Na sessão plenária desta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou audiência pública com os resultados fiscais da Prefeitura no segundo quadrimestre de 2025. A prestação de contas foi realizada pelo secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Serginho do Posto (PSD).

De acordo com o secretário Vitor Puppi, o Poder Executivo registrou, entre maio e agosto, resultado primário positivo de R$ 775 milhões. O valor corresponde às receitas do período, descontadas as despesas pagas - inclusive as referentes a créditos de superávit. Ele também destacou o cenário de realização de receitas. O resultado atingiu o patamar de 74,2%, ante os 66,7% estimados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o período em questão.

“Já passamos um pouco da nossa previsão de arrecadação de receitas, especialmente as correntes, o que é muito bom para o Município, nos dá fôlego para enfrentar nossas necessidades”, mencionou. Ponderando que o “tarifaço” dos Estados Unidos ainda representa um cenário novo para a economia local e destacando a relevância da arrecadação própria, o representante do Executivo explicou que o país norte-americano é o quinto destino das exportações do Município, com destaque ao setor de instrumentos médico-cirúrgicos. 

“A verdade é que Curitiba tem o privilégio de ter uma autonomia tributária muito importante. Nós temos mais de 66% da receita em arrecadação própria. Infelizmente, isso vai parar, vai diminuir com a Reforma Tributária, os Municípios vão perder autonomia, o que é muito complicado. Os impostos compartilhados não asseguram autonomia para os Municípios”, ponderou Vitor Puppi. “Quanto menos autonomia, mais difícil é a governança, em função da falta de previsibilidade. Talvez o principal valor do orçamento público seja previsibilidade. É muito difícil trabalhar, planejar, sem ter previsibilidade.”

Por outro lado, o secretário municipal de Finanças lembrou que Curitiba já conta com cerca de R$ 200 milhões depositados no Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, instituído pela lei complementar municipal 120/2020, aprovada pelos vereadores, para situações como queda de receita e catástrofes naturais. Mais de um ano depois das enchentes no Rio Grande do Sul, pontuou ele, ainda existem municípios de médio e pequeno porte com pontes e outras estruturas improvisadas, justamente devido à falta de receita.

As arrecadações de receitas correntes somaram R$ 9,5 bilhões no segundo quadrimestre de 2025, uma variação real positiva de 4% na comparação ao mesmo período do ano anterior. O Imposto Sobre Serviços (ISS) ainda figura como o principal protagonista da arrecadação própria do Município de Curitiba. A fonte de recursos registrou um crescimento de 19,3%, chegando a R$ 1,91 bilhão. Desse valor, no entanto, conforme explicou o secretário de Finanças, R$ 180 milhões correspondem a receitas extraordinárias, provenientes de “uma demanda judicial do setor de franquias, uma discussão antiga, que ingressou nos cofres públicos”.

“[O ISS] é o tributo que sustenta nossa cidade, que nos faz ter perspectivas maiores de crescimento e investimento a cada dia. [O crescimento] de quase 20% é realmente muito significativo para nós, muito importante do ponto de vista da autonomia tributária”, comemorou. Com a Reforma Tributária, ele explicou que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve se tornar o principal tributo próprio. No segundo quadrimestre deste ano, ele foi a segunda maior receita, com um crescimento de 1,8% e R$ 1,28 bilhão arrecadados.

Entre outras receitas próprias, Puppi discorreu sobre a queda de 4,26% nas taxas e contribuições, que somaram R$ 230 milhões. “Isso preocupa, porque nós temos que cobrir o custo de serviços que são bancados por taxas com recursos do Tesouro. Mas, de certa forma, temos feito isso porque as receitas correntes têm subido”, observou. Também houve decréscimo, de 0,63%, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF), totalizando R$ 429 milhões. No caso do ITBI, foi registrada uma alta de 0,83%, chegando a R$ 413 milhões arrecadados aos cofres públicos.

Transferências ao Tesouro Municipal

Em relação às transferências, o secretário municipal de finanças indicou o decréscimo de 4,67% nas receitas do Sistema Único de Saúde (SUS), a maior fonte com recursos do Governo do Paraná e da União, que no período somou R$ 1,072 milhão. “Vamos ver se até o final do exercício a gente compensa essa diferença”, comentou.

Vitor Puppi também se debruçou sobre as transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de competência estadual. Apesar da alta de 2,38%, chegando a R$ 575 milhões, o titular da pasta das Finanças do Município de Curitiba afirmou que as perdas acumuladas nos últimos dez anos, devido à queda do Índice de Participação dos Municípios (IPM), representam R$ 4 bilhões.

“Cada Estado tem um critério, [...] determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. Acho que é uma bandeira importante, que o Município de Curitiba não pode abrir mão”, disse Puppi sobre a mudança na divisão da cota-porta do ICMS”. “Nós precisamos recompor o ICMS que o Estado do Paraná distribui a Curitiba.”

Ajuste nas despesas

“Nós diminuímos as nossas despesas correntes em torno de 1,69% em termos reais, ao passo que as receitas subiram até este segundo quadrimestre”, continuou. De acordo com o secretário, as despesas atingiram o percentual de 61,4%, em comparação aos 66,7% orçados na LOA. Dos R$ 1,3 bilhão estimados para 2025, R$ 310 milhões já foram empenhados. 

Ainda conforme Vitor Puppi, “no primeiro ano de gestão, nós temos sempre que fazer algum ajuste e nós temos diminuído contratos”. “Justamente o esforço fiscal do Município é que propicia a capacidade da cidade de investir. "Nós estamos com o novo pacote de concessões, PPPs [parcerias público-privadas], e será necessário fazer frente a esses investimentos”, prosseguiu Puppi.

A apresentação do Executivo também foi acompanhada pelo superintendente fiscal da Secretaria de Finanças, Mario Nakatani Junior; o superintendente fiscal, Vinicios José Borio; o diretor do Departamento de Orçamento da Secretaria de Finanças, Carlos Eduardo Kukolj; e os assessores Jaderson Goulart Junior, Rafael Baroni, Cristina Rios e Isabella Mayer. Da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi anunciada a presença do procurador Richard Freitas.

Marco legal

As audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas são uma exigência legal para todas as esferas de governo. A apresentação dos relatórios deve ser realizada até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro, nas respectivas Casas Legislativas.

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Na Câmara de Curitiba, a condução da atividade compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Formado por nove vereadores, o colegiado permanente é presidido por Serginho do Posto e tem Olimpio Araujo Junior (PL) como vice-presidente.

No caso da situação financeira do Executivo, a exigência consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000. Já a apresentação do relatório das metas fiscais da Câmara de Curitiba é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques