A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, na noite desta segunda-feira (16), em segunda votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Encaminhada pelo Executivo e analisada por comissão especial de vereadores antes de ser submetida ao plenário, a proposta atende a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido à análise de cerca de 650 pedidos de aposentadoria de servidores, registrados após o Município se adequar à última Reforma da Previdência.

O entendimento do TCE-PR é que as idades mínimas para os atingidos pelas regras de transição devem constar na Lei Orgânica, em vez de estarem previstas somente na lei complementar 133/2021. Os processos, portanto, encontram-se “travados” à espera do ajuste na legislação. A mensagem, na prática, corrige essa situação com a inclusão do artigo 91-A na LOM.

O artigo 91-A traz para a Lei Orgânica do Município (LOM) de Curitiba os critérios previstos na lei complementar 133/2021, estabelecendo as idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos municipais que ingressaram até o final daquele ano. 

São duas idades mínimas, dependendo da regra de transição adotada: no caso da transição por pontos, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 62 anos para homens. Já na modalidade com tempo adicional de contribuição, as idades mínimas serão de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Em ambos os casos, os professores terão redução de cinco anos nas idades exigidas (001.00001.2025).

Por se tratar da Lei Orgânica, espécie de Constituição local, as duas votações em plenário precisaram respeitar o intervalo mínimo de dez dias. Outro rito diferenciado é que a votação obedeceu ao rito da maioria qualificada; ou seja, é necessário o apoio de pelos 2/3 do plenário, o equivale a 26 dos 38 vereadores de Curitiba. Na análise em segundo turno, o resultado foi de 37 votos favoráveis. A proposta agora precisa ser promulgada pelo presidente Tico Kuzma (PSD).

Assim como no debate em primeiro turno, na sessão do dia 3 de junho, o líder do Governo, vereador Serginho do Posto (PSD), reforçou que a emenda à LOM não atinge garantias dos servidores municipais, e sim atende a uma recomendação do TCE-PR. Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a líder da Oposição, encaminhou o voto favorável, mas voltou a pedir a retirada dos 14% das aposentadorias. Segunda-vice-líder da Oposição, Vanda de Assis (PT) reiterou a demanda da categoria.