A gestão da infraestrutura escolar foi um dos 18 projetos aprovados para seguir em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na 14ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada no dia 10 de junho. De autoria do vereador Rodrigo Marcial (Novo), o projeto de lei 005.00317.2025 pretende instituir a Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Curitiba (POMIEduc), que abrangerá todas as unidades escolares e demais equipamentos públicos da rede municipal de educação.

Na justificativa, o autor argumenta que a gestão das 545 unidades de ensino da rede municipal de educação de Curitiba enfrenta desafios tanto na sistematização quanto no acesso à informação das reais necessidades de infraestrutura. Desse modo, a implementação da POMIEduc se faz necessária para o Município estar em conformidade tanto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 16 da lei complementar 101/2000) quanto com o Regimento Interno da CMC (artigo 114 da resolução 8/2012) – ambas normas versam acerca de medidas de transparência de despesas orçamentárias. O texto segue para análise na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC.

Outros três projetos aprovados pela CCJ para seguir em tramitação na CMC versaram sobre educação. De autoria de Renan Ceschin (Pode), o projeto de lei 005.00342.2025 busca garantir prioridade para o aluno surdo em instituição com ensino especializado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), alterando os dois primeiros artigos do Plano Municipal de Educação de Curitiba (lei 14.618, de 2015). O projeto foi destinado para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

A vereadora Giorgia Prates (PT), por sua vez, é a autora do projeto 005.00098.2024, que visa atualizar a redação do artigo 19 da lei 7.556, de 1990, com os termos educação básica (que compreende a educação infantil e educação fundamental), ensino médio e ensino superior, retirando termos em desuso (ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus).

O Poder Executivo responde pela autoria do projeto 005.00354.2025, o qual prevê a transferência, a título de alienação gratuita, de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR). Trata-se de um terreno resultante da unificação de dois lotes, na avenida Senador Salgado Filho, no bairro do Guabirotuba. Cabe agora análise da iniciativa pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

CCJ: composição e transmissão

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ tem na sua composição Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão com prerrogativa regimental para arquivar projetos recém-protocolados no Legislativo. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Projetos de assuntos sociais

Quatro projetos de lei aprovados pela CCJ nesta semana trataram de assuntos sociais. Na proposta 005.00301.2025, os vereadores Marcos Vieira e Laís Leão, ambos do PDT, objetivam instituir o Serviço Social de Transporte Especial Acesso. Na justificativa, o parlamentar alerta que, ao ser assegurada por lei ordinária, a estabilidade do serviço fica garantida por uma política de estado, com os direitos dos cidadãos mantidos independentemente de mudanças governamentais. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização fica agora responsável pela análise da proposta.

Outro projeto de lei busca instituir a Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural de Grupos Tradicionais, Discriminados, Vulneráveis e Invisibilizados no Município de Curitiba. Assinada pelo vereador Lórens Nogueira (PP), a iniciativa 005.00307.2025 quer garantir que os processos dos editais culturais sejam mais inclusivos. Com o aval da CCJ, a proposta passa para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

De autoria de Eder Borges (PL), a iniciativa 005.00040.2025 dispõe sobre a proibição, no âmbito municipal, da instalação de barracas, colchões e similares que configurem moradia ou abrigo ainda que em caráter provisório, em vias públicas e/ou qualquer outro espaço que não seja destinado para esse fim. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proliferação de moradias improvisadas fragiliza a segurança pública. Cabe agora a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias analisar a iniciativa.

O projeto 005.00286.2025, de autoria de Rodrigo Marcial, tem como finalidade instituir a identificação universal e obrigatória para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar em Curitiba, estabelecendo procedimentos para atendimento a pessoas sem documentação oficial e determinando mecanismos de transparência e monitoramento da política de inclusão social. Com essa aprovação, a proposta agora será analisada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Meio ambiente e comércio

Com o objetivo de facilitar o corte de árvores que possam afetar a estrutura de condomínios em Curitiba, o vereador Pier Petruzziello (PP) é o autor da iniciativa 005.00331.2025, para revogar norma do Código Florestal do Município de Curitiba (inciso III, parágrafo 2º do art. 16 da lei 9.806/2000), retirando a exigência de maioria absoluta de aprovação dos condôminos para requisitar a análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A análise da proposta seguiu para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

De iniciativa da vereadora Laís Leão (PDT), o projeto de lei 005.00335.2025 propõe uma alteração quanto à transferência do comércio ambulante. Pelos termos atuais da lei que regula o tema em Curitiba (lei 6.407/1983), a autorização para a transferência versa somente no caso de falecimento do titular. A parlamentar propõe a autorização entre cônjuges e filhos ou em casos de divórcio. O objetivo é garantir maior segurança jurídica na transferência, coibindo abusos e promovendo a justiça social. A análise da proposta cabe agora à Comissão de Serviço Público.

Crianças e adolescentes

Dois projetos que receberam aval da CCJ abordam temas relacionados à infância e à adolescência. A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) propõe uma lei para que parquinhos em praças e parques de Curitiba tenham brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Na justifica da proposta 005.00120.2024, a parlamentar justifica que o direito de lazer das pessoas com deficiência contribui para a inclusão social, conforme previsto na Constituição Federal. Com o aval da CCJ, a proposta segue para avaliação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

A Delegada Tathiana Guzella (União), por sua vez, apresentou projeto de lei que proíbe, em Curitiba, a utilização de menores de 12 anos em práticas de mendicância, comércio ambulante irregular ou outra atividade que comprometa a segurança, a saúde, a educação ou o desenvolvimento da criança. A justificativa da proposição 005.00291.2025 é amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o sim da CCJ, a proposta segue para a avaliação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Utilidade Pública

Três instituições tiveram aprovação da CCJ para receber o título de Utilidade Pública de Curitiba: o vereador Pier Petruzziello (PP) propôs o reconhecimento para a Associação de Ação Social do Tatuquara (014.00018.2025), enquanto o vereador Leonidas Dias (Pode) requereu a titulação para a Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024) e a vereadora Meri Martins para a Associação de Kung-Fu (Wu-shu) Shaolin do Norte (014.00007.2025). Cabe à Comissão de Saúde e Bem Estar Social avaliar as três iniciativas.

Cultura, logradouro e Cidadania Honorária

Em relação à temática cultural, a CCJ da CMC aprovou a tramitação do projeto 005.00300.2025, de autoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), para que a Virada Cultural de Curitiba integre o Calendário Oficial de Eventos do município. Com isso, a proposta segue para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. 

O projeto 008.00003.2025, de autoria de Pier Petruzziello, pede a denominação de Conchita Toniollo para um logradouro da capital. Na justificativa, o vereador ressaltou que Conchita se destaca na história do Paraná por ser a primeira mulher magistrada a ingressar na carreira por concurso público, em 1966. A tramitação da proposta segue agora para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. 

Em relação ao projeto 005.00337.2025, assinado por Guilherme Kilter (Novo), a CCJ deu aval para a revogação do título de Cidadania Honorária do ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando-o “persona non grata” em Curitiba. Além disso, a mesma iniciativa reconhece Curitiba como “Berço do Combate à Corrupção no Brasil”. A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer fica agora responsável pela análise da proposta.

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