A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, em 20 de outubro, um projeto de lei que atualiza a legislação que rege o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). O texto altera dispositivos da lei 14.362/2013 e revoga integralmente a lei 14.491/2014, com o objetivo de modernizar a estrutura do colegiado e adequá-lo à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), criada em 2024 (005.00717.2025).

“As alterações propostas visam não apenas adequar o CMDM à estrutura administrativa atual do Município, integrando-o formalmente à SMIR, como também assegurar paridade entre Sociedade Civil e Poder Público, estabelecer critérios democráticos e transparentes para a escolha das representações, delimitar com clareza a duração dos mandatos, e aprimorar o suporte técnico e institucional oferecido ao Conselho”, diz a justificativa do projeto de lei do Executivo, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel.

Atualização institucional e paridade de representação

O projeto de lei redefine o CMDM como órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura administrativa da SMIR, substituindo a antiga Secretaria Extraordinária da Mulher, de caráter temporário. O colegiado passará a contar com 22 integrantes titulares e suplentes, assegurando igualdade na distribuição entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada. Hoje, a lei prevê 40 membros.

Segundo a proposta, as entidades civis deverão ser escolhidas por meio de processo eleitoral democrático, transparente e regulado por edital, em conformidade com o regimento interno do Conselho. O mandato das conselheiras e conselheiros será de dois anos, com direito a uma única recondução, estimulando renovação periódica, diversidade de vozes e maior representatividade entre os segmentos participantes.

Fortalecimento das políticas públicas para mulheres

A reformulação também amplia as atribuições e a capacidade operacional do Conselho, estabelecendo as bases legais para a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O instrumento permitirá a captação de recursos estaduais, federais e internacionais, destinados a financiar programas, campanhas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento das desigualdades. 

O projeto de lei irá tramitar pelas comissões temáticas, responsáveis por emitir pareceres técnicos, após receber instrução da Procuradoria Jurídica da CMC. Por enquanto, a tramitação ocorre em regime ordinário, sem pedido de urgência, integrando o conjunto de iniciativas do Executivo voltadas à atualização e ao fortalecimento dos mecanismos de controle social e participação cidadã na formulação de políticas públicas para as mulheres da capital. 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques