Nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a análise de três projetos de lei, que agora estão prontos para sanção prefeitoral. Um deles é o pedido da Prefeitura para formalizar a doação de lote público com 208,69 m², localizado no bairro Tatuquara, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A autorização legislativa foi ratificada pelo plenário com 21 votos “sim”.

Conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), o lote foi precificado em R$ 61 mil. O Executivo justifica que o objetivo da doação é regularizar a titularidade da área em favor da moradora do local, que já quitou as parcelas de aquisição do imóvel junto à companhia (005.00663.2025). Ontem (10), em primeira votação, o projeto foi defendido pela liderança do Governo, e obteve apoio, também, da liderança da Oposição.

Hoje, em segunda votação, Serginho do Posto (PSD) voltou a ocupar a tribuna para trazer mais informações sobre a área que será doada. Segundo o líder do Governo na CMC, em 1996 o chamado Tucs (Termo de Concessão e Uso do Solo) foi transferido à Neuci de Fátima Ramos dos Reis em 1998; e depois, em 2016, foi feita uma subdivisão da planta. O vereador explicou que houve uma falha na regularização do imóvel, e que agora, a partir do projeto de lei, isto estaria sendo feito, com a subdivisão dos lotes e das matrículas e das indicações fiscais.

1º turno: Câmara de Curitiba acata doação de lote público à Cohab-CT

“A partir de agora as famílias poderão ter suas escrituras individuais e a partir daí poderão fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Pois o bem só pertence à pessoa a partir do momento em que o registro está integralmente no seu nome”, completou Serginho do Posto. Segunda vice-líder do Governo, Rafaela Lupion (PSD) lembrou que foi a relatora do projeto na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, e que ele estava totalmente regular, com todas as manifestações da Prefeitura anexadas, reforçando a lisura do processo. 

Favorável à autorização, Toninho da Farmácia (PSD) explicou que a Cohab é a única instituição que “consegue fazer a regularização de áreas”. Ele afirmou que conhece o loteamento e que, se os moradores que já tiverem quitado o Tucs, “eles terão apenas que juntar a documentação e irem ao cartório para fazer a escritura”, e quem não tem o Tucs quitado deverá fazê-lo para concluir a regularização. “É importantíssimo o projeto porque ele traz a dignidade e a garantia do cidadão de que ele tem a documentação do lote, feito no cartório e reconhecendo a titularidade”, disse.

Com a aprovação do texto em segundo turno, a lei que autoriza a doação das áreas públicas para a Cohab já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel.

Programa Primeiro Emprego: votação em 2º turno é adiada

Devido à ausência de Delegada Tathiana Guzella (União) na Ordem do Dia, foi adiada por uma sessão plenária a votação em segundo turno da proposta que institui em Curitiba o “Programa Primeiro Emprego”. O texto, aprovado nesta terça-feira em primeira votação, estabelece diretrizes para que a Prefeitura de Curitiba fomente a contratação de trabalhadores no próprio bairro onde moram ou em regiões vizinhas, com foco na redução dos deslocamentos urbanos, no fortalecimento da economia local e na melhoria da qualidade de vida. Com o adiamento da deliberação, a matéria deverá retornar à pauta da sessão plenária do dia 16 de março, próxima segunda-feira.