A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando o projeto, da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, com foco na garantia de atendimento especializado e prioridade em serviços públicos para menores de 18 anos que perderam suas mães por violência de gênero. “Ao garantir esse suporte, estamos promovendo dignidade, segurança e um futuro mais justo para esses jovens”, defende a parlamentar.

Voltada ao atendimento multissetorial de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade extrema, a proposta reconhece os órfãos de feminicídio como vítimas colaterais da violência de gênero e garante a eles prioridade nos atendimentos das áreas da saúde, assistência social e educação. A lei prevê articulação com a rede municipal de proteção à infância, adolescência e à mulher, e estabelece como princípios o acolhimento integral, a prevenção à revitimização institucional e a assistência material, psicológica e educacional contínua (005.00311.2025).

Atendimento especializado e articulação intersetorial

De acordo com o projeto, a política será implementada de forma intersetorial, com ações coordenadas entre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Os órfãos terão prioridade em todos os serviços municipais de saúde, inclusive nos atendimentos psicológicos e psiquiátricos. Também será oferecido acompanhamento especializado aos responsáveis legais.

Segundo a justificativa da vereadora, “essas crianças enfrentam desafios emocionais, sociais e econômicos profundos após perderem suas mães de forma brutal”, e por isso o Estado precisa intervir com políticas públicas específicas. A proposta da Delegada Tathiana proíbe práticas institucionais que possam resultar em revitimização e estabelece a prioridade absoluta no atendimento, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Violência de gênero e necessidade de amparo municipal

A justificativa da parlamentar é embasada em dados, citados por ela na proposição. Em 2022, afirma Delegada Tathiana, o Brasil registrou 1.437 casos de feminicídio, deixando cerca de 2.500 crianças e adolescentes órfãos. No Paraná, o crescimento foi de 5,2% em 2023, com 81 casos registrados. “Curitiba, como uma das maiores cidades do estado, contribui significativamente para essas estatísticas, o que reforça a necessidade de uma ação efetiva em nível local”, alerta a parlamentar.

Delegada Tathiana lembra que o Governo Federal sancionou, em outubro de 2023, uma lei que institui pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, mas pondera que isso não supre a necessidade de atendimento integral. “Apesar dessa iniciativa, é fundamental que os municípios implementem políticas específicas para atender às necessidades locais dessa população vulnerável”, afirmou. O projeto está atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça. Antes disso, a proposta já foi examinada pela Procuradoria Jurídica da Casa. A proposta não tem legislação municipal correlata em vigor, e projetos anteriores com teor semelhante foram arquivados em legislaturas passadas.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: