O projeto de lei que torna obrigatória a reserva de espaços acessíveis em grandes eventos realizados na cidade já pode ser discutido e votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa, do vereador Renan Ceschin (Pode), foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, em reunião realizada na última terça (24).

A ideia de Ceschin (005.00181.2025) é que os grandes eventos esportivos, culturais ou de outra natureza contem com áreas exclusivas, salas sensoriais e acesso à meia-entrada tanto para as pessoas com deficiência (PcD) quanto para seus acompanhantes. A proposição aponta que o espaço deverá ser instalado em áreas adequadas e de fácil acesso, próximas a entradas, banheiros e outros serviços. 

O texto foi relatado por Bruno Secco (PMB), que, em seu parecer, destacou a “relevância social e jurídica” da iniciativa, bem como o potencial de promover a inclusão, a cidadania e o acesso igualitário para as pessoas com deficiência, “em conformidade com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil". As medidas reforçam o compromisso com uma cidade mais inclusiva, solidária e acessível, assinala Bruno Secco.

Ações contra a violência política de gênero

Também está disponível para inclusão na Ordem do Dia o projeto da vereadora Meri Martins (Republicanos) que propõe a criação da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher. A proposta busca garantir um ambiente mais seguro para a participação feminina na política local. A ideia é que as denúncias sejam recebidas pela Procuradoria da Mulher do Legislativo (005.00114.2025).

Esta relatoria também ficou a cargo de Bruno Secco. O parlamentar justificou que a proposição está de acordo com os princípios constitucionais da promoção dos direitos humanos, “sendo legítima a criação de uma política pública voltada ao enfrentamento da violência política contra a mulher, especialmente no âmbito da participação democrática e da representação política no Município de Curitiba”.

Vereadores querem maior difusão de informações sobre esmolas e agressores de mulheres

Outras duas iniciativas que seguem para o plenário estão relacionadas com a obrigatoriedade de divulgação de informações. De autoria de Eder Borges (PL), a proposta é a criação da campanha socioeducativa permanente "Dê Futuro, Não Dê Esmolas". O objetivo, defende o autor, é conscientizar a população sobre os impactos da doação de esmolas e incentivar o encaminhamento de pessoas em situação de rua para os serviços sociais do município (005.00068.2025).

O parecer favorável foi da Delegada Tathiana Guzella (União). A vereadora ressalta que a proposta de Borges está fundamentada em relatos de autoridades locais e da Guarda Municipal sobre o aumento de pessoas em situação de rua, “inclusive estrangeiros em situação irregular, e em manifestações da população preocupada com esse fenômeno”. Guzella chama a atenção para o fato de que muitas dessas pessoas enfrentam problemas como dependência química, transtornos psiquiátricos e alcoolismo, “sendo que a simples doação de esmolas não é suficiente para a superação dessas condições”.

De autoria de Olimpio Araujo Junior (PL), a outra proposta pretende incentivar condutas de segurança entre as mulheres ao obrigar as instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres, além dos órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, a divulgar sites e demais canais de consulta sobre antecedentes criminais. A ideia, defende Olimpio, é incentivar as mulheres a buscarem o histórico de eventuais agressões cometidas por seus parceiros (005.00288.2025).

“A matéria é legítima, de alta relevância social e contribui para a promoção dos direitos da mulher e a prevenção da violência”, julgou o relator Jasson Goulart (Republicanos). Ainda conforme o vereador, a matéria poderá contribuir “para o empoderamento feminino e para a construção de uma cultura de autoproteção, prevenção e enfrentamento à violência de gênero”.

Três projetos que seguem para outras comissões

Proposto por Rodrigo Marcial (Novo), avança para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI o projeto de lei que revoga dispositivos legais ainda em vigor na cidade que proíbem o uso de telefones celulares no interior de agências bancárias e instituições financeiras. A proposta sustenta que tais normas estão defasadas diante das novas tecnologias, do uso corrente de aplicativos bancários e da autonomia garantida por esses dispositivos a pessoas com deficiência visual (005.00303.2025).

Outras duas proposições seguem para avaliação da Comissão de Serviço Público. Entre elas, a que é assinada em conjunto por Meri Martins e Delegada Tathiana Guzella para criar a Política de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal. O objetivo, segundo as autoras, é incentivar a participação feminina no esporte, além de promover a prática da defesa pessoal (005.00234.2025).

A outra proposição que segue para Serviço Público é a de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que regulamenta o uso do nome social nos órgãos públicos municipais (005.00042.2024 com o substitutivo geral 031.00047.2024). A matéria recebeu parecer contrário do colegiado. Conforme o relator Rodrigo Marcial, a edição da norma é desnecessária, pois “as disposições do projeto já são atendidas pelo Decreto Municipal n° 847, de 14 de junho de 2022, no que se refere à Administração Pública Municipal Direta, suas Autarquias e Fundações”. Clique aqui para ler o parecer na íntegra.

Já a iniciativa de Camilla Gonda (PSB) que visa a priorização de vagas escolares para vítimas de violência doméstica permanece sob análise da comissão, após pedido de vista de Delegada Tathiana Guzella (005.00162.2025).

Clique aqui para conferir a composição, as competências e acompanhar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.