A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei para a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. Com o reconhecimento público, a proposta, de iniciativa da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), pretende incentivar a adesão a políticas internas empresariais responsáveis, voltadas ao abono de faltas de seus funcionários por situações de cuidado familiar devidamente comprovado.

"A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado", argumenta Prates. A parlamentar também reforça que a Política Nacional de Cuidados, Lei Federal 15.069/2024, determina a responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade.

Hoje, a legislação trabalhista prevê apenas um dia por ano, sem prejuízo salarial, para que responsáveis legais acompanhem consultas médicas. "Não há previsão legal para abonar faltas em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em reuniões escolares - momentos fundamentais para o desenvolvimento das novas gerações", cita a autora. 

"O projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o arcabouço jurídico à luz da Constituição Federal, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado garantir proteção integral à infância e à adolescência", acrescenta Prates na justificativa da proposição (005.00393.2025). A matéria também ressalta que a ausência de políticas públicas específicas sobre o tema impacta especialmente as mulheres, que enfrentam jornadas duplas e a ausência de rede de apoio.

O projeto de lei prevê que o selo seja concedido às empresas que abonem, de forma voluntária, ausências motivadas por consultas médicas, exames, internações, tratamentos de saúde e reuniões escolares, mediante comprovação documental. O abono seria válido para situações de cuidado não apenas de filhos, mas também de tutelados ou de pessoas sob sua responsabilidade legal.

Ainda de acordo com a proposta legislativa, a concessão do selo ficará a cargo de um órgão competente da administração pública municipal, mediante solicitação da empresa interessada e apresentação dos documentos exigidos, conforme regulamento próprio. Protocolado no dia 8 de maio, o projeto ainda será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei passará a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).