A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia projeto de lei com a justificativa de atualizar o Código de Saúde e aprimorar as políticas de combate às drogas já existentes na capital paranaense. A proposta, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), visa à articulação entre o serviço de acolhimento institucional e de abordagem social à população em situação de rua à rede municipal de saúde. 

“As alterações propostas visam aprimorar a capacidade de resposta do sistema de saúde municipal frente a um desafio social complexo e urgente: o atendimento à população em vulnerabilidade social que necessita de cuidados em saúde mental, considerando os muitos casos pela dependência química”, pontua Kilter.

O vereador menciona, na justificativa da proposição, que com a edição da portaria conjunta 2/2025, da Prefeitura de Curitiba, que regulamenta internações involuntárias na cidade, “se faz necessário promover atualizações normativas que permitam a otimização e maximização da política estabelecida”. “A proposição orienta com diretrizes o atendimento multidisciplinar às pessoas com sofrimento psíquico, decorrente ou não do uso abusivo de álcool e outras drogas, com necessidade de internamento involuntário, fornecendo melhor amparo para o momento de abordagem e identificação das necessidades, que antecedem o processo de internação.”

As alterações propostas à lei municipal 9.000/1996, o Código de Saúde de Curitiba, dispõem sobre a seção referente às estratégias de saúde mental. A iniciativa pretende acrescentar à normativa a identificação da população em situação de vulnerabilidade com sofrimento psíquico, decorrente ou não do uso abusivo de álcool e outras drogas, e garantir ações de atendimento multidisciplinar voltadas a essas pessoas.

Em seguida, o projeto de lei inclui o uso de unidades móveis à rede de serviços de saúde mental do Município de Curitiba. Norteada por ações prioritariamente extra-hospitalares, a legislação, hoje, contempla a utilização de ambulatório, pronto-socorro, hospital-dia, hospital-noite e centros de convivência. 

Por fim, a matéria pretende acrescentar artigo à normativa para prever a articulação entre a rede de saúde e os serviços de acolhimento institucional e de abordagem social, “de forma a garantir atenção contínua aos agravos físicos e mentais que afetam a população em situação de rua”. O dispositivo determina que as ações de abordagem social sejam realizadas com a presença de um médico da rede municipal. 

Em tramitação na Câmara de Curitiba desde o dia 2 de fevereiro, a proposição será discutida, inicialmente, pelas comissões permanentes da Casa. Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação oficial.

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: