (005.00185.2020). O projeto é de Thiago Ferro (PSC), com o apoio de mais quatro vereadores.

A CCJ é composta por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos). A reunião pode ser acompanhada pela internet, no canal da CMC no YouTube.

Comissão de Economia
Logo após a sessão plenária de terça, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para discutir a alienação de um terreno público no bairro Campo Comprido (005.00161.2020). O imóvel tem uma área total de 5.981,64 m² e foi avaliado em R$ 2.787.000 pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Prefeitura de Curitiba. Segundo a administração municipal, não há interesse em implantar uma unidade de conservação e lazer no local, tampouco utilizá-la para melhorias no trânsito local.

Para a realização da operação imobiliária é obrigatória a autorização dos vereadores. A Comissão de Economia é composta por Paulo Rink (PL), presidente, Serginho do Posto (DEM), vice, Alex Rato (Patriota), Wolmir Aguiar (Republicanos), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (DEM), Professora Josete (PT), Thiago Ferro (PSC) e Tito Zeglin (PDT). A reunião pode ser acompanhada pela internet, no canal da CMC no YouTube.