Durante a votação do projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município e a legislação sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), 11 vereadores e vereadoras participaram ativamente da discussão. A base do Governo elogiou a proposta por tornar os processos mais eficientes e evitar cobranças em duplicidade, enquanto parlamentares da Oposição e independentes criticaram o conteúdo e a forma da tramitação.

A votação do projeto aconteceu nesta quarta-feira (28), em primeiro turno e em regime de urgência. O requerimento que acelerou a votação havia sido votado na última semana, tendo sido protocolado por 16 parlamentares que integram a base governista no Legislativo curitibano. Em resumo, o texto promoveu alterações na lei complementar 40/2001, o Código Tributário da capital, e na lei 46/2002, a Lei da Cosip. A matéria foi apresentada pela Prefeitura de Curitiba como parte de um esforço de modernização administrativa e desburocratização fiscal. 

Em plenário, as principais críticas foram dirigidas à votação em regime de urgência, à junção de temas distintos em um único projeto e ao risco de que grandes empresas devedoras sejam beneficiadas com baixa no cadastro fiscal sem quitar dívidas tributárias. Entre os que se manifestaram estão Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Rodrigo Marcial (Novo), Angelo Vanhoni (PT) e Serginho do Posto (PSD), líder do governo na Casa. Esses parlamentares expressaram opiniões divergentes sobre os impactos das mudanças propostas, abordando temas como a baixa de empresas no cadastro fiscal e a destinação dos recursos da Cosip.

A principal divergência entre os vereadores girou em torno das mudanças no cadastro tributário municipal. O projeto autoriza a baixa de empresas do cadastro fiscal mesmo que existam débitos pendentes, sob o argumento de que as dívidas permanecem atreladas ao CPF ou CNPJ dos responsáveis legais e continuam sendo cobradas. Parlamentares favoráveis afirmam que se trata de uma atualização necessária para corrigir cadastros antigos, incluindo casos de contribuintes falecidos ou empresas já extintas. Já os críticos apontam que, na prática, a medida pode facilitar a evasão fiscal e reduzir a capacidade de fiscalização e cobrança da Prefeitura.

Projeto mistura temas distintos e tramita em regime de urgência

Um dos principais pontos de contestação foi a junção, no mesmo projeto de lei, de alterações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao cadastro fiscal de autônomos e à destinação de recursos da Cosip. A vereadora Laís Leão foi enfática ao criticar o formato adotado pelo Executivo: “Na ementa do texto, você já vê um indicativo. Em um projeto alteram-se duas leis absolutamente distintas. Ambas tratam de tributos, mas tributos completamente diferentes.” Para a parlamentar, a união de temas tão distintos “dilui a discussão”, dificulta o entendimento da população e compromete a transparência legislativa.

A tramitação acelerada da proposta também causou desconforto entre os vereadores. Inicialmente protocolado como projeto de rito comum, o regime de urgência de iniciativa do Legislativo foi protocolado logo após um pedido de vista feito pelo vereador Da Costa do Perdeu Piá (União) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um projeto que trata de pautas econômicas. Eu não entendi por que a urgência”, disse Laís Leão. A vereadora Camilla Gonda reforçou a crítica, destacando que o texto sequer passou pelas comissões temáticas como a de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida pelo líder do Governo, Serginho do Posto. “Não me sinto apta a votar neste projeto sem um mínimo de embasamento de discussão”, declarou.

Cadastro fiscal: risco de favorecer grandes devedores 

O artigo da proposta que gerou maior discussão trata da possibilidade de baixa no cadastro fiscal mesmo em casos de débitos não quitados. Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca corrigir inconsistências no banco de dados da Prefeitura e evitar que empresas extintas ou contribuintes falecidos permaneçam ativos no sistema. Para o líder do Governo, vereador Serginho do Posto, a atualização é necessária para evitar transtornos administrativos. “Hoje tem em torno de 250 mil pessoas falecidas que estão com o seu cadastro lá, e a Prefeitura não tinha instrumento de baixa porque ele não fez a solicitação, e o instrumento está lá”, explicou. 

No entanto, houve quem visse com desconfiança essa abertura. Laís Leão alertou para possíveis brechas de renúncia de receita e impacto na fiscalização. “Temos em mãos um risco claro de provável renúncia fiscal por extinção do sujeito passivo do cadastro”, disse. “Mesmo que a dívida continue existindo, o fato de não constar mais no cadastro pode dificultar a cobrança.” O vereador Angelo Vanhoni (PT) também levantou dúvidas: “Eu precisava entender qual é o benefício de retirar uma grande empresa do cadastro. Eu não consegui entender ainda.”

Cosip poderá ser usada para videomonitoramento

O projeto também altera a destinação dos recursos da Cosip, contribuição cobrada mensalmente na conta de luz dos curitibanos para custear a iluminação pública. Com base na Emenda Constitucional 132/2023, o texto municipal autoriza que os valores arrecadados também sejam utilizados para videomonitoramento e investimentos em segurança. A mudança foi defendida por vereadores da base como um avanço tecnológico e uma forma de ampliar a eficácia do sistema de vigilância urbana.

Para o vereador Rodrigo Marcial (Novo), a proposta tem caráter estratégico. “Sim, por vezes eu escuto a necessidade de mais iluminação, mas majoritariamente é quase universal. Em todos os bairros de Curitiba, eu escuto o problema da segurança, da sensação de insegurança”, disse. Ele também defendeu que o uso da Cosip para videomonitoramento pode viabilizar parcerias futuras, como o enterramento de cabos aéreos.

Vereadora critica desvio de foco da Cosip

Laís Leão foi a voz mais crítica em relação ao novo uso dos recursos da Cosip. “Temos R$ 155 milhões arrecadados com a Cosip diretamente na conta de luz do curitibano e pouco recurso utilizado em iluminação pública. Como saber se o grosso do dinheiro não vai ser gasto em câmera ao invés da luz?”, perguntou. Ela também apontou que a percepção de segurança gerada pela iluminação pública é mais eficaz que a gerada por videomonitoramento, especialmente entre mulheres e populações vulneráveis. “A iluminação vai sim sempre ganhar, especialmente se a gente tá falando de demandas das mulheres e de outros grupos”, afirmou. “Não está sobrando dinheiro. Não deveria estar sobrando dinheiro.” A vereadora foi a única a votar contra o projeto de lei complementar.

Contrato de concessão mantém metas de iluminação

O líder do Governo rebateu as críticas garantindo que a iluminação pública não será prejudicada com a mudança. Segundo ele, a empresa responsável pela concessão continuará obrigada a cumprir as metas contratuais. “Existe uma meta que o Município estipula pelo contrato de PPP [Parceria Público-Privada]. Esta empresa deve cumprir e, quando não cumpre, ela paga por isso, por infração”, explicou.

Serginho do Posto também defendeu que o projeto corrige distorções e permite maior eficiência administrativa. “Nós não estamos retirando um programa que funciona relativamente bem, que é a iluminação pública. [O programa] não está sendo afetado, e sim [sendo] ampliado com esse recurso, que agora poderá ser utilizado nesta modernização”, disse. A proposta também prevê a integração dos sistemas de iluminação e videomonitoramento com o programa Muralha Digital, para reforçar a segurança em áreas públicas.

Além dos vereadores citados, também participaram do debate Delegada Tathiana Guzella (União), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Renan Ceschin (Pode) e Rafaela Lupion (PSD).

O projeto de lei complementar do Poder Executivo recebeu 29 votos “sim”, 7 abstenções - de Angelo Vanhoni, Bruno Secco (PMB), Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá, Giorgia Prates, Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT) - e o voto contrário de Laís Leão. A matéria retorna à pauta da próxima segunda-feira (2), em segundo turno, e precisa ser ratificada pelo plenário antes de seguir para sanção.