A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba liberou, nesta terça-feira (5), a tramitação de 9 proposições legislativas. Entre os projetos que avançaram estão as mudanças nas regras do transporte escolar, de Marcos Vieira (PDT), alterações na lei municipal sobre ruídos urbanos, de Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), e a criação do Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba.

A reunião foi realizada à tarde, na Sala das Comissões, e foi conduzida pelo presidente da CCJ, Fernando Klinger (PL). Também integram a comissão Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Amália Tortato (Novo), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Pode), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Toninho da Farmácia (Unão). A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental das proposições antes que elas sigam para outras comissões ou para votação em plenário.

Atualização da lei do Transporte Escolar avança na Câmara

Um dos projetos aprovados pela CCJ altera a lei municipal que regula o Serviço de Transporte Escolar em Curitiba (005.00764.2025). A proposta, de Marcos Vieira (PDT), recebeu parecer favorável de Jasson Goulart (Republicanos) e permite a transferência de veículos entre autorizatários dentro do limite de vida útil, além de instituir a obrigatoriedade de monitor para estudantes até o 5º ano do ensino fundamental e prever substituição provisória em situações excepcionais.

Presente à discussão, Vieira defendeu que a proposta atende a uma demanda urgente do setor. “Esses são os que transportam nossas crianças no dia a dia, levando até a escola e devolvendo depois com segurança”, afirmou o vereador. Segundo ele, a proposta foi construída em diálogo com representantes do transporte escolar, a Urbs e a Secretaria de Governo. “A gente conseguiu avançar com algumas alterações que já de imediato conseguem atender a classe”, disse.

CCJ avaliza nova política de Acolhimento Familiar em Curitiba

Outro projeto que recebeu aval da CCJ foi o da Prefeitura de Curitiba que institui o Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência (005.00781.2025). A proposta prevê uma bolsa-auxílio para família de origem ou família extensa, com o objetivo de fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenir o acolhimento institucional e priorizar a convivência familiar da pessoa com deficiência.

Na discussão, a iniciativa foi elogiada por ampliar para pessoas com deficiência uma lógica já aplicada a outros públicos da assistência social. “Essa é uma medida que visa manter a pessoa com deficiência no seio familiar, ainda que seja uma família extensa”, afirmou Amália Tortato, destacando que viu o sucesso de medidas similares enquanto foi secretária municipal de Desenvolvimento Humano. Segundo a fala registrada na reunião, a regulamentação detalhada do programa deverá ser feita posteriormente por decreto.

Projeto sobre ruídos urbanos segue com ajustes

Também foi liberado pela CCJ o projeto de Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP) que altera a lei municipal 10.625/2002, sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e sossego público (005.00785.2025). A proposição trata de normas aplicáveis a atividades econômicas, especialmente em áreas de uso gastronômico e de lazer, e passou por discussão sobre parâmetros de controle acústico, licenciamento ambiental e regime sancionatório.

O parecer da relatora, Camilla Gonda, defendia a tramitação da matéria com subemendas modificativas, mas não foi adotado pela comissão. Segundo ela, os ajustes buscavam corrigir pontos relativos ao horário de funcionamento, aos parâmetros de ruído de fundo acrescido de 5 decibéis e à compatibilidade com normas ambientais. “Nós apresentamos algumas subemendas para buscar corrigir essas questões, visto que nós concordamos com o teor do projeto”, afirmou.

Prevaleceu o voto em separado de Rafaela Lupion, também pela tramitação, mas que não propunha mudanças na iniciativa, destacando que o substitutivo geral apresentado por Indiara Barbosa incorporou correções formais recomendadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Segundo a vereadora, o projeto trata de matéria de interesse local, relacionada à poluição sonora e à proteção do sossego público no território municipal.

Mastectomizadas, fibromialgia e Política do Cuidado avançam

A CCJ também aprovou o projeto da Professora Angela (PSOL) que institui o Programa de Apoio a Mulheres Mastectomizadas em Curitiba (005.00549.2025). A proposta prevê a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O parecer, de Da Costa (Pode), foi pela tramitação, após a apresentação de substitutivo geral destinado a sanar apontamentos anteriores da CCJ.

Também avançou o projeto de Toninho da Farmácia (PSD) que institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Fibromialgia em Curitiba (005.00077.2026). A proposta recebeu parecer de Tiago Zeglin (MDB) pela tramitação. A Política Municipal do Cuidado, de Laís Leão (PDT), também foi liberada pela CCJ (005.00695.2025). Embora o parecer inicial do relator Zeglin fosse pelo arquivamento, a conclusão da comissão foi pela tramitação da proposta, seguindo voto em separado de Camilla Gonda.

Alienação de área, prêmio e utilidade pública

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, também recebeu parecer favorável o projeto que autoriza o Poder Executivo a alienar uma área em favor de Marcio Guilherme Appel (005.00765.2025). A relatora foi a vereadora Amália Tortato. Outro item liberado foi o projeto da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer com as indicações do o Prêmio Profissional do Ano a André Schervinski Amado (110.00001.2026), com parecer de Rafaela Lupion.

Por fim, a CCJ aprovou a tramitação do projeto de Nori Seto (PP) que declara de utilidade pública a Associação das Empresas de Infraestrutura Viária do Estado do Paraná, a Infravia (014.00098.2025). O parecer foi relatado por Toninho da Farmácia. As proposições liberadas pela CCJ seguem para análise de outras comissões temáticas, conforme a área de cada projeto. Só depois dessa etapa elas poderão ser incluídas na pauta de votação em plenário.