Por 29 votos a 7, a reorganização administrativa planejada pela gestão Eduardo Pimentel foi aprovada, em primeiro turno, nesta segunda-feira (16), pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto de lei do Executivo transfere a responsabilidade pela resposta a situações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) para a Secretaria Municipal de Governo (SMG), propõe a reestruturação dos cargos comissionados e atualiza as atribuições da Defesa Civil (005.00451.2025).

A discussão da reorganização administrativa da Prefeitura de Curitiba em plenário durou duas horas e engajou 17 vereadores no debate. A principal divergência entre os parlamentares foi a criação dos 49 cargos comissionados, descrita pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), como resultado de uma “engenharia financeira que não depende de novos impostos, porque, diferente do Governo Federal, não estamos criando imposto para a população [mas economizando de outras fontes]”. 

A vereadora Rafaela Lupion (PSD) destacou a importância prática da Defesa Civil ficar atrelada à SGM, em razão das administrações regionais estarem vinculadas à Secretaria de Governo, facilitando o atendimento nos bairros da cidade. A Delegada Tathiana Guzella (União) disse que tem demandas ao Executivo e que, justamente por isso, “precisamos ter uma estrutura que dê conta dessa cobrança”. “Se a proposta é entregar mais à população, porque não podemos apoiar [mais servidores]?”, disse a parlamentar. Renan Ceschin (Pode) e Guilherme Kilter (Novo) reforçaram esses argumentos.

Líder da Oposição na CMC, a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) questionou que, no projeto anterior, de incorporação da Curitiba S. A. à Cohab-CT, o discurso da base era de economizar recursos públicos. “Se tinha economia, esse projeto [criando cargos comissionados] já acaba com a economia. Existe a necessidade dos 49 cargos ou é só para distribuir aqui e lá?”, perguntou a parlamentar, afirmando que “não há explicações plausíveis” para a criação dos postos.

Criticando as prioridades do Executivo, Vanda de Assis (PT) argumentou que esses recursos seriam melhor empregados ampliando o número de conselheiros tutelares em Curitiba. Na mesma linha, Camilla Gonda (PSB) questionou se “é a secretaria de Governo que precisa de novos cargos para funcionar? Não é a de Educação? Não [faltam recursos] para a Habitação?”. João Bettega (União), Da Costa (União) e Professora Angela (PSOL) também se manifestaram contra o projeto de lei. 

Já Laís Leão (PDT) apoiou a iniciativa do Executivo, justificando que a criação de 9 cargos em comissão no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba é necessária ao debate do Plano Diretor. Declarando voto favorável, João da 5 Irmãos (MDB) disse que “o colaborador comissionado tem que produzir mais que o estatutário” e Rodrigo Marcial (Novo) afirmou que o preenchimento por concurso público é demorado e “a gente precisa de gente discutindo o Plano Diretor hoje”. Angelo Vanhoni (PT), que se absteve, defendeu a importância dos cargos em comissão para gerir o Estado.

Prefeitura de Curitiba reorganiza setores com projeto de lei

O projeto muda, dentro do organograma da Prefeitura de Curitiba, as equipes de resposta às situações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) para a Secretaria Municipal de Governo (005.00451.2025). A proposição amplia a capacidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec), que passará a coordenar a fiscalização de segurança em edificações e imóveis e a administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec).

Para redimensionar a atuação da Comdec, o projeto atualiza dispositivos das leis 10.644/2003, 11.645/2005, 14.579/2014, 16.249/2023 e 16.461/2024. Entre os pontos de destaque estão a vinculação do Coordenador Geral e do Secretário Executivo do Comdec à Secretaria Municipal de Governo, a integração das ações locais ao Conselho de Integração de Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba, criado em 2023, e o fortalecimento do Programa “Conhecer para Prevenir” nas instituições de ensino.

A criação de 49 cargos em comissão (40 na administração direta e 9 no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) faz parte do mesmo projeto de lei. Eles estão distribuídos entre os dois anexos da lei municipal 7.671/1991, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura de Curitiba. São previstos três cargos de superintendente (símbolo S-2), um de diretor de departamento (C-2), três de assessor técnico (C-2), além de funções de gestão em diferentes níveis: gestor público municipal I, II e III, agente público municipal I, II e III.

Segundo o Executivo, a medida visa complementar os quadros efetivos em áreas sensíveis da Defesa Civil, especialmente aquelas voltadas à coordenação de respostas emergenciais, fiscalização preventiva e articulação intersetorial. Segundo os documentos enviados ao Legislativo, o impacto orçamentário da criação dos cargos será de R$ 7.059.297,77 em 2026, dentro dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A emenda aprovada pelo plenário inclui um terceiro tópico na abrangência do projeto de lei, ao por um teto à criação de secretarias extraordinárias na Prefeitura de Curitiba, limitando-as a quatro, que deverão ser criadas com duração e objetivos delimitados. Sem  alterar a quantidade de cargos que serão criados, a emenda detalha quais são e identifica aqueles vinculados à Fundação Cultural de Curitiba (032.00016.2025). O projeto retorna ao plenário nesta terça-feira (17) para votação em segundo turno.