CCJ “congela” sustação de decreto sobre parcelamento do solo em Curitiba

por José Lázaro Jr. — publicado 02/12/2020 15h10, última modificação 02/12/2020 16h01
Foram analisados 14 projetos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça; 9 receberam parecer favorável.

Por unanimidade, nesta terça-feira (1º), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram “congelar” a tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), de pedido da Professora Josete (PT) para que fosse seja sustado o decreto 1.048/2018 do Executivo. Ela questiona a validade da norma, que regulamenta quatro itens do Plano Diretor de Curitiba, por discordar da forma como foi aplicado o princípio da função social da propriedade por ocasião do parcelamento do solo (095.00001.2019).

Para o relator, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), não há “inovação legal no decreto expedido pela Prefeitura de Curitiba, mas sim regulamentação da legislação urbanística municipal, em especial do Plano Diretor”. Contudo, diferente do que ocorreu no dia 18 de novembro, quando outro pedido de sustação de decreto foi arquivado pela CCJ (leia mais), Aguiar propôs que a medida fosse devolvida para a vereadora. Isto mantém a proposição viva na CMC, dando prazo de 120 dias para Josete discutir o parecer junto ao colegiado.

Pedido de sustação
Em 2 de outubro de 2018, a Prefeitura de Curitiba expediu um decreto municipal determinado que projetos de cadastramento, unificação ou subdivisão de lotes ou glebas, relacionados a áreas superiores a 20 mil m², prevejam a doação, sem ônus para a administração pública, de 10% da área líquida para a instalação de praças, jardins, parques ou outros equipamentos comunitários. Segundo Josete, a lei 14.771/2015 não estipula esse percentual de 10% e havia somente referência ao empreendedor “implantar os equipamentos urbanos e os comunitários, quando necessário”.

Para Josete, em três situações o decreto teria extrapolado sua competência técnica: “a dispensa de doação de áreas institucionais e verdes ao poder público em subdivisões inferiores a 20.000 m² (parágrafo único do artigo 3°)”; “a criação de hipóteses sui generis de dispensa de doação de áreas institucionais e verdes em subdivisões acima de 20.000 m² (art. 3°, I a V)”; e “a autorização para permuta da área por imóvel em localidade distinta ou sua conversão em pecúnia (artigo 2°, parágrafo 3°)”.

A opinião do Executivo sobre o pedido de sustação elaborado pela vereadora foi enviada ao Legislativo (consulte aqui e aqui). “As supostas inovações têm respaldo legal”, diz o documento, assinado pela procuradora municipal Viviane Redondo Machado. “Não há que se falar em inovação, mas sim em regulamentação de leis municipais e definição de procedimentos administrativos, precipuamente, para melhor atendimento ao interesse público local e à função social da cidade e da propriedade, conforme estabelecido pelo Plano Diretor”, acrescenta a administração.

A reunião foi presidida por Julieta Reis (DEM), de forma remota, pela internet, com a participação de Osias Moraes (Republicanos), Noemia Rocha (MDB), Pier Petruzziello (PTB), Wolmir Aguiar (Republicanos), Dalton Borba (PDT) e Colpani (PSB). No mesmo encontro, os parlamentares deliberaram a respeito de mais 13 proposições em tramitação na CMC (confira a lista).

Parecer favorável
Recebeu parecer favorável ao trâmite projeto de Zezinho Sabará (DEM) que dá prioridade, na aquisição de imóvel de interesse social, dos programas habitacionais do Município, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (005.00083.2020). Do mesmo vereador, passou a indicação para que Pedro Martins Oliveira denomine um logradouro púbico da cidade (009.00025.2020).

Os outros dois projetos individuais avalizados pela CCJ foram a homenagem, com Vulto Emérito, para Rosaldo Nichele (007.00002.2020), protocolada por Geovane Fernandes (Patriota), e a inclusão do Congresso Internacional da Felicidade no calendário oficial de eventos (005.00191.2020), de Pier Petruzziello (PTB). Na mesma reunião, cinco relações com quem será premiado pela CMC foram votadas pelos vereadores.

É que após o trabalho da Comissão de Educação, regimentalmente responsável por compilar as indicações aos prêmios concedidos pela CMC, a CCJ analisa os decretos legislativos expedidos pelo colegiado com a consolidação das homenagens. Nesta reunião, foram ratificados os indicados ao Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2020), ao Prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2020), ao Consagração Pública Municipal (091.00001.2020), ao Mérito Esportivo (088.00001.2020) e ao Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba (107.00001.2020).

Devolução ao autor
Também tem 120 dias para reavaliar suas proposições, devolvidas pela CCJ, o vereador Alex Rato (Patriota). A comissão sugeriu correções na obrigatoriedade da oferta gratuita de internet aos alunos da rede municipal de ensino (005.00096.2020), na disponibilização de álcool em gel em equipamentos públicos enquanto durar a pandemia (005.00097.2020) e na autorização para a Urbs desenvolver um aplicativo de carona remunerada em Curitiba (005.00182.2020). Como não foi reeleito, e coautores não estão habilitados nos projetos, há a chance de eles podem ser arquivados no final da legislatura, neste mês.

Arquivamento
Somente um projeto foi arquivado pela CCJ nesta reunião. Trata-se da iniciativa da Professora Josete (PT) que cria a Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças (005.00186.2020). Foram seis votos a favor do parecer do relator e apenas um, de Noemia Rocha, contrário ao arquivamento. Para Colpani, que foi quem analisou a proposta, a lei municipal 12.670/2008 proíbe a instituição de evento municipal quando houve data equivalente em âmbito estadual ou estadual. Ele argumenta que, por norma estadual (lei 20.235/2020) já há uma Semana da Prevenção de Acidentes com Crianças na última semana de agosto.