A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, com 25 votos favoráveis, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que autoriza a permuta entre um terreno municipal em Santa Felicidade e uma área particular no Campo Comprido. A proposta envolve a troca de um imóvel público de 525,48 m², avaliado em R$ 539 mil, por outro de 560,52 m², avaliado em R$ 489 mil, pertencente a Vicente Bage, Anair Bage Medeiros e Ernande Carneiro de Medeiros, com a complementação de R$ 50 mil aos cofres públicos (005.00353.2025).

Segundo a justificativa do Executivo, a permuta atende ao interesse público ao permitir a regularização do alinhamento predial da rua Luiz Bage, conforme projeto viário cadastrado na Secretaria Municipal do Urbanismo. Pareceres do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) indicam que o lote particular é necessário para adequar o sistema viário, enquanto ambos os terrenos possuem dimensões irregulares e limitações físicas que inviabilizam sua utilização para equipamentos públicos.

O estudo técnico da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação, demonstra que o lote municipal apresenta baixa aptidão construtiva, por estar quase integralmente coberto por bosque nativo e possuir geometria desfavorável, com fundos de apenas 0,91 m. A análise fundamentou a avaliação oficial e o cálculo de depreciação, hoje regulamentado pelo decreto 1.441/2024, que orienta os percentuais aplicáveis em processos de alienação.

Segundo o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), a permuta atende ao interesse público e cumpre rigor técnico, especialmente na avaliação do lote municipal, cuja vegetação nativa reduz fortemente o potencial construtivo. “Existe um bosque nativo”, constatou Serginho do Posto, afirmando que a Comissão de Avaliação deve seguir os critérios previstos em lei. Ele destacou ainda que “todo valor arrecadado por meio de vendas ou permutas só pode ser utilizado em investimentos”, conforme as normas de contabilidade pública.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou não ter interesse no terreno público para implantação de unidade de conservação ou lazer, e o Departamento de Gestão do Patrimônio Público concluiu que a operação é adequada e juridicamente embasada. Com a aprovação em 1º turno, o projeto segue para a segunda votação antes de retornar ao Executivo para sanção.

Destinação dos recursos entra no debate

A vereadora Laís Leão (PDT) abriu o debate sobre os impactos urbanísticos e ambientais da permuta, lembrando que o lote municipal situa-se em eixo estrutural, área de alto valor imobiliário, e contém “um bosque nativo relevante”, cuja preservação deve ser rigidamente observada. Para ela, terrenos “hiperinfraestruturados” exigem maior responsabilidade do poder público, inclusive avaliando se receitas futuras poderiam fortalecer políticas habitacionais em áreas de maior vulnerabilidade.

Laís Leão apontou que a unificação dos lotes pode viabilizar “uma construção de altíssimo padrão” e sugeriu que os valores provenientes de permutas em regiões estratégicas fossem diretamente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Ao responder, Serginho do Posto reconheceu a pertinência do debate, mas lembrou que “não é possível hoje adotarmos uma emenda nesse sentido, porque esse recurso retorna aos cofres públicos com fonte já definida”, conforme determinações do Tribunal de Contas e normas de contabilidade pública.

O vereador Marcos Vieira (PDT) reforçou essa discussão ao destacar que permutas desse tipo são recorrentes em Curitiba e exigem estudo atento de cada caso. Para ele, a sugestão de Laís Leão abre “uma oportunidade de debater e talvez alterar a lei” para permitir que recursos de alienações imobiliárias possam, no futuro, reforçar o financiamento da política habitacional. Vieira ressaltou que ampliar essas fontes ajudaria a atender famílias em regularização fundiária e a consolidar moradias dignas na cidade.