A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou o ano com uma pauta de 35 proposições legislativas na 1ª reunião ordinária de 2026, na terça-feira (10). O colegiado aprovou o trâmite de 9 propostas, enquanto 2 tiveram conclusão pelo arquivamento. Os outros 24 projetos de lei seguem tramitando na própria Comissão de Constituição e Justiça.

A instauração da composição da comissão confirmou os mesmos integrantes, e a CCJ segue presidida pelo vereador Fernando Klinger (PL), tendo Tiago Zeglin (MDB) como vice-presidente. A reunião inicial também serviu para aprovar a formação da Subcomissão de Estudos para Eficiência Legislativa (Sepel). Presidida pela vereadora Rafaela Lupion (PSD), a Sepel atuará até 31 de março, com o objetivo de oferecer soluções para ampliar a eficiência legislativa diante da alta demanda de projetos protocolados.

Entre as propostas com pareceres favoráveis à tramitação está a iniciativa para proibir a participação de atleta identificado como “transexual” em equipes curitibanas ou em competições realizadas na capital (005.00070.2025, com substitutivo geral 031.00203.2025) de autoria de Eder Borges (PL). Embora a relatoria de Lórens Nogueira (PP) tenha indicado a necessidade de mais informações, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) fez um voto em separado pela tramitação, indicando que o pedido de mais informações do Conselho Municipal de Diversidade Sexual pode ser feito nas análises das outras comissões. Como a maioria do colegiado seguiu o voto de Marcial, o projeto de lei avançou para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Alienação e permuta de terrenos

A comissão também aprovou parecer pela tramitação de projetos de iniciativa do prefeito. Um deles é para autorizar o Poder Executivo a permutar dois lotes na rua Mateus Leme com um terreno de Maria do Carmo Coutinho Beninca e Pedro Ari Beninca na rua México (005.00780.2025). No mesmo sentido, avançou o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar dois lotes de terreno no Planta Parque Vista Alegre com 10 lotes da Urbs (005.00722.2025).

Também envolvendo terrenos públicos, foi autorizada pela CCJ a proposta do prefeito para alienar um lote no bairro São Lourenço a favor de Carlos Alberto de Almeida Gapski e Maria Celeste Pato das Neves Gapski (005.00653.2025). Outra alienação de terreno aprovada pela CCJ foi referente a um lote no bairro Hugo Lange, tendo como compradores Sheyla Santos Quelle Alonso e Marcelo Braga (005.00759.2025). Por fim, a Prefeitura pretende alienar gratuitamente imóvel no bairro Cidade Industrial (CIC), avaliado pelo valor de R$ 4,85 milhões, em favor do Estado do Paraná (005.00758.2025).

Todas essas cinco propostas com transações de áreas públicas seguem agora para análise da Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças da CMC.

Informações sobre infraestrutura da saúde

No campo das políticas públicas, recebeu parecer favorável o projeto que institui a Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde – POMICuida (005.00718.2025), de autoria de Rodrigo Marcial. Com a aprovação da relatoria de Jasson Goulart (Republicanos), a proposta segue para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Ainda na área da saúde, foi aprovada a proposta para priorizar agendamento e atendimento de pacientes com diagnóstico de endometriose na rede pública municipal de saúde (005.00704.2025), de autoria de Meri Martins (Republicanos) e que teve relatoria de Tiago Zeglin. A decisão favorável da comissão colocou o projeto na pauta da Comissão de Saúde da CMC.

Proteção e conservação da natureza

Por fim, o colegiado aprovou o trâmite da proposta para confirmar a Declaração de Utilidade Pública para o Instituto Meros do Brasil (014.00092.2025), de iniciativa de Serginho do Posto (PSD). O parecer foi feito pelo vereador Toninho da Farmácia (PSD). Com a aprovação do colegiado, a proposta da declaração para a instituição que preza pela proteção e conservação da natureza segue para o colegiado de Saúde e Bem-Estar Social.

Duas proposições arquivadas

A CCJ decidiu pelo arquivamento de duas proposições, ambas de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). Uma das propostas buscava estabelecer diretrizes para a garantia de condições ergonômicas e de saúde ocupacional (005.00586.2025, com substitutivo geral 031.00282.2025). Outra proposta arquivada estabelecia diretrizes para que órgãos e entidades públicas de Curitiba disponibilizassem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões (005.00602.2025, com substitutivo geral 031.00269.2025).

Para reverter o arquivamento de um projeto, os autores devem colher assinaturas de um terço dos vereadores (13) em até cinco dias úteis. Caso o apoio seja obtido, o plenário decide o destino da proposta: se o parecer de arquivamento for aprovado, o processo é encerrado; se rejeitado, o texto volta a tramitar nas comissões.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.