A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (17), em segunda votação, o projeto de lei que promove a reorganização administrativa da Prefeitura. A proposta do Executivo transfere a responsabilidade pelas ações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) para a Secretaria Municipal de Governo (SMG), fortalece a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec), atualiza legislações correlatas e cria 49 cargos comissionados.

Assim como a incorporação da Curitiba S.A. pela Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT), e a matéria que ajusta os seis planos de carreira do funcionalismo público municipal, a proposta que trata da reorganização administrativa também tramita em regime de urgência. Hoje, o texto recebeu 26 votos “sim” e uma abstenção, de Angelo Vanhoni (PT). Já outros sete vereadores votaram contra: Bruno Secco (PMB), Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), João Bettega (União), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). 

Além da redistribuição das competências entre secretarias, o projeto de lei (005.00451.2025) amplia as funções da Comdec, que passará a coordenar a fiscalização de segurança em edificações, administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec) e integrar, de forma mais efetiva, o Conselho de Integração de Defesa Civil da Região Metropolitana. O texto também fortalece o programa “Conhecer para Prevenir”, voltado à prevenção de riscos em instituições de ensino.

A proposição atualiza dispositivos das leis municipais 10.644/2003, 11.645/2005, 14.579/2014, 16.249/2023 e 16.461/2024. Com a nova configuração, os cargos comissionados criados — 40 na administração direta e 9 no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba — serão utilizados para reforçar áreas estratégicas da gestão, especialmente aquelas ligadas à resposta emergencial e articulação intersetorial. O impacto orçamentário estimado para 2026 é de R$ 7 milhões, dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ontem, a discussão da proposta em primeiro turno envolveu 17 vereadores e durou cerca de duas horas. O principal ponto de divergência foi a criação dos cargos comissionados. A base do Governo defendeu que os novos postos representam uma reorganização financeira sem aumento de impostos, enquanto a Oposição questionou a real necessidade das funções diante de outras demandas da cidade.

Parlamentares como Rafaela Lupion (PSD), segunda vice-líder do Governo, Delegada Tathiana Guzella (União), Renan Ceschin (Pode) e Guilherme Kilter (Novo) argumentaram a favor da medida, apontando benefícios na integração da Defesa Civil à Secretaria de Governo e na agilidade da estrutura administrativa. Já vereadores como Giorgia Prates, líder da Oposição, Vanda de Assis, Camila Gonda e Professora Angela criticaram a criação dos cargos, apontando prioridades distintas para o uso de recursos públicos.

Nova emenda é aprovada, e projeto terá redação final

Hoje, em segundo turno, os vereadores e vereadoras formaram maioria para aprovar uma emenda substitutiva, protocolada no momento da votação após um acordo de lideranças (315.00001.2025): foram 29 votos “sim” e 4 “não”, de Bruno Secco, Da Costa, João Bettega e Professora Angela. Serginho do Posto encaminhou o voto favorável à proposição, destacando que a ideia é dar maior clareza e adequação à distribuição de responsabilidades das secretarias municipais de Desenvolvimento Humano e da Mulher. 

A proposição alterou o artigo 5º da proposta original. O texto aprovado ajusta as competências da Secretaria da Mulher e Igualdade Étnico-Racial, atribuindo à pasta a formulação de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres, das populações negras, indígenas, de outras etnias e da diversidade, além do apoio ao Conselho Municipal de Direitos Humanos. A emenda também reforça e detalha as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Humano, incluindo ações de articulação com órgãos públicos e a sociedade civil, e o apoio a conselhos relacionados à área.

A importância da emenda foi detalhada às lideranças de partidos e blocos parlamentares em reunião que aconteceu antes da votação do projeto de lei, com as secretárias municipais de Desenvolvimento Humano, Amália Tortato, e da Mulher e Igualdade Étnico-Racial, Marli Teixeira Leite. Giorgia Prates, líder da Oposição, também encaminhou o voto favorável, reforçando os argumentos apresentados na justificativa da emenda. Após a aprovação, Camilla Gonda também justificou o voto positivo à proposição.

Com a aprovação desta matéria em segundo turno, com a emenda substitutiva, o texto precisará passar por uma nova votação, a de sua redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (18).