Ao analisar os pedidos de aposentadoria dos servidores públicos municipais registrados após Curitiba se adequar à última Reforma da Previdência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entendeu que as idades mínimas para os atingidos pelas regras de transição deveriam constar na Lei Orgânica do Município (LOM), em vez de estarem previstas somente na lei complementar 133/2021. Nesta terça-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram a correção dessa situação, com a inclusão do artigo 91-A na LOM.

O artigo 91-A traz para a LOM os critérios previstos na lei 133/2021, estabelecendo as idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos municipais que ingressaram até o final daquele ano. São duas idades mínimas, dependendo da regra de transição adotada. No caso da transição por pontos, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 62 anos para homens. Já na modalidade com tempo adicional de contribuição, as idades mínimas serão de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Em ambos os casos, os professores terão redução de cinco anos nas idades exigidas (001.00001.2025).

“Não estamos alterando nenhuma regra de aposentadoria, nenhum benefício já constituído, nenhuma mudança à lei vigente. Precisamos dar essa tranquilidade aos servidores públicos. É uma adequação, atendendo solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para incluir [as idades mínimas] na Lei Orgânica do Município, em vez de [a previsão] constar [somente] em lei complementar. Todas as garantias aos servidores estão preservadas”, garantiu Serginho do Posto (PSD), líder do Governo na CMC. O parlamentar sinalizou a concordância dos sindicatos à medida e disse que a aprovação atende ao “excesso de zelo” do TCE-PR.

Considerando que emendas à LOM exigem apoio de dois terços da Câmara de Curitiba para serem aprovadas, o limiar de 26 votos positivos foi atingido com facilidade. Dos 38 parlamentares, 33 foram favoráveis à inclusão do artigo 91-A na LOM e apenas a vereadora Professora Angela (PSOL) votou contra. Agora é necessário observar um interstício mínimo de dez dias úteis até a confirmação, em segundo turno, que deve acontecer até o final de junho. Esse rito especial acontece em razão de, por analogia, a Lei Orgânica do Município ser equivalente, em nível local, à Constituição.

IPMC se reuniu com vereadores e explicou situação com o TCE-PR

Para explicar a situação do IPMC com o TCE-PR aos vereadores antes da votação desta terça-feira, o líder do Governo, Serginho do Posto, promoveu uma reunião dos parlamentares com técnicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. “O TCE-PR travou as aposentadorias que estão sendo feitas. Temos cerca de 650 processos parados no Tribunal de Contas. Por mês, a equipe do IPMC nos informou que são 30 aposentadorias que ficam paradas. Com isso, o Município perde cerca de R$ 230 mil por mês, porque o TCE-PR se recusa a fazer o registro dessas aposentadorias enquanto não for feita essa alteração da LOM”, explicou Indiara Barbosa (Novo).

“A inclusão do artigo é importante. Quero parabenizar o prefeito e o IPMC pela orientação. Mais de 600 servidores que já estão aposentados, caso esse artigo não seja aprovado na Lei Orgânica, poderão voltar ao trabalho e perderão suas aposentadorias até que essa situação seja resolvida. É uma questão muito simples, que pode ser resolvida com essa votação favorável”, analisou Olimpio Araujo Junior (PL), a partir das informações do instituto. “Saiu uma matéria na imprensa que deixou os servidores confusos. Quero tranquilizar quem está em dúvida. É apenas uma adequação solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado. O sindicato está de acordo com essa proposta”, acrescentou Renan Ceschin (Pode).

“Esta Casa até demorou para fazer a regularização. Logo no início [do seu mandato], o prefeito [Eduardo Pimentel] já encaminhou isso para regularizar, porque parece que já tem recomendação [do TCE-PR] desde o ano passado”, pontuou a Delegada Tathiana Guzella (União), ao que Serginho do Posto ponderou que, pela natureza da matéria legislativa, caberia somente ao Executivo protocolar a emenda à LOM junto à Câmara de Curitiba. “Tão pronto houve o protocolo, a CMC constituiu a comissão especial e trouxe a adequação à votação”, respondeu o líder do Governo.

Em plenário, Carlise Kwiatkowski (PL), Jasson Goulart (Republicanos), Hernani (Republicanos), Laís Leão (PDT), Marcos Vieira (PDT) e Rafaela Lupion (PSD) também adiantaram seus apoios à inclusão do artigo 91-A na LOM. Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB) disseram lamentar que o Executivo não tenha usado a oportunidade para rever os descontos cobrados dos aposentados, ao que Serginho do Posto disse que Curitiba, igual a outros municípios, aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Reforma da Previdência de 2019 para fazer mudanças nas regras. “A cautela não pode servir de pretexto para decisões políticas”, rebateu Giorgia Prates.

Justificando seu voto contrário, Professora Angela disse que “não sou contra os servidores”, “mas o meu partido, a gênese dele é a Reforma da Previdência de 2003. Por isso, o PSOL nasceu”. “Fomos contra as reformas do Temer, do Bolsonaro, do Ratinho aqui no Paraná, do Greca [em Curitiba]. São reformas que não deveriam ter acontecido, porque aprofundam desigualdades”, posicionou-se. 

A pedido da Prefeitura de Curitiba, foi retirada de votação uma emenda à LOM para conceder autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo na organização de suas respectivas ouvidorias (032.00008.2025).