A terceira proposta aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), já no fim da tarde desta segunda-feira (16), ajusta dispositivos dos seis planos de carreira do funcionalismo público da capital. Em regime de urgência, a mensagem recebeu um substitutivo geral do próprio Executivo, acatado com 34 favoráveis e 3 abstenções, que retorna à pauta, na sessão desta terça (17), para a confirmação em plenário. 

O Executivo justifica que a necessidade de revisar as legislações foi identificada durante o processo de Crescimento Horizontal de 2024, trazendo “maior participação, transparência e justiça nos processos de desenvolvimento na carreira” (005.00452.2025, com o substitutivo 031.00138.2025). O texto-base da proposta também recebeu duas subemendas, assinadas pela metade dos vereadores. As proposições foram construídas após o diálogo com sindicatos que representam os servidores e o Poder Executivo. Apesar das abstenções, não houve votos contrários.

Os planos de carreira foram aprovadas pelos vereadores em agosto de 2023, após o debate com as diferentes categorias do funcionalismo. Hoje, a lei municipal 16.198/2023 corresponde ao plano de carreira geral, ou seja, contempla a maior parte dos servidores de Curitiba. As outras legislações são específicas: a lei municipal 16.199/2023 trata da carreira dos auditores fiscais de tributos; a lei 16.200/2023, dos procuradores do Município; a lei 16.201/2023, dos professores de educação infantil; a lei 16.202/2023 é a do Magistério; e, por fim, a lei municipal 16.203/2023 abrange a Guarda Municipal.

As mudanças nos planos de carreira abrangem critérios para promoções por merecimento e antiguidade, como a ampliação do prazo de afastamentos de 30 para 60 dias, sem impedir a participação do servidor nos procedimentos. A mensagem também amplia em dois anos, até 31 de dezembro de 2028, o período para que a avaliação funcional seja contabilizada para os procedimentos de Crescimento Horizontal, o Crescimento Vertical por Merecimento, a Mudança de Classe, a Transição e a Mudança de Área de Atuação.

Também há ajustes técnicos do quantitativo das vagas legais dos cargos de auxiliar de serviços escolares e atendente de secretaria. Em relação aos grupos ocupacionais, a carreira de fiscal de obras e posturas passa de "médio" para "médio técnico”, em função do requisito de ingresso no cargo. Na de atendente de secretaria, é feita a mudança de “superior" para "básico", “afim de mera correção”. Conforme o Executivo, as medidas não implicam em aumento de despesa aos cofres públicos do Município.

Já no caso dos professores de educação infantil que fizerem a transição da Parte Especial para a Parte Permanente da carreira, busca-se viabilizar o pagamento retroativo do percentual de 37,73%, referente ao piso salarial do cargo. Em relação ao plano de carreira da Guarda Municipal, o Curso de Formação Técnico-Profissional deixa de integrar etapa de concurso público, tornando-se obrigatório depois da nomeação e da posse do servidor. A Gratificação de Segurança, por sua vez, será paga após a conclusão e aprovação na referida qualificação.

A primeira das duas subemendas aditou parágrafos a todos os planos de carreira, deixando claro que os servidores poderão participar dos procedimentos de Crescimento Vertical por Merecimento “imediatamente após a efetivação da Transição, independentemente do tempo de permanência na Parte Permanente” da tabela (036.00020.2025).

Aprovada por 34 votos favoráveis e 3 abstenções, a subemenda foi protocolada pelo líder do Governo, com a coautoria dos vereadores Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Laís Leão (PDT), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Marcos Vieira (PDT), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD) , Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).

A outra proposta foi semelhante à subemenda da base protocolada anteriormente, retirada pelo líder Serginho do Posto (PSD) (036.00019.2025). De acordo com o vereador, ela possibilita que o Crescimento Vertical seja feito por nível, dentro das carreiras. Na nova subemenda, explicou, foi retirada a palavra “máximo” ao tratar do limite de 20% do total de vagas, a pedido dos servidores (036.00021.2025). A iniciativa teve 35 votos positivos e 1 abstenção. Além dos coautores da outra subemenda, houve a adesão de Pier Petruzziello (PP).

Vereadores debatem substitutivo e subemendas

Contando a suspensão dos trabalhos no meio da tarde desta segunda, para o acordo de lideranças que viabilizou a apresentação das subemendas, e as justificativas de votos, o debate durou pouco mais de três horas, com a participação de diversos vereadores. Conforme o Regimento Interno da CMC, “excepcionalmente, mediante acordo de lideranças, poderão ser apresentadas emendas até o início da votação”. Também houve, no começo da manhã, espaço para a fala de dirigentes sindicais.

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto defendeu os avanços e o compromisso da gestão com as reivindicações do funcionalismo. Para a líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), “nós temos alguns avanços”, a exemplo da transição para os professores de educação infantil e de demandas servidores, “mas a gente tem muito a melhorar”. 

“Ao longo do tempo, elas [as legislações dos planos de carreira] precisam de reorganização, de ajustes, e este projeto vem de encontro destas necessidades”, disse o líder do Governo na Câmara. Defendendo a responsabilidade fiscal, o Serginho do Posto declarou que “outras gestões venderam um caminhão e não entregaram uma bicicleta". De acordo com ele, o prefeito pretende, na sequência, avançar em outras demandas do funcionalismo.

Entre os avanços, o vereador ressaltou o pagamento do percentual de 37,7% sobre o vencimento básico dos professores de educação infantil, retroativo a janeiro de 2022. Segundo ele, a medida representa um impacto de R$ 16 milhões. Além da mudança no prazo dos afastamentos, o parlamentar elencou outros avanços, como a possibilidade de os dirigentes sindicais participarem dos procedimentos de crescimento e o fato de a avaliação funcional só passar a ser contabilizada no fim de 2028. As subemendas, ponderou, foram construídas junto ao funcionalismo.

Giorgia Prates assinalou que o plano de carreira “envolve não só os servidores, mas toda a população”, por trazer à tona questões como a motivação do funcionalismo e a qualidade do serviço público. Ponderando que o reenquadramento dos professores de educação infantil “é um passo dado na direção certa”, assim como avanços em outras reivindicações, a líder da Oposição defendeu, no entanto, que tanto o Crescimento Vertical por Merecimento (titulação) quando o Horizontal (níveis) deveriam ser universais e que o limite de afastamentos deveria ser de 90 dias.

Prates encaminhou o voto favorável ao substitutivo por entender que “há um avanço mínimo, mas nenhum retrocesso”. No entanto, na opinião da líder da Oposição, “não dá para a gente colocar todo mundo no mesmo cesto, [...] a Guarda Municipal tem especificidades que são importantes”. No Crescimento Vertical por Merecimento, avaliou, a categoria precisaria que fossem contemplados pelo menos 80% de cada nível, assim como ocorre na Polícia Militar. “Na verdade, não vai ser nivelado, [...] o que está sendo colocado é 20% do todo”, opinou. A vereadora pediu o apoio dos demais parlamentares a emendas em segundo turno, as quais dependem de, no mínimo, 13 assinaturas.

O presidente Tico Kuzma pontuou que a Casa está “sempre aberta ao diálogo. Temos sempre, nas nossas negociações com os sindicatos, avanços”. “Os próprios sindicatos colocam que o projeto que foi enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel garante avanços, [...] talvez não todos os avanços que gostaríamos, mas garante avanços, sim”, pontuou, a exemplo do percentual retroativo a professores de educação infantil. “Conseguimos avanço, duas subemendas que foram trazidas pelos próprios sindicatos.”

