Dispositivo

Redação vigente (Lei 14.755/2015)

Redação proposta (005.00041.2026)

Síntese do que muda

Art. 1º (caput)

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação (SME), instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e às Unidades Administrativas da Secretaria Municipal da Educação.

Inclui Unidades Administrativas da SME como destinatárias do repasse mensal; padroniza sigla “SME”.

Art. 1º, §1º

§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.

§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da SME caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino e, nas Unidades Administrativas, ao Gestor da Unidade na SME.

Mantém diretor como gestor nas escolas e cria gestor responsável nas Unidades Administrativas.

Art. 1º, §3º

§ 3º ... a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e APPFs - Associações de Pais, Professores e Funcionários deverá promover a fiscalização da aplicação dos recursos ... repassados aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a comunidade escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e/ou das Associações de Pais,Professores e Funcionários (APPFs), deverá promover a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassados aos Estabelecimentos de Ensino da SME e, no caso das Unidades Administrativas, por intermédio da Ensino da SME e, no caso das Unidades Administrativas, por intermédio da Superintendência Executiva da SME.

Ajusta redação e amplia fiscalização: nas escolas por Conselhos/APPFs (com ‘e/ou’); nas Unidades Administrativas, previsão de fiscalização via Superintendência Executiva da SME.

Art. 2º, §1º (caput)

§ 1º Os Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal da Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:

§ 1º Os Estabelecimentos de Ensino da SME e as Unidades Administrativas poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:

Autoriza também as Unidades Administrativas a aplicar recursos do Fundo Rotativo (antes restrito a estabelecimentos de ensino).

Art. 2º, §1º, II

II - na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar;

II - na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar e/ou da Unidade Administrativa da SME;

Explicita que manutenção e pequenos reparos podem ocorrer no prédio escolar e/ou na Unidade Administrativa da SME.

Art. 3º

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME mediante Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.

Art. 3º Caberá à SME, mediante decreto, estabelecer os critérios paraa distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal e para as respectivas Unidades Administrativas participantes do Programa.

Mantém definição por decreto, mas inclui critérios de distribuição também para Unidades Administrativas participantes.

Art. 4º, §1º

§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser definido por Decreto.

§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento e, no caso de Unidade Administrativa, pelo Gestor da Unidade, preferencialmente por meio eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza, a ser definido por decreto.

Inclui gestor de Unidade Administrativa como movimentador da conta; reafirma preferência por meio eletrônico e detalha ‘instrumento da mesma natureza’.

Art. 5º

Art. 5º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei, quanto às normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.

Art. 5º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da SME, o Diretor do Estabelecimento de Ensino e/ou o Gestor da Unidade Administrativa deverá atender plenamente tanto às disposições desta Lei quanto às normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem-estar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e a eficiência das Unidades.

Inclui gestor de Unidade Administrativa nas obrigações; reforça finalidade com ‘bem-estar dos alunos’ e ‘eficiência das Unidades’.

Art. 7º, §1º

§ 1º A prestação de contas que não atender às disposições contidas nesta Lei implica na

§ 1º A prestação de contas que não atender às disposições contidas nesta Lei implicará a responsabilização administrativa do Diretor do Estabelecimento de Ensino e/ou do Gestor da Unidade Administrativa da SME.

Amplia responsabilização administrativa: passa a alcançar diretor e/ou gestor de Unidade Administrativa.