Com 32 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (16), em primeiro turno, a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S. A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A empresa de economia mista Curitiba S. A. é a responsável por coordenar os assuntos fundiários remanescentes da implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na década de 1970, o que envolve terrenos de empresas, pessoas e instituições instaladas na CIC.

O projeto é de autoria do Poder Executivo e tramita em regime de urgência desde a última terça-feira (10). O requerimento que pediu a celeridade na votação é de iniciativa do próprio Legislativo. Ambas as companhias integram a administração indireta do Município. A proposta tem como objetivo racionalizar estruturas, otimizar a gestão de recursos públicos e reforçar a atuação da Cohab-CT no desenvolvimento de políticas habitacionais. “A incorporação se traduz em medida cuja finalidade é dar concretude ao princípio da eficiência administrativa”, diz o prefeito Eduardo Pimentel, na justificativa da matéria (005.00449.2025). 

A iniciativa vai impactar a organização administrativa municipal, servidores e colaboradores das duas empresas, além de repercutir sobre a população usuária de serviços públicos vinculados à área de desenvolvimento urbano. De acordo com o Executivo, a medida pode gerar redução de despesas com pessoal e facilitar o acesso da Prefeitura a bens imóveis atualmente sob gestão da Curitiba S.A. A proposta não prevê a interrupção de serviços durante o processo de incorporação. Pelo contrário, caso necessário, a Cohab-CT poderá assumir as atribuições da companhia para garantir a continuidade dos serviços.  

Incorporação é regida por normas federais

O pedido de incorporação é baseado em legislações federais. A primeira é a lei federal 6.404/1976, a chamada Lei das Sociedades por Ações, que estabelece as regras para a constituição, funcionamento, governança e dissolução dessas empresas, definindo aspectos essenciais como a divisão do capital em ações, a responsabilidade limitada dos acionistas e a natureza da companhia aberta ou fechada. A segunda é a lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, que estabeleceu o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Eduardo Pimentel reforça, ainda, que a proposta de lei está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, em especial a eficiência e a eficácia (art. 37 da Constituição Federal). “A absorção da Curitiba S.A. pela Cohab-CT resultará em uma conjectura fática que facilitará o cumprimento, pela Cohab-CT, de suas finalidades institucionais. [...] A redução do número de entidades que fazem parte da máquina estatal é uma tendência verificada em outras gestões”, acrescenta o gestor, citando como exemplo recente a reforma administrativa anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. 

Aprovada emenda substitutiva que ajusta o projeto de lei 

Uma emenda substitutiva também foi aprovada pelo plenário (035.00005.2025), com 31 votos favoráveis e 4 contrários. A proposição modifica o artigo 1º do projeto original, promovendo uma alteração técnica e conceitual na redação da autorização legislativa. A principal mudança é a inclusão expressa da "extinção" da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba, que antes não era mencionada no texto original. A emenda é assinada por Serginho do Posto (PSD), líder do Governo, e por outros 23 vereadores. Os autores alegam que a proposta tem caráter estritamente técnico, com a finalidade de corrigir a redação do projeto de lei, tornando explícita a necessidade jurídica de extinção formal da empresa pública incorporada como etapa necessária ao processo.

Os votos contrários ao texto-base e à emenda substitutiva foram de Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). 

Base e Oposição divergem sobre incorporação

O debate sobre a matéria durou mais de duas horas, com a participação de vereadores da base governista, independentes e da oposição. Pelo acordo de lideranças, feito antes do início da votação, os líderes do Governo e da Oposição tiveram 20 minutos cada, com apartes, para debater o projeto de lei, e os demais parlamentares inscritos para discutir tiveram 5 minutos para apresentar seus argumentos (contrários ou favoráveis), sem apartes.

Quem puxou a discussão foi o líder da base e presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na CMC, Serginho do Posto (PSD). Ele lembrou que, à época em que foi criada, a Curitiba S.A foi pensada para administrar as áreas destinadas às indústrias que viriam a ser instaladas na Cidade Industrial. “Ao longo dos anos, a companhia vem sofrendo amargos prejuízos orçamentários e a Prefeitura pretende transferir os ativos e passivos desta empresa para a Cohab. O principal objetivo é que a Cohab tenha toda a capacidade de desenvolver esse trabalho que é desenvolvido pela Curitiba S.A.”, afirmou, comparando que ambas as companhias prestam o mesmo tipo de serviço, como a regularização fundiária, por exemplo.

“Estamos estancando um gasto. Hoje, o custeio da Curitiba S. A chega a [um valor] em torno de R$ 8,4 milhões por ano. Estamos falando de 1963 [ano de criação da companhia], e a linha do tempo nos remete, hoje, a uma companhia deficitária. [...] Mas ela tem bons ativos que serão incorporados à Cohab. As duas companhias são municipais, e quem é o avalista é o Executivo. E, de forma administrativa, [a incorporação] vai fazer com que tenhamos uma economia e que o prejuízo seja estancado”, complementou Serginho do Posto.

O líder do Governo também argumentou que o principal objetivo da Cohab é “gerar programas de habitação”. “Com essa incorporação, a gente acredita que a Cohab terá condições mais céleres de [fazer] regularizações fundiárias, terá mais condições de produzir mais unidades habitacionais. Existe uma meta do programa de governo do prefeito Eduardo Pimentel que é ousada, de 30 mil novas moradias e regularizações, e a cada vez estão sendo entregues novas unidades habitacionais na nossa cidade.” Cerca de R$10 milhões serão incorporados ao caixa da Cohab, esclareceu o vereador. 

Primeiro-vice-líder da base, Jasson Goulart (Republicanos) também saiu em defesa da matéria, ao analisar que a Curitiba S.A. “cumpriu seu papel” e, como toda empresa, precisa “se reorganizar e se restabelecer”. Para ele, a incorporação trará “eficiência para a máquina pública”. Já João Bettega (União) observou que a Cohab “é uma companhia saudável” e sugeriu que a Curitiba S.A. fosse liquidada para evitar “gerar problemas com a incorporação”. Mesmo favorável à proposta, ele avaliou que a emenda substitutiva é “inconclusiva” e ressaltou que é preciso “tomar cuidado com a saúde financeira do Município”.

Outra a se posicionar favorável à tramitação do projeto de lei foi Laís Leão (PDT), o que, segundo ela, deve-se especialmente à situação fundiária dos moradores da Vila Sabará. “Hoje, eles estão em terrenos que, historicamente, pertenciam à Curitiba S.A e pagaram por um processo de regularização fundiária que não foi concretizado. No meu entendimento, essa incorporação pela Cohab pode facilitar o trâmite para que essas pessoas possam ter suas moradias regularizadas”, sustentou a vereadora, para depois questionar se há previsão da nomeação de peritos para a avaliação de patrimônio da companhia. 

Contrária à proposta e ao regime de urgência aprovado na última semana, a líder da Oposição, Giorgia Prates, lamentou que a votação célere “limita completamente a capacidade de análise” da matéria. A parlamentar enfatizou que o projeto de lei foi protocolado na CMC sem “estimativa de impacto jurídico, fiscal ou operacional” e sem “relatórios financeiros detalhados”. “Não tem como votar com responsabilidade uma questão tão complexa, dispondo de informações tão superficiais”, acrescentou. 

Ainda segundo Prates, o estatuto da Curitiba S.A, em seu artigo 15, exige a convocação de uma assembleia extraordinária para tratar de incorporações. “Essa assembleia realmente aconteceu? E se aconteceu, onde está a ata que comprova que essa deliberação foi feita? [...] Não podemos ignorar essas exigências, correndo o risco futuro de questionamentos legais que possam trazer prejuízos a mais para a cidade, gerando judicialização futura, com custo ao erário público”, observou, para na sequência rebater o argumento da liderança do Governo de que as duas empresas teriam funções semelhantes.

“A Curitiba S.A é voltada à regularização fundiária de indústrias, de empresas, e não de moradias. São duas finalidades diferentes que vão se juntar em uma só. A vereadora Laís cita o Sabará, que é questão habitacional, e quem cuidaria é a Cohab. [...] Uma [companhia, a Curitiba S.A] usa uma lógica mercadológica, de comercialização de ativos, consórcios industriais, gestão de patrimônio imobiliário. E a outra [companhia, a Cohab] é totalmente voltada a objetivos sociais: a implementação de programas habitacionais, regularização fundiária, urbanização comunitária e apoio técnico às famílias vulneráveis. [...] São entidades que funcionam sob lógicas completamente distintas: uma orientada pelo lucro, e a outra pelas famílias mais vulneráveis. Não há duplicidade nisso”, concluiu a líder da Oposição. 

Para Vanda de Assis, primeira-vice-líder da Oposição, o projeto “é desqualificado” e o regime de urgência é “muito desrespeitoso”, pois trata de “demandas coletivas e comunitárias”. Segundo a vereadora, no texto não fica claro que os moradores da Vila Sabará “serão ressarcidos de tudo que já pagaram dos seus terrenos” e “a união entre as duas empresas” só vai beneficiar o capital privado. Ela defendeu a criação de uma Secretaria Municipal de Habitação, para que as comunidades sejam ouvidas pela Prefeitura de Curitiba, e que os recursos do Fundo de Habitação sejam regulados por um conselho e “não por técnicos de empresas”. 

Outra integrante da bancada contrária à proposta do Executivo, Camilla Gonda reclamou que o diálogo poderia ter sido mais “amplo” e questionou o motivo de “fazer a incorporação agora, com a justificativa de redução da máquina pública, de redução de gastos com pessoal, e no mesmo dia [votar] a aprovação de 49 [novos] cargos para a administração pública do Município, cargos para a Secretaria de Governo”. “É incoerente. Não existe coerência neste discurso. Você tira os recursos de um lugar e faz uma compensação de danos, talvez?”, rechaçou, para, na sequência, também pedir a criação da Secretaria de Habitação.

Na avaliação de Indiara Barbosa (Novo), a extinção da Curitiba S.A é necessária, pois “reduz a estrutura para fazer um bom trabalho lá na frente”. A vereadora elogiou a atual gestão da Cohab e defendeu que a pauta da regularização fundiária é um compromisso da atual gestão. “Reforçamos a necessidade de extinguir essa companhia, de fazer um trabalho mais eficiente”, afirmou ela. Sua análise é que a incorporação vai racionalizar o uso dos recursos e eliminar gastos desnecessários. “Essa dívida, os R$ 750 milhões, na verdade é um prejuízo acumulado, ao longo dos anos. É o quanto a Prefeitura colocou de dinheiro ali. [...] Após a aprovação do projeto pela CMC, os cargos comissionados serão extintos. É um projeto autorizado e depois, sim, será feita assembleia para efetivar e operacionar essa extinção”, finalizou.

Outros parlamentares também participaram da discussão, favoráveis à incorporação da Curitiba S.A pela Cohab-CT. Foram eles: Delegada Tathiana Guzella (União), João da 5 Irmãos (MDB), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).