A Câmara de Vereadores de Curitiba confirmou, nesta terça-feira (17), a aprovação de duas propostas do Poder Executivo, que agora já podem ser sancionadas pelo prefeito Eduardo Pimentel. A primeira é a que autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S. A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) e a que ajusta dispositivos dos seis planos de carreira do funcionalismo público. Votadas em regime de urgência, ambas as matérias foram debatidas ontem (16), em primeiro turno, por quase seis horas.

Hoje, em segunda votação, a redação da proposta que promove alterações nos planos de carreira dos servidores do Município - que engloba o substitutivo geral e as duas subemendas aprovadas ontem - recebeu 33 votos “sim” e uma única abstenção, do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União). O Executivo justifica que a necessidade de revisar as legislações foi identificada durante o processo de Crescimento Horizontal de 2024, trazendo “maior participação, transparência e justiça nos processos de desenvolvimento na carreira” (005.00452.2025).

Os planos de carreira foram aprovados pelos vereadores em agosto de 2023, após o debate com as diferentes categorias do funcionalismo. Hoje, a lei municipal 16.198/2023 corresponde ao plano de carreira geral, ou seja, contempla a maior parte dos servidores de Curitiba. As outras legislações são específicas: a lei municipal 16.199/2023 trata da carreira dos auditores fiscais de tributos; a lei 16.200/2023, dos procuradores do Município; a lei 16.201/2023, dos professores de Educação Infantil; a lei 16.202/2023 é a do Magistério; e, por fim, a lei municipal 16.203/2023 abrange a Guarda Municipal.

As mudanças nos planos de carreira abrangem critérios para promoções por merecimento e antiguidade, como a ampliação do prazo de afastamentos de 30 para 60 dias, sem impedir a participação do servidor nos procedimentos. A mensagem também amplia em dois anos, até 31 de dezembro de 2028, o período para que a avaliação funcional seja contabilizada para os procedimentos de Crescimento Horizontal, o Crescimento Vertical por Merecimento, a Mudança de Classe, a Transição e a Mudança de Área de Atuação.

Também há ajustes técnicos do quantitativo das vagas legais dos cargos de auxiliar de serviços escolares e atendente de secretaria. Em relação aos grupos ocupacionais, a carreira de fiscal de obras e posturas passa de "médio" para "médio técnico”, em função do requisito de ingresso no cargo. Na de atendente de secretaria, é feita a mudança de “superior" para "básico", “afim de mera correção”. Conforme o Executivo, as medidas não implicam em aumento de despesa aos cofres públicos do Município.

Já no caso dos professores de educação infantil que fizerem a transição da Parte Especial para a Parte Permanente da carreira, busca-se viabilizar o pagamento retroativo do percentual de 37,73%, referente ao piso salarial do cargo. Em relação ao plano de carreira da Guarda Municipal, o Curso de Formação Técnico-Profissional deixa de integrar etapa de concurso público, tornando-se obrigatório depois da nomeação e da posse do servidor. A Gratificação de Segurança, por sua vez, será paga após a conclusão e aprovação na referida qualificação.

A primeira das duas subemendas aprovadas em primeiro turno aditou parágrafos a todos os planos de carreira, deixando claro que os servidores poderão participar dos procedimentos de Crescimento Vertical por Merecimento “imediatamente após a efetivação da Transição, independentemente do tempo de permanência na Parte Permanente” da tabela (036.00020.2025). A segunda possibilita que o Crescimento Vertical seja feito por nível, dentro das carreiras (036.00021.2025).

Na votação em primeiro turno, somando a discussão, os encaminhamentos e as justificativas de votos, o debate em torno do projeto durou cerca de três horas, com a participação de diversos vereadores e vereadoras, da Base, da Oposição e que se posicionam como independentes. Hoje, o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), voltou a defender a proposta, no momento da justificativa do seu voto favorável. Segundo ele, a condição de crescimento das carreiras é “assertiva”. “Desde que os servidores atinjam os critérios [por lei], eles poderão participar deste crescimento. É um crescimento que diretamente tem um recurso ligado ao vencimento base, ao piso. [...] É um avanço”, analisou.

“Também quero reforçar que 386 professores da Educação Infantil que estavam aguardando muito tempo esta transição para que pudessem fazer o crescimento, e agora farão parte do quadro permanente de servidores, saindo do regime especial”. Ele disse, ainda, que outros 300 servidores que prestavam serviços a empresas estatais, a partir de agora poderão ter direito ao crescimento da carreira. “Entendemos que os avanços acontecem ano a ano. Temos também que ter uma responsabilidade fiscal, para que a ampliação dessas carreiras não prejudiquem os serviços públicos. [...] Também os servidores que estavam alocados nos sindicatos, agora poderão fazer parte deste crescimento. A gente vê pontos fortes e positivos”, concluiu.

Guilherme Kilter (Novo) também justificou seu voto favorável, com uma análise: segundo levantamento de seu gabinete parlamentar, se a proposta de reajuste para todas as categorias do funcionalismo público, apresentada pela Oposição, tivesse sido aprovada, o impacto “seria de R$1,1 bilhão”. “E a pergunta é: de onde viria esse recurso? Porque no Governo Federal aumenta IOF, aumenta INSS, aumenta tudo. O INSS é roubado, inclusive. Mas aqui não temos chance de aumentar IPTU, ISS, a não ser que elas [as vereadoras da Oposição] queiram votar o aumento do IPTU ou do ISS. Fica aqui essa observação. O ajuste feito nos planos de carreira vai fazer muito bem aos servidores”.

Sem nova discussão, extinção da Curitiba S.A é ratificada

Ontem, a deliberação sobre a incorporação da Curitiba S.A. pela Cohab durou cerca de duas horas e meia, mas hoje, em segundo turno, ninguém se manifestou sobre o projeto de lei (005.00449.2025). O resultado da votação foi: 28 votos “sim” e os votos contrários de Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). A empresa de economia mista Curitiba S.A. é a responsável por coordenar os assuntos fundiários remanescentes da implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na década de 1970, o que envolve terrenos de empresas, pessoas e instituições instaladas na CIC. 

A iniciativa vai impactar a organização administrativa municipal, servidores e colaboradores das duas empresas, além de repercutir sobre a população usuária de serviços públicos vinculados à área de desenvolvimento urbano. De acordo com o Executivo, a medida pode gerar redução de despesas com pessoal e facilitar o acesso da Prefeitura a bens imóveis atualmente sob gestão da Curitiba S.A. A proposta não prevê a interrupção de serviços durante o processo de incorporação. Sancionada a lei, a Curitiba S.A ficará definitivamente extinta - conforme emenda substitutiva aprovada pelo plenário ontem.

Na votação em primeiro turno, vereadores da Base e da Oposição divergiram sobre a incorporação. De um lado, o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), defendeu que a medida visa “estancar” prejuízos que vêm sendo acumulados há anos pela Curitiba S.A, cujos ativos serão aproveitados pela Cohab. Ele também garantiu que a Companhia de Habitação Popular poderá desenvolver o trabalho que a empresa fez até o momento. “Com essa incorporação, a gente acredita que a Cohab terá condições mais céleres de [fazer] regularizações fundiárias, terá mais condições de produzir mais unidades habitacionais”, defendeu.

Do outro lado, a líder da Oposição, Giorgia Prates, fez críticas à urgência na votação do projeto e à falta de informações no projeto de lei, e rebateu o argumento de que ambas as companhias têm funções parecidas. “Uma [companhia, a Curitiba S.A] usa uma lógica mercadológica, de comercialização de ativos, consórcios industriais, gestão de patrimônio imobiliário. E a outra [companhia, a Cohab] é totalmente voltada a objetivos sociais: a implementação de programas habitacionais, regularização fundiária, urbanização comunitária e apoio técnico às famílias vulneráveis. [...] São entidades que funcionam sob lógicas completamente distintas: uma orientada pelo lucro, e a outra pelas famílias mais vulneráveis. Não há duplicidade nisso”, analisou a vereadora.

Outros parlamentares também se posicionaram sobre a proposta de lei, que aprovada hoje, em segundo turno, já pode ser sancionada pelo prefeito de Curitiba - clique aqui para ver como foi o debate.