Primeiro-vice-líder do Governo, Jasson Goulart (Republicanos) pediu “um crédito de confiança ao prefeito Eduardo Pimentel”. “Ele tem demonstrado, ao longo desses seis meses, que sempre esteve aberto a conversar, a negociar, a atender as categorias”, afirmou. A segunda-vice-líder, vereadora Rafaela Lupion, falou da abertura ao diálogo “com muita responsabilidade fiscal”. Além do avanço para os professores de educação infantil, ela destacou a ampliação do prazo de afastamentos, sem impedir a participação dos servidores nos crescimentos, de 30 para 60 dias.

Já para a primeira-vice-líder da Oposição, Professora Angela (PSOL), “houve algumas mudanças que são importantes, mas que são insuficientes”. “O que nós temos que mirar é na universalização do crescimento”, opinou ela. Na avaliação de Vanda de Assis (PT), segunda-vice-líder da Oposição, “cada categoria tem sua realidade, suas necessidades, que a gestão precisa ouvir”.

Ainda no debate da mensagem, Da Costa (União) chamou a atenção para as reinvindicações da Guarda Municipal, em especial para que as vagas do Crescimento Vertical fossem distribuídas por cada um dos três níveis, e não para todos os servidores do cargo. Laís Leão concordou com a construção de “avanços históricos”, mas avaliou que as “especificidades” das carreiras deveriam ser tratadas em propostas separadas, sem o regime de urgência.

Seguindo a mesma linha de discussão, Marcos Vieira admitiu que houve avanços, mas questionou o reconhecimento à Guarda Municipal e o fato de todas as carreiras estarem contempladas na mesma proposta. “Eu entendo que para a questão da educação, principalmente para a educação infantil, este projeto traz, sim, alguns avanços significativos, mas quando a gente fala da Guarda, não é isso que acontece”, prosseguiu Camilla Gonda (PSB).

Leonidas Dias mencionou a realização de reunião de vereadores da base, no último sábado (14), após as atividades do projeto-piloto do Programa Câmara Aberta, para debater avanços dentro das reivindicações dos servidores. Angelo Vanhoni (PT) considerou uma “armadilha” as correções para os professores da educação infantil e de outras distorções, mas não os pleitos da Guarda Municipal.

“Todas essas engrenagens funcionam em conjunto”, rebateu Rodrigo Marcial (Novo) sobre a compilação dos ajustes em um só diploma legal. Entre outros argumentos para a urgência, o vereador falou que o regime foi necessário para que os problemas observados em 2024 não se repitam nos procedimentos que serão abertos neste ano. 

Dirigentes sindicais apresentam demandas

No começo da manhã desta segunda, antes das votações da ordem do dia, o presidente Tico Kuzma abriu a tribuna da Casa para a manifestação de sindicatos que representam o funcionalismo público. Em comum, os dirigentes sindicais pleitearam a ampliação do número de vagas nos processos de crescimento de carreira, em especial no Crescimento Vertical por Merecimento, conforme a titulação apresentada pelo servidor.

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Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani questionou a aplicação do mesmo mecanismo de crescimento, devido às “especificidades na carreira da Guarda Municipal”. Ela também pleiteou o aumento do número de vagas no Crescimento Vertical. “20% são 280 vagas. Nós temos 980 guardas municipais com graduação, esperando oito anos para poder apresentar seu título e receber 15% a mais.”

“Todos os servidores públicos amargaram mais de oito anos de congelamento de suas carreiras, [...] nós queremos o Crescimento Vertical universal, nem que eu seja neste primeiro crescimento”, pediu, na sequência, a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc), Juliana Mildemberg. “Nós não temos só 20% da categoria com títulos retidos, nós temos uma categoria que, sim, investiu na sua formação.”

“Nós precisamos de um crescimento, pelo menos, universal na carreira, para que todos estes títulos possam ser colocados”, colocou a representante do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Michele Costa. “Nós temos um limite prudencial que não está nem perto de ser alcançado”, argumentou. A diretora sindical também chamou a atenção à restrição no processo de crescimento por licenças para tratamento de saúde (LTS).