Dos seis projetos pautados na reunião desta quarta-feira (28) da Comissão de Serviço Público, dois receberam pareceres positivos e seguem o trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles, com o objetivo de regulamentar a lei federal 13.608/2018, que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e de recompensa financeira por informações, encerrou o debate nos colegiados permanentes e já pode ser incluído na ordem do dia.

De acordo com a proposição, o denunciante de boa-fé seria recompensado por informações que sejam efetivamente úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de atos de corrupção ou irregularidades relativos à administração pública. As recompensas poderiam alcançar até 5% do valor recuperado aos cofres públicos.

Protocolada na legislatura passada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), a proposta ganhou a coautoria da bancada do partido Novo, formada por Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial, e seguiu em tramitação na CMC (005.00055.2024 com emenda 034.00030.2024). A relatoria foi do vereador Zezinho Sabará (PSD).

O parecer destaca, entre outros pontos, que o projeto de lei “fortalece os instrumentos de controle social e transparência na administração pública”, além de prever que as denúncias possam ser feitas de forma eletrônica e a proteção do denunciante. Antes de Serviço Público, a iniciativa foi discutida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. 

Atendimento prioritário à pessoa em situação de violência doméstica

O outro projeto de lei com parecer favorável da Comissão de Serviço Público dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas em situação de violência doméstica, mediante a apresentação do boletim de ocorrência ou de relatório emitido por um profissional de saúde, em serviços públicos de saúde e de assistência social (005.00082.2025).

A proposta é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e a relatoria ficou com Vanda de Assis (PT). O parecer aponta que a matéria pretende “assegurar maior celeridade e eficiência no acesso aos serviços públicos essenciais” e que a “prioridade no atendimento exige que as estruturas administrativas dos serviços públicos municipais estejam devidamente organizadas e capacitadas para atender com agilidade e qualidade, respeitando os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana”.

A proposta também passou pela CCJ e pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Na sequência, será discutida pelo colegiado de Saúde e Bem Estar Social.

Outros quatro projetos de lei permanecem da Comissão de Serviço Público devido a pedidos de vista. As propostas tratam da Previdência Municipal, por iniciativa do Executivo (002.00012.2025); da criação do Programa Desconecta Curitiba (005.00100.2025), protocolada por Renan Ceschin (Pode); e da implantação do Disque-Autismo (005.00140.2024), de Pier Petruzziello (PP); e da exigência de prova para candidatos à direção de unidades da rede municipal de ensino (005.00064.2025), iniciativa de Guilherme Kilter (Novo). 

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