Dando início a uma série de medidas para a reorganização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores aprovaram, no final da sessão de hoje (10), quatro regimes de urgência, para trazer projetos de lei à votação em plenário no dia 16. Segundo as justificativas das proposições, elas visam racionalizar estruturas, ampliar a eficiência da gestão do Executivo e do Legislativo, além de modernizar instrumentos de gestão estratégica e urbana.

Os três projetos de lei da Prefeitura de Curitiba tratam da incorporação da Curitiba S.A pela Cohab-CT (005.00449.2025), do funcionalismo público municipal (005.00451.2025) e da reorganização administrativa do Executivo (005.00452.2025). A proposição da CMC revê os organogramas da administração e dos gabinetes parlamentares (005.00458.2025). As aprovações dos regimes de urgência abrem um período de três dias úteis para que as comissões temáticas opinem sobre as proposições, depois disso os projetos vão à votação em plenário.

Os pedidos de regime de urgência do Executivo foram protocolados pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), com o apoio de Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).

Incorporação da Curitiba S.A. pela Cohab-CT 

A Prefeitura quer a autorização da Câmara para a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S.A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo reduzir estruturas redundantes da administração indireta e fortalecer a atuação da Cohab-CT em políticas habitacionais, com “redução do montante de despesa com pessoal”, e facilitar a transferência patrimonial de bens da Curitiba S.A. para a Cohab-CT, o que pode acelerar a execução de programas habitacionais e facilitar a aquisição de imóveis para fins sociais (005.00449.2025).

Durante o debate, o líder do Governo, Serginho do Posto, reforçou a importância de medidas que promovam a eficiência administrativa. A aprovação da urgência aconteceu apesar da oposição de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), para quem o prazo é exíguo para debater a proposta com a sociedade. Prates criticou levar a incorporação ao plenário sem “um levantamento do passivo da Curitiba S. A.” e “um plano de transição para os servidores”.

Reorganização administrativa e reforço na Defesa Civil 

Neste projeto, a Prefeitura de Curitiba altera leis para redistribuir competências entre órgãos municipais. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec), que antes estavam sob a Secretaria de Defesa Social, passam a ser geridos pela Secretaria do Governo Municipal. Além disso, são criados novos cargos em comissão e redefinidas atribuições em áreas de assistência social, planejamento urbano e desenvolvimento humano (005.00451.2025).

Na justificativa, o Executivo afirma que “o presente projeto de lei visa promover ajustes na organização administrativa do Poder Executivo, em relação às competências da Coordenação da Proteção e Defesa Civil de Curitiba, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e da Fundação de Ação Social ”. A proposta amplia o papel da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), incluindo políticas para migrantes, pessoas com deficiência, população idosa e prevenção ao uso indevido de drogas. No debate, Giorgia Prates criticou a criação de 49 cargos comissionados, que Serginho do Posto disse serem necessários para atender as secretarias criadas na transição de governos.

Ajustes nos planos de carreira do funcionalismo 

O outro projeto apresentado pela Prefeitura de Curitiba modifica dispositivos de nove leis municipais que regulamentam os planos de carreira dos servidores públicos, incluindo áreas como educação, saúde, procuradoria, fiscalização e administração geral. As mudanças abrangem critérios para promoções por merecimento e antiguidade, regras para afastamentos, penalidades e licenças que impactam os processos de crescimento horizontal e vertical nas carreiras (005.00452.2025).

Na justificativa, a Prefeitura argumenta que “as alterações são necessárias para aperfeiçoamento das regras vigentes”. Também há ajustes em grupos ocupacionais e no número de vagas legais para cargos como Atendente de Secretaria e Auxiliar de Serviços Escolares. A proposta mantém as diretrizes principais dos planos de carreira criados em 2023, mas amplia sua operacionalização até 2028, garantindo estabilidade de regras durante o período de implantação.

Neste debate, Tico Kuzma e Serginho do Posto ressaltaram as medidas para viabilizar o concurso da Guarda Municipal, o crescimento vertical do funcionalismo e a transição dos servidores da Educação Infantil. Por outro lado, Giorgia Prates repetiu que, em uma semana, não seria possível fazer a discussão com os sindicatos dos servidores públicos, ganhando o apoio de Vanda de Assis (PT), que disse não haver "tempo de ouvir a comunidade”.

Reestruturação interna do Legislativo

A Câmara de Curitiba apresentou um projeto de lei que reorganiza setores internos e ajusta a estrutura administrativa e político-parlamentar. A proposta cria e transforma funções gratificadas e cargos comissionados em áreas como controle interno, comunicação, tecnologia, gestão de contratos e apoio aos vereadores, além da Corregedoria e da Procuradoria da Mulher. Segundo a justificativa, a medida busca “alinhar a estrutura institucional da Casa às exigências sociais, técnicas e legais contemporâneas” (005.00458.2025). Diferente dos projetos do Executivo, o projeto da CMC não foi debatido pelos vereadores.