Fortalecer a educação em proteção animal e promover a guarda responsável entre estudantes da rede municipal é a finalidade do projeto de lei protocolado pelo vereador Marcos Vieira (PDT) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa institui diretrizes voltadas à prevenção de maus-tratos, conscientização sobre abandono e abordagem do conceito de Saúde Única nas escolas da rede municipal de Curitiba. 

O texto estabelece que as ações poderão ser desenvolvidas por meio de projetos interdisciplinares, campanhas educativas, seminários e parcerias com programas municipais de proteção animal, respeitada a autonomia pedagógica das unidades de ensino e a organização curricular prevista na legislação educacional.

Proteção animal nas escolas de Curitiba e guarda responsável

Entre as diretrizes previstas no projeto estão a promoção da empatia e do respeito aos animais, a divulgação de canais oficiais de denúncia de maus-tratos e a orientação sobre guarda responsável, incluindo alimentação adequada, vacinação, manejo correto e prevenção do abandono. O texto também menciona a importância da castração como medida de controle populacional e de prevenção de doenças.

As ações educativas deverão ser adequadas à faixa etária dos estudantes da rede municipal de ensino, podendo integrar conteúdos já trabalhados na educação ambiental e na formação cidadã. A proposta não cria nova disciplina obrigatória, mas estabelece parâmetros para que o tema seja tratado de forma transversal no Ensino Fundamental (005.00025.2026).

Saúde Única e prevenção de maus-tratos

O projeto incorpora o conceito de Saúde Única (One Health), que reconhece a interdependência entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. A justificativa da proposição sustenta que a educação preventiva é instrumento eficaz para reduzir práticas de abandono e violência, além de contribuir para a prevenção de zoonoses e problemas de saúde pública.

Conforme o autor, “a formação de valores relacionados à empatia e à responsabilidade desde a infância é medida essencial para prevenir maus-tratos e promover a convivência harmônica entre pessoas, animais e meio ambiente”. O texto também menciona que episódios de violência contra animais têm repercussão social e demandam políticas públicas de caráter educativo.

Fundamentação jurídica e alcance da proposta

A matéria fundamenta-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e na atuação prioritária dos municípios no Ensino Fundamental, conforme a Constituição Federal. Também cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei federal 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Ambiental (lei federal 9.795/1999) e normas federais e municipais que tratam da proteção animal.

O projeto não cria cargos, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias imediatas, limitando-se a estabelecer diretrizes de caráter pedagógico. A eventual implementação dependerá de regulamentação e planejamento por parte do Poder Executivo.

A proposta foi protocolada em janeiro e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: