A Câmara Municipal de Curitiba se reúne em plenário, nesta terça-feira (5), para votar a alteração do Código Florestal, para adequá-lo à legislação federal sobre o Bioma Mata Atlântica. A proposta do Executivo redefine as categorias de vegetação nativa e altera regras para supressão de áreas verdes em imóveis particulares e obras licenciadas no município. “A finalidade é garantir a conformidade no tocante à supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração”, explica a justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel (005.00216.2025).

O texto modifica artigos da lei municipal 9.806/2000, classificando os maciços vegetais conforme seu estágio de regeneração: bosques em estágio inicial passam a ser denominados Bosques Nativos, enquanto os de vegetação primária, regeneração média ou avançada são considerados Bosques Nativos Relevantes. Para efetuar o corte nessas áreas, será necessário obter simultaneamente a autorização ambiental junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

O projeto que será votado na Câmara de Curitiba, em primeiro turno, também condiciona a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVC) ao cumprimento das exigências ambientais previstas no licenciamento. Em obras que envolvam corte de árvores isoladas, a supressão só será liberada se houver previsão explícita de dispensa no processo de licenciamento. Segundo a Prefeitura de Curitiba, a medida alinha o Código Florestal de Curitiba à lei federal 11.428/2006 e à resolução CEMA 107/2020, promovendo “segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos”.

Os outros dois projetos de lei que completam a Ordem do Dia de terça-feira são a concessão de Declaração de Utilidade Pública ao Imperial Futebol Clube (014.00073.2024), proposta por Sidnei Toaldo (PRD); e a Cidadania Honorária de Curitiba à pastora Marlici Cristina Dias Cavalli dos Santos (115.00012.2024), por indicação de Zezinho Sabará (PSD). A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques