A Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou os nove projetos de lei pautados para a reunião desta quarta-feira (6), logo após a sessão plenária. Uma das propostas, de autoria do vereador Eder Borges (Novo), dispõe sobre sanções administrativas a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em locais públicos. 

Na prática, a iniciativa pretende atualizar a redação da lei municipal 15.287/2018. A norma em vigor estabelece como sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, a participação em reuniões de grupos de mútua ajuda ou em programas sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas.

A proposta de Eder Borges, por outro lado, inclui entre o rol de sanções administrativas a aplicação de multa com o valor inicial de R$ 1 mil, dobrado em caso de reincidência dentro do intervalo de um ano. Substitutivo ao projeto determina que a multa só seja aplicada “após confirmação técnica, pericial ou por laudo de constatação de que o material apreendido constitui substância entorpecente”, em observância à legislação federal, e que a adesão voluntária a tratamento para dependência química possa suspender a cobrança (005.00011.2025 e 031.00173.2025).

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“A proposição estabelece procedimentos de fiscalização, autuação, possibilidade de defesa administrativa, bem como prevê alternativa de suspensão da penalidade mediante adesão voluntária a tratamento contra dependência química”, enumera a relatora, Meri Martins (Republicanos).

O parecer da vereadora, entretanto, foi favorável ao trâmite com ressalvas à avaliação dos impactos da norma na rede municipal de saúde e à adequação da abordagem proposta às diretrizes de políticas públicas de dependência química, diante da complexidade do problema. Antes do crivo da Comissão de Saúde, a matéria já havia sido discutida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A próxima etapa é a análise pela Comissão de Serviço Público.

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O colegiado também liberou o trâmite de oito projetos de Utilidade Pública Municipal de Curitiba, todos aptos à inclusão na pauta do Plenário para os dois turnos de votação. O objetivo é conceder a declaração às seguintes organizações sem fins lucrativos: Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), proposta por Lórens Nogueira (PP); Instituto Didier Rayon (014.00067.2025), de Sidnei Toaldo (Avante); Ame Social e Associação Base Underground (respectivamente, 014.00088.2025 e 014.00059.2025), por iniciativa da Sargento Tânia Guerreiro (Pode); e Instituto Social em Prol do Transtorno do Espectro Autista (014.00091.2025), de Pier Petruzziello (PP).

Completaram a pauta as Utilidades Públicas à Associação Catarinense de Gestão Hospitalar, Conhecimento e Assistência Social (014.00003.2026), de Andressa Bianchessi (União); à Associação Cultural, Esportiva e Beneficente Glória Parque Verde (014.00075.2025), de Nori Seto (PP); e ao Projeto Mulheres em Ação (014.00107.2025), de Tico Kuzma (PSD). Estudantes do curso de Direito da UniOpet acompanharam a reunião do colegiado.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques