A Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Área de Risco avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quarta-feira (1º). O projeto, que é de Guilherme Kilter (Novo), foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. A reunião foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Legislativo, e outras três iniciativas também foram acatadas.

O programa foi apresentado por Kilter com o objetivo de “permitir que a população acompanhe e fiscalize as ações de prevenção e mitigação contra enchentes e inundações realizadas pelo poder público” (005.00199.2025). O vereador aponta que documentos sobre mudanças climáticas em Curitiba foram utilizados como base de análise, como o Boletim Climático do Verão 2024/2025 do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar) e o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PlanClima).

A iniciativa estabelece a identificação, o mapeamento e a sinalização permanente de áreas com riscos de enchentes e inundações de Curitiba como parte de suas diretrizes. Para quando for necessário, a política de informação e transparência prevê a implantação de alertas preventivos para notificar os moradores de regiões possivelmente afetadas via mensagem de texto, aplicativo de informações e outros meios comunicacionais.

Na Comissão de Meio Ambiente, o parecer favorável foi elaborado por Nori Seto (PP). No voto, o relator relembrou a tragédia do Rio Grande do Sul, de 2024, quando um quarto da população do estado foi afetada pelas fortes chuvas, com dezenas de vítimas fatais. “Estratégias de comunicação e sistemas de alertas, conforme prevê o projeto em análise, se tornam ferramentas de interesse social. Sendo assim, cabe a essa relatoria emitir parecer pela tramitação, tendo em vista que sistemas de alertas já são amplamente utilizados pela Defesa Civil de regiões que sofrem com fenômenos climáticos e outras ações de impacto que podem ser previstas”, complementa.

A próxima etapa na tramitação do projeto de lei é a análise da Comissão de Serviço Público.

Prevenção ao furto de fios e cabos metálicos

Com o aval de Meio Ambiente, também foi encaminhada para a análise do colegiado de Serviço Público a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00001.2025). De autoria do vereador licenciado Professor Euler (MDB) e de Jasson Goulart (Republicanos), a iniciativa elenca deveres aos comerciantes de materiais metálicos: como a manutenção do registro mensal da quantidade e do tipo de produtos vendidos, inclusive a autônomos, com as respectivas notas fiscais ou outros comprovantes legais; e o registro mensal de pessoas jurídicas que realizarem compras, contendo no mínimo razão social, e-mail, endereço, telefone e CNPJ.

O voto pelo trâmite regimental foi de Guilherme Kilter, que analisou: “a proibição do comércio desses materiais, sem comprovação de sua origem idônea, objetiva quebrar a cadeia criminosa. Nesse sentido, sabe-se que comerciantes de sucatas metálicas podem ter contato com o comércio dos materiais de que se trata, razão pela qual a proposição cria as obrigações adicionais relativas à documentação e registro das vendas”. Para o relator, o aumento do rigor “é medida que se impõe ante a necessidade de coibir a prática desses crimes em Curitiba”. 

Projeto dos condomínios horizontais segue para Serviço Público

Sidnei Toaldo (PRD) relatou favoravelmente o projeto de lei que busca regulamentar localmente um dispositivo da Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A intenção com a medida é facilitar a criação de condomínios horizontais de lotes em Curitiba, nos quais os lotes são propriedades exclusivas dos proprietários e as áreas de uso comum são de responsabilidade dos condôminos. O texto é de autoria de Pier Petruzziello (PP) e também foi encaminhado para votação na Comissão de Serviço Público.

No parecer, o relator disse que o objetivo da proposta é oferecer segurança jurídica, organização do uso do solo, preservação das áreas comuns e adequação urbanística para empreendimentos desse tipo, equiparando-os a condomínios convencionais, mas adaptados às características de lotes independentes. “Dessa forma, a Comissão de Meio Ambiente tem pertinência temática ao analisar o projeto, garantindo que os condomínios respeitem critérios de proteção ambiental, uso sustentável do solo e mitigação de impactos ecológicos no perímetro urbano de Curitiba”, concluiu.

Campanha “Eu freio para animais” é aprovada

A proposta cria a campanha “Eu freio para animais” (005.00090.2025, com substitutivo geral 031.00032.2025) também foi aprovada pelo grupo. A matéria, da vereadora Andressa Bianchessi (União), define segurança dos animais no trânsito como o conjunto de medidas para evitar acidentes envolvendo animais domésticos e silvestres. Os principais objetivos da campanha são promover ações educativas para alertar motoristas e pedestres sobre a presença de animais no trânsito; incentivar a criação de programas de educação ambiental; e estimular a participação de escolas, empresas e organizações da sociedade civil nas ações de conscientização.

No voto favorável, Marcos Vieira (PDT) destacou que as medidas previstas pelo projeto são orientadas para execução com mínima despesa adicional ao Poder Público, “mediante utilização de materiais reciclados, mobilização de voluntários e parcerias com instituições e organizações da sociedade civil, em conformidade com os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”. “As ações previstas, incluindo campanhas publicitárias, apoio a projetos de pesquisa e parcerias com a sociedade civil, corroboram a dimensão educativa da proposta e contribuem para a mudança de comportamento da população em relação à convivência com animais em vias públicas”, acrescentou. 

A próxima comissão a analisar a campanha é a de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Qual a função da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Curitiba?

Compete à Comissão de Meio Ambiente exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As agendas acontecem quinzenalmente, às quartas, antes da sessão plenária. O colegiado é formado por cinco membros: Andressa Bianchessi, presidente; Sidnei Toaldo, vice; Guilherme Kilter, Marcos Vieira e Nori Seto.