A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a analisar quatro projetos de lei do Executivo que autorizam operações imobiliárias envolvendo a desafetação e a transferência gratuita de áreas públicas para finalidades de interesse coletivo. Somados, os projetos de lei chegam a R$ 10 milhões, com operações voltadas à habitação, regularização fundiária e à execução de obras viárias.

Como as operações imobiliárias pretendidas pela Prefeitura de Curitiba envolvem a desafetação e a doação de imóveis do Município, elas só avançam com aval da Câmara de Vereadores. A lei federal 14.133/2021 exige autorização legislativa para alienação de bens imóveis, e o artigo 114 da Lei Orgânica de Curitiba também prevê que a venda ou doação de imóveis municipais depende de lei aprovada pelos vereadores.

Doação no Boqueirão viabiliza reassentamento ligado ao Inter 2

Uma das propostas do Executivo autoriza a doação à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) de um terreno municipal de 3.357,12 m², no Boqueirão, com referência à rua Padre Dehon. O imóvel foi avaliado em R$ 3,212 milhões. Segundo a Prefeitura, a área será destinada à construção de moradias para 21 famílias no âmbito do Plano de Reassentamento Involuntário (PRI) ligado ao programa de mobilidade urbana financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), associado às intervenções do Inter 2.

Nos pareceres técnicos que instruem o projeto, a Secretaria do Meio Ambiente informou não ter interesse no lote para unidade de conservação ou lazer e registrou “nada a opor” à destinação habitacional. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) fez a mesma indicação, observando características do terreno — como configuração irregular, parte ocupada e testada reduzida — que dificultariam usos padronizados para equipamentos públicos, além de apontar que não há diretriz viária impeditiva, desde que respeitado o alinhamento predial da via (005.00022.2026).

Doação no Xaxim apoia regularização fundiária da Vila Demawe

A segunda proposição autoriza a doação à Cohab-CT de uma área de 7.441,45 m², no Xaxim, destinada a viabilizar a regularização fundiária da Vila Demawe. O imóvel foi avaliado em R$ 1,833 milhão, conforme laudo municipal. A justificativa enquadra a medida em metas de inclusão urbana e garantia de moradia digna. O Executivo considera que a área está irregularmente ocupada, o que deprecia o valor da operação em 60%.

Nos pareceres anexos, a Secretaria do Meio Ambiente informou não ter interesse na área para unidade de conservação ou lazer. O Ippuc registrou “nada a opor” ao uso social da doação, mas apontou condicionantes urbanísticos: o lote é atingido por diretriz de arruamento (continuidade da rua Cornelius Pries) e por faixas de drenagem, além de exigir respeito aos alinhamentos prediais nas testadas com as vias do entorno (005.00023.2026).

No Tatuquara, terreno do colégio estadual pode ser regularizado com doação

A Prefeitura também enviou um projeto para efetivar a doação ao Estado do Paraná de um terreno municipal de 6.874,64 m², no Tatuquara, onde funcionam as instalações do Colégio Estadual Desembargador Guilherme Albuquerque Maranhão. O imóvel, com referência à rua José Ângelo Martins e proximidade da Rrua Juarez Távora, foi avaliado em R$ 4,848 milhões por laudo municipal. O objetivo declarado é regularizar a titularidade do terreno e assegurar condições permanentes para a continuidade das atividades escolares.

Os pareceres internos citados na instrução do processo registram que a área já é ocupada pelo colégio e não apontam interesse ambiental para criação de unidade de conservação ou lazer. O Ippuc informou “nada a opor” à doação e indicou como cuidados principais o atendimento às regras urbanísticas usuais, como alinhamento predial e caixa de rua na via de referência, sob responsabilidade do futuro proprietário e do responsável técnico (005.00039.2026).

Áreas na Rodovia da Uva serão transferidas ao Estado para obras da PR-417

Outro projeto pede autorização para transferir gratuitamente ao Governo do Paraná duas áreas municipais vinculadas às obras de duplicação da PR-417 (Rodovia da Uva), no trecho Curitiba–Colombo, atendendo solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). As áreas ficam na região da rua Fábio Fanuchi e somam 650,95 m² (10,60 m² e 640,35 m²). A Comissão de Avaliação de Imóveis, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, precificou os imóveis em R$ 119,6 mil.

A Prefeitura informa que os órgãos técnicos consultados não apontaram interesse ambiental ou destinação para equipamentos públicos e que, pelas dimensões e características, as áreas se inserem no sistema viário, com uso associado à conexão entre o viário municipal e a rodovia estadual durante a execução do projeto. A transferência, por envolver desafetação e alienação gratuita, depende de aprovação da Câmara (005.00021.2026).