A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta quarta-feira (28), que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 cumpre as exigências técnicas para tramitar no Legislativo. A Prefeitura de Curitiba prevê que, no ano que vem, o orçamento atingirá o patamar inédito de R$ 15,6 bilhões, o que significa um valor 7,5% superior, em 2026, aos R$ 14,6 bi projetados para este ano (013.00003.2025).

A proposta da LDO 2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi relatada pelo vereador Serginho do Posto (PSD), que é o presidente da Comissão de Economia. O parecer pela admissibilidade do projeto de lei orçamentária teve o apoio de Olimpio Araujo Junior (PL), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (União), João da 5 Irmãos (MDB) e Zezinho Sabará (PSD). No parecer, Serginho do Posto destacou o cumprimento dos requisitos, bem como a realização de consulta pública por meio do programa Fala Curitiba.

Serginho do Posto detalhou que a proposta atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município. A LDO 2026 traz estimativas de receitas e despesas separando os valores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de incluir os anexos de metas e riscos fiscais. Segundo o parecer, o projeto está compatível com os instrumentos de planejamento municipal, embora possa ser ajustado posteriormente, caso necessário.

Serginho também chamou atenção para o relatório de investimentos anexado ao projeto, que lista 55 obras em andamento no município. Ele destacou a importância de compatibilizar essa listagem com o portal da transparência, sugerindo que todos os contratos em execução sejam incluídos nos relatórios futuros. O vereador ressaltou que o atual ciclo orçamentário marca a transição para um novo plano plurianual (2026–2029), a ser debatido no segundo semestre deste ano.

Comissão aprova outros projetos; PPA tem pedido de vista

Na reunião de Economia, foi aprovado o parecer da vereadora Indiara Barbosa (Novo) ao projeto que institui a Campanha de Conscientização sobre Famílias Atípicas, de autoria de Giorgia Prates. A relatora reconheceu a existência de impactos indiretos, mas considerou adequada a estimativa orçamentária apresentada com base em ação semelhante em São Paulo, no valor de R$ 200 mil. A campanha poderá ser custeada com dotação já existente na área de comunicação institucional (005.00108.2024).

O vereador Olimpio Araújo Junior (PL) relatou o projeto que trata da oferta de medicamentos à base de cannabis medicinal, de iniciativa de Pier Petruzziello (PP). O parecer favorável destacou o caráter autorizativo da medida e o atendimento das exigências legislativas, com a apresentação de substitutivo geral para adequações de técnica legislativa, conforme orientado pela Comissão de Constituição e Justiça (005.00181.2023 com 031.00085.2025).

Com parecer de João Bettega (União), foi aprovada a tramitação do projeto “O Rio Começa Aqui”, proposto por Marcos Vieira (PDT), que busca combater a poluição nas galerias pluviais com campanhas educativas e sinalizações. Apesar de considerar viável a execução com baixo impacto orçamentário, o relator recomendou a supressão do artigo que poderia obrigar o Município a arcar diretamente com os custos, a fim de garantir segurança jurídica à proposta (005.00128.2025).

Por fim, a admissibilidade da proposição que atualiza o Plano Plurianual (013.00002.2025), também de autoria do Executivo, foi debatida, mas não teve votação concluída na sessão, em razão de pedido de vista regimental.