"Essa iniciativa busca eliminar burocracias e otimizar o sistema, viabilizando a livre iniciativa e evitando gastos desnecessários", afirmam os vereadores Pier Petruzziello (PP) e Indiara Barbosa (Novo), sobre o projeto de lei, assinado pelos dois, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que pretende adaptar a legislação da cidade à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. O projeto de lei cria na cidade a previsão legal da liberação automática para atividades de baixo risco (005.00302.2025).

No projeto de lei são consideradas atividades de baixo risco aquelas que não impliquem riscos à segurança, à saúde ou à incolumidade pública, mantendo-se obrigatória apenas a inscrição no cadastro municipal de contribuintes. A medida beneficia, principalmente, pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas que atuem em setores classificados como de baixo risco. A iniciativa se baseia nos princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, o caráter orientativo da fiscalização e o uso prioritário de ferramentas digitais acessíveis.

Na prática, se for aprovado, o projeto de lei determina que os empreendedores que optarem por iniciar suas atividades de baixo risco deverão regularizar os atos administrativos obrigatórios em até 30 dias após o início da operação. Caso o prazo não seja cumprido, o exercício da atividade deverá ser suspenso até a devida regularização. A proposta também proíbe exigências como reconhecimento de firma ou cópias autenticadas, salvo quando houver previsão legal específica.

Integração com normas nacionais e redução de custos

Segundo Pier Petruzziello e Indiara Barbosa, a proposta municipal se inspira na Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, editada pelo Governo Federal, que visa proteger o livre exercício de atividades econômicas e reduzir o excesso de burocracia. "Objetivamos incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas por esse diploma legal, criando um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios", justificam.

O projeto de lei exige que as autoridades municipais adotem estudos de impacto regulatório antes da imposição de novas restrições às atividades econômicas, podendo celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para apoiar a elaboração desses estudos. A proposição ainda estabelece que a fiscalização municipal deve priorizar a orientação e o esclarecimento ao empreendedor, especialmente micro e pequenos negócios, antes da aplicação de sanções.

O projeto está em análise pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitiu parecer pela continuidade da tramitação, a proposta segue sob avaliação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável pela emissão do próximo parecer.

A versão atual do texto faz referência a normas municipais já existentes, como a lei 11.095/2004, que trata do Código de Posturas, e a Llei 6.407/1983, que regulamenta procedimentos administrativos no Município. Proposição semelhante, de autoria de Pier Petruzziello (PP), havia sido apresentada em 2019, mas foi arquivada sem votação final.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: