Na última reunião do ano, CCJ acata 11 projetos de lei

por Pedritta Marihá Garcia — publicado 17/12/2020 17h30, última modificação 17/12/2020 17h30
A reunião virtual foi a última sob a presidência de Julieta Reis, que deixa a vida parlamentar a partir de 2021.
Na última reunião do ano, CCJ acata 11 projetos de lei

A CCJ se reuniu pela última de vez em 2020. A comissão é formada por 9 vereadores. (Foto: Reprodução/YouTube CMC)

Na última reunião ordinária de 2020, realizada na terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 12 projetos de lei em pauta (consulte aqui). Destes, 11 receberam parecer ao trâmite regimental e apenas um recebeu voto pela devolução ao autor. A agenda, que foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Legislativo, foi a última presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM), que não disputou a reeleição e se afasta do trabalho parlamentar ano que vem.

Entre os pareceres favoráveis votados na comissão, dois são de Osias Moraes (Republicanos): à matéria que propõe a criação de um canal específico para denúncia de uso irregular do Estacionamento Regulamentado (EstaR) (005.00081.2020), de iniciativa de Zezinho Sabará (DEM); e à proposta de Maria Leticia (PV) que obriga estacionamentos a céu aberto a terem uma árvore para cada quatro vagas (005.00220.2019). Já Alex Rato (Patriota) acatou a constitucionalidade do projeto que determina a hospitais e estabelecimentos de saúde o fornecimento de dieta especial à pessoa com doença celíaca que estiver internada (005.00112.2020), protocolado por Pier Petruzziello (PTB).

O próprio Petruzziello, vice-presidente da CCJ, relatou favoravelmente a iniciativa da Prefeitura de Curitiba que pede o aval da CMC para a venda de um lote público, em formato triangular, com área de 249 m², no bairro Abranches, para as empresas CGL Participações Societárias e CGL Construtora (005.00195.2020). Após o pedido tramitar no Executivo, que fixou em R$ 184 mil o valor pelo lote, a operação imobiliária foi submetida à CMC para aprovação legislativa. O espaço, hoje com árvores, conforme a planta anexada ao projeto, seria incorporado ao condomínio residencial ao lado.

A CCJ ainda acatou os pareceres favoráveis à indicação do tenente-coronel Pedro Gunha para receber o título de Vulto Emérito de Curitiba (007.00003.2020), de autoria de Zezinho Sabará (DEM); a denominação de logradouro público de Luiz Alberto Machado (009.00024.2020), de Sabino Picolo (DEM); além de dois pedidos de declaração de utilidade pública para o Instituto Pesquisa Educacional Emerson Silva (014.00028.2020), de Noemia Rocha (MDB), e para a Loja Simbólica União Curitibana 112 (014.00012.2020), de Bruno Pessuti e Mauro Bobato, ambos do Podemos. A relatoria dos quatro projetos coube, respectivamente, a Dalton Borba (PDT), nos dois primeiros; e Alex Rato, nos dois últimos.

Jairo Marcelino
Osias Moraes ainda foi favorável à homenagem póstuma do Legislativo ao ex-vereador Jairo Marcelino (009.00026.2020), falecido no dia 20 de outubro, vítima de complicações da covid-19. Ele estava em seu nono mandato, tendo ocupado um lugar privilegiado como testemunha da redemocratização de Curitiba de 1983 em diante. A ideia é que o parlamentar possa denominar um dos logradouros públicos da capital. O projeto, que tramita desde 24 de novembro, é assinado por 16 parlamentares.

Devem ser arquivados

Dois projetos de lei com parecer favorável à tramitação devem ser arquivados em 31 de dezembro devido ao final da legislatura. Tratam-se da matéria que propõe a inclusão de conteúdos de empreendedorismo na rede municipal de ensino (005.00190.2020), sugerida por Alex Rato e relatada por Noemia Rocha; e da denominação de logradouro de Diácono Reinaldo Ribeiro Martins (009.00021.2020), de Dr. Wolmir (Republicanos) e sob a relatoria de Dalton Borba. Ambos os autores não foram reeleitos para a próxima legislatura e, para garantir que suas iniciativas possam seguir tramitando em 2021, eles têm até esta sexta-feira (18), último dia útil do período legislativo, para solicitar via requerimento o ingresso de co-autoria.

Devolução ao autor

O único projeto que parou seu trâmite nas comissões permanentes é o de Marcos Vieira (PDT) que propõe a criação de incentivos no IPTU para a instalação de módulos de energia solar em telhados (002.00012.2020). O relator do texto na CCJ, Osias Moraes (Republicanos), observou em seu parecer que o “projeto apresenta diversas irregularidades técnicas, contrariando os parâmetros estabelecidos na lei complementar 95/98” – norma federal que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Brasil.

Para que sejam promovidas alterações técnicas, a matéria foi devolvida ao gabinete do vereador. Conforme o artigo 62-A do Regimento Interno da CMC, Marcos Vieira terá o prazo de 60 dias (prorrogável por igual período) para promover adequações ao projeto de lei e devolvê-lo à Comissão de Constituição e Justiça. Caso não promova as alterações necessárias no devido prazo regimental, o texto será automaticamente arquivado.

Em 2020, a CCJ foi presidida por Julieta Reis e teve ainda Pier Petruzziello, Alex Rato, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba, Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes.

Comissão de Urbanismo

Na segunda-feira (14), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu pela última vez em 2020 para analisar um projeto de lei, que só deverá ser votado pelo colegiado na próxima legislatura. Trata-se da iniciativa de Marcos Vieira que prevê que todo projeto arquitetônico com mais de 300m² de área a ser construída tenha, obrigatoriamente, um projeto técnico para instalação de energia fotovoltaica e carregamento de carros elétricos (005.00176.2020).

No colegiado, o projeto já tinha parecer pronto para ser votado. No entanto, o voto pelo trâmite regimental de Bruno Pessuti (Pode) não chegou a ser deliberado porque Serginho do Posto (DEM) pediu vista à matéria. Segundo o Regimento Interno da CMC, o parlamentar tem quatro dias úteis para devolver a proposta ao colegiado, podendo ou não, apresentar voto em separado que será colocado em votação numa próxima reunião.

Como o período legislativo termina no próximo dia 20, o colegiado só voltará a se reunir em fevereiro de 2021, com nova formação. Por causa disso, o projeto de lei, que continuará tramitando na CMC na próxima legislatura em virtude da reeleição do autor, Marcos Vieira, será redistribuído para um novo relator. Em 2020, a Comissão de Urbanismo foi presidida por Mauro Bobato (Pode) e ainda contou com os vereadores Serginho do Posto, Bruno Pessuti, Cristiano Santos e Toninho da Farmácia (DEM).