O debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) evitou, nesta terça-feira (5), o arquivamento do projeto que cria o Cartão Transporte Infantil para crianças de 3 a 6 anos no município. A proposta, da Professora Angela (PSOL), recebeu parecer inicial pelo arquivamento, mas a conclusão final da comissão foi pela devolução à autora, para que o texto seja ajustado e possa voltar à análise do colegiado. A reunião foi presidida por Fernando Klinger (PL).

A reunião foi realizada à tarde, na Sala das Comissões, e analisou 19 proposições. Além do Cartão Transporte Infantil, a CCJ devolveu projetos sobre violência política digital contra mulheres, doenças neurodegenerativas, pontos de apoio para entregadores e motoristas de aplicativo, prevenção de evasão de pacientes em UPAs e declaração de utilidade pública. A comissão também anexou duas proposições a projetos semelhantes e arquivou uma proposta sobre vacinação contra a covid-19 em menores de 18 anos.

Relator reviu pedido de arquivamento do Cartão Transporte Infantil

O projeto do Cartão Transporte Infantil propõe a criação de uma identificação eletrônica para crianças de 3 a 6 anos dispensadas do pagamento de tarifa no transporte coletivo (005.00049.2026). No parecer inicial, Tiago Zeglin (MDB) apontou vícios de iniciativa e impacto financeiro, sustentando que a proposição interferiria na gestão do serviço público de transporte, de competência do Executivo. Segundo o relator, o texto também não apresentava estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

A divergência foi apresentada por Camilla Gonda (PSB), que defendeu a devolução do projeto à autora, e não o arquivamento. Para a vereadora, a proposta não criaria nova gratuidade nem ampliaria o rol de beneficiários, já que crianças nessa faixa etária já são dispensadas do pagamento da tarifa. “A proposta não institui nova hipótese de isenção, tampouco amplia o rol de beneficiários. Ela aprimora a forma de acesso ao sistema mediante a implementação de um meio eletrônico de validação”, afirmou.

Camilla Gonda reconheceu que o cartão poderia gerar custos operacionais de emissão, gestão e adaptação tecnológica, mas defendeu que esse ponto fosse corrigido com estudo de impacto específico. Ela também relacionou a medida à proteção integral da infância, ao afirmar que o modelo atual submete crianças pequenas à transposição física da catraca para usufruírem de um direito já assegurado.

Autora da proposta, a Professora Angela (PSOL) pediu a palavra durante a reunião e defendeu que o projeto fosse devolvido para correções. Ela afirmou que sua assessoria jurídica estava aberta a fazer as adequações indicadas pela Procuradoria Jurídica e pela CCJ. “O arquivamento desse projeto seria um erro sumário, porque esse projeto não cria novas despesas. A despesa é só do cartãozinho, porque já existe a gratuidade para as crianças de zero a seis anos”, disse.

A vereadora também argumentou que o modelo atual causa constrangimentos às famílias. “A maioria dos senhores vereadores têm filhos ou netos. E, se não, já passaram também pela catraca quando crianças e sabem que há um constrangimento. Às vezes, a mãe com mais de um filho tem até dificuldade para passar com as crianças na catraca”, afirmou a Professora Angela.

Após a manifestação da autora, Tiago Zeglin alterou sua posição e acompanhou a devolução. “A senhora me convenceu. Eu vou mudar meu voto aqui e devolver para a senhora, para que a sua assessoria possa tentar arrumar a proposta, ajeitar, reformar, para que ela se torne apta à regular tramitação”, afirmou o vereador. Ele também disse que arquivar o projeto seria “ceifar uma boa ideia”.

Com a mudança, a CCJ aprovou a devolução do projeto à autora. Na prática, a decisão interrompe o arquivamento e permite que a Professora Angela apresente uma nova redação, com ajustes de técnica legislativa, estimativa de custos e adequações jurídicas.

Observatório da Violência Política também foi devolvido para ajustes

Outro projeto devolvido ao autor foi o de Vanda de Assis (PT), que cria o Observatório da Violência Política Digital de Gênero e Raça contra Mulheres (005.00083.2026). A proposta prevê uma estrutura de acompanhamento e combate à violência política no ambiente digital, com recorte de gênero e raça.

O relator, Lórens Nogueira (PP), afirmou que o tema é de “extrema relevância social”, mas relatou que a Procuradoria Jurídica identificou vícios de iniciativa, porque o texto cria atribuições diretas para órgãos da administração pública, competência vinculada ao Executivo. Também foram apontadas questões de técnica legislativa em diferentes artigos. "Vamos dar uma chance para devolução ao autor, com base no Regimento Interno”, afirmou.

Projetos sobre saúde, cuidadores e aplicativos terão ajustes

Também foi devolvido ao autor o projeto de Olimpio Araujo Junior (PL) que institui a Política Municipal de Prevenção de Evasão e de Proteção de Pacientes em Situação de Vulnerabilidade nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A proposta havia sido incluída na pauta por estar com prazo finalizando na comissão (005.00044.2026).

A CCJ devolveu a Lórens Nogueira (PP) o projeto que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Neurodegenerativas e de Apoio ao Cuidador em Curitiba (005.00057.2026). Camilla Gonda, relatora da matéria, afirmou que a proposta é relevante, mas precisa ser reestruturada para diferenciar se cria apenas uma data no calendário oficial ou se estabelece diretrizes de política pública. Segundo a relatora, a Procuradoria Jurídica apontou legislação municipal correlata e possível semelhança com outro projeto sobre apoio a pessoas com Alzheimer e outras demências. 

Voltou à Professora Angela (PSOL) o projeto que obriga empresas operadoras de aplicativos de transporte e entrega a instalar e manter pontos de apoio em Curitiba (005.00043.2026). A proposta previa ao menos um ponto em cada uma das dez administrações regionais, com sanitários, vestiários, sala de descanso, wi-fi, recarga de celulares, espaço para refeição, estacionamento temporário e vagas de espera. A relatoria apontou dúvidas de competência legislativa, especialmente por envolver transporte, exercício profissional e organização econômica de plataformas digitais.

O projeto de Nori Seto (PP) que declara de utilidade pública o Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt – Província Schoenstatt-Tabor também foi devolvido ao autor (014.00006.2026). Segundo o parecer, a devolução permitirá que o gabinete corrija pendências documentais indicadas pela Procuradoria Jurídica.

CCJ anexa propostas semelhantes

A comissão decidiu anexar o projeto de Eder Borges (Novo) sobre instalação de câmeras de monitoramento nas unidades de saúde de Curitiba (005.00035.2026). A matéria será reunida ao projeto de Da Costa (Pode) que institui a Política Municipal de Segurança aos Profissionais em Unidades de Saúde, por tratarem de temas semelhantes (005.00625.2025).

No parecer, Da Costa afirmou que seu projeto já prevê a disponibilização de câmeras de monitoramento em áreas comuns, com observância da legislação de proteção de dados e da privacidade dos pacientes. Para o relator, a tramitação separada poderia gerar “duplicidade normativa, fragmentação da política pública e eventual insegurança jurídica”.

Também foi anexado o projeto de Olimpio Araujo Junior (PL) que institui o Guia de Orientação sobre Adoção Tardia e Adoção de Grupos de Irmãos nos canais oficiais do Município de Curitiba (005.00045.2026). A anexação ocorre quando há proposições semelhantes em tramitação; nesses casos, prevalece a proposta mais antiga, e as demais passam a tramitar em conjunto (005.00159.2022).

Projeto sobre vacinação contra covid-19 é arquivado

Na mesma reunião, a CCJ arquivou o projeto de Eder Borges (Novo) sobre autorização de pais ou responsáveis para a vacinação contra a covid-19 em menores de 18 anos (005.00422.2025). A proposta tratava da garantia dos direitos constitucionais de pais ou responsáveis legais quanto à decisão de autorizar a vacinação de crianças e adolescentes diante de exigências de instituições de ensino, unidades de saúde e outros órgãos públicos e privados.

A relatora, Amália Tortato, afirmou que a proposição já havia sido analisada e arquivada em outras oportunidades pela comissão. Segundo ela, embora houvesse adequação formal em parte do texto, a proposta apresentava vício insanável de constitucionalidade orgânica, por avançar sobre iniciativas privativas do chefe do Executivo, além de contrariar normas federais sobre vacinação e proteção de crianças e adolescentes.

Com o arquivamento na CCJ, o projeto pode deixar de tramitar se o autor não reunir apoio regimental para tentar reverter a decisão. Pela regra aplicada pela Câmara, parecer pelo arquivamento pode ser levado ao plenário caso o autor reúna 13 assinaturas no prazo de cinco dias úteis; se isso não ocorrer, a decisão da comissão prevalece.