Na 1ª reunião ordinária de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu que 24 das 35 proposições seguem em análise pelo próprio colegiado. Foram 10 devoluções aos autores, 4 pedidos de mais informações, 2 anexações e 8 pedidos de vista. Outras 9 proposições tiveram trâmite aprovado para ser analisadas em outras comissões, enquanto 2 propostas foram arquivadas. Entre as iniciativas que permanecem na pauta da CCJ está a a proposta de lei que busca determinar a obrigatoriedade de os vereadores curitibanos utilizarem, exclusivamente, os serviços públicos de educação e de saúde.

De iniciativa do vereador Da Costa (Pode), a proposição (005.00703.2025) foi devolvida ao autor para ajustes na redação, a fim de evitar falhas técnicas e inconstitucionalidade. Segundo a relatoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), a escolha entre serviço público ou privado é uma expressão irrevogável da liberdade individual e da dignidade da pessoa humana. Diante disso, o Estado não poderia condicionar o exercício de mandato eletivo ou qualquer função pública ao sacrifício dessa autonomia privada.

“Em vez de fortalecer o Sistema Único de Saúde e a rede pública de educação mediante investimentos e melhorias estruturais, [a proposição] busca atingir tal objetivo mediante constrangimento pessoal, obrigando o agente político e seus dependentes a abdicarem de sua liberdade de contratação de planos de saúde ou de escolha de estabelecimentos de ensino privados, sob pena de severa sanção pecuniária”, alerta Camilla Gonda, em sua justificativa.

Também foram devolvidos aos autores os seguintes projetos, com indicações de melhoria legística e adequações constitucionais: 

- Instituir a Política Municipal de Compostagem (005.00720.2025), de Laís Leão (PDT), conforme relatoria de Jasson Goulart (Republicanos);

- Instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (005.00744.2025), de Bruno Rossi (Agir), e parecer de Jasson Goulart;

- Dispor sobre a a instalação de trocadores acessíveis, com bancada ou equipamento de suporte mínimo de 100 quilos, em estabelecimentos de grande circulação em Curitiba (005.00670.2025), de Renan Ceschin (Pode), conforme relatoria de Lórens Nogueira (PP);

- Dispor sobre a proibição do uso de câmeras ocultas ou de difícil percepção em unidades da rede pública municipal de ensino (005.00706.2025), de Tiago Zeglin (MDB), segundo parecer de Lórens Nogueira;

- Dispor sobre a proibição e punição do cruzamento consanguíneo de animais domésticos em canis e gatis (005.00605.2025, com substitutivo geral 031.00294.2025), de iniciativa de Delegada Tathiana Guzella (União), com Camilla Gonda como relatora;

- Definir critérios mínimos de sustentabilidade para instalação de data centers em Curitiba (005.00701.2025), de Nori Seto (PP), com parecer de Camilla Gonda;

- Instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral nas Relações de Trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) (005.00711.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), tendo Tiago Zeglin como relator;

- Instituir o selo Empresa Amiga da Segurança Pública de Curitiba (005.00728.2025), de Bruno Secco (Republicanos), com Tiago Zeglin como relator; e

- Dispor sobre a criação do Programa Guarda Viva, voltado à valorização profissional, à saúde mental e ao enfrentamento ao assédio no âmbito da Guarda Municipal (005.00698.2025), de Giorgia Prates, com relatoria de Da Costa.

Mais informações

Da pauta da 1ª reunião da CCJ, 4 proposições sofreram pedidos de mais informações a outros órgãos. Segundo o Regimento Interno, pedidos de informações complementares a outros órgãos interrompem a tramitação de projetos de lei por até 30 dias. O mecanismo visa garantir tempo para a manifestação das unidades demandadas. Caso o prazo expire sem resposta, a proposta retorna automaticamente à pauta do colegiado, exigindo a elaboração de um novo parecer pelo relator antes da votação.

- Dispor sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, instrumento de natureza contábil, vinculado ao Instituto Municipal de Turismo (Curitiba Turismo) (005.00730.2025), de iniciativa do prefeito;

- Estabelecer diretrizes para a disponibilização de tablets para Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA como tecnologia assistiva a estudantes da rede municipal com necessidades específicas de comunicação e aprendizagem (005.00738.2025), de Marcos Vieira (PDT);

- Estabelecer diretrizes para a utilização de Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas em contratos administrativos públicos (005.00719.2025), de Rodrigo Marcial (Novo); e

- Dispor sobre a isenção de cobrança de aluguel ou cessão onerosa em espaços públicos municipais destinados a atividades culturais, comunitárias e de interesse social (005.00712.2025), de Giorgia Prates.

Pedidos de vista

O colegiado acatou 8 pedidos de vista nas proposições da pauta da 1ª reunião. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

- Dispor sobre a prevenção e o combate à fabricação e à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol (005.00690.2025, com substitutivo geral 031.00279.2025), de Toninho da Farmácia (PSD);

- Dispor sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas (005.00022.2025, com substitutivo geral 031.00161.2025), de Giorgia Prates;

- Instituir o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina (005.00731.2025), de Renan Ceschin;

- Instituir o Programa de Promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (005.00022.2025, com substitutivo geral 031.00161.2025);

- Dispor sobre a priorização do atendimento oftalmológico de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (005.00684.2025), de Giorgia Prates;

- Instituir o Programa Veterinário Mirim (005.00710.2025), de Giorgia Prates;

- Criar a ação Verão Ativo – Saúde e Bem-Estar para a Pessoa Idosa (005.00714.2025), de Meri Martins; e 

- Alterar a lei 15.823, de 2021, para dispor sobre o atendimento presencial por tradutores e intérpretes de Libras nos equipamentos públicos municipais (005.00733.2025), de Angelo Vanhoni (PT).

Pela anexação

Em 2 projetos de lei, a decisão da CCJ foi pela anexação. Isso porque o Regimento Interno da CMC prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão.

- Dispor sobre a obrigatoriedade de exibição, na abertura e encerramento de shows, festivais de música e apresentações artísticas no Município de Curitiba, de vídeos educativos de prevenção ao uso de drogas ilícitas (005.00700.2025, anexada a 005.00552.2025), de Bruno Secco; e

- Autorizar o Poder Executivo a implantação do modelo de gestão escolar cívico-militar em escolas da rede municipal de ensino do Município de Curitiba (005.00709.2025, anexada à 005.00149.2025), de Eder Borges (PL).

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.