A proposta para perdoar as multas aplicadas por empresas que violaram as restrições durante o período da pandemia de covid-19 não vai virar lei em Curitiba. A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em arquivar a proposição 005.00134.2025 foi baseada na análise técnica feita pela Prefeitura, indicando que uma anistia, restituição ou compensação de valores já pagos não seria tecnicamente possível.

Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o perdão às penalidades previstas pela lei municipal 15.799/2021 violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da efetividade das normas, além de representar incentivo ao descumprimento das leis. A autoria da proposta do perdão foi protocolada pelos vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo).

Outras propostas arquivadas

Na reunião desta semana, realizada na terça (24), a CCJ arquivou um total de 6 projetos de lei. Para desarquivar uma proposição, os autores precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Outras proposições arquivadas foram os projetos 005.00165.2025 (reconhecer o Pré-Carnaval de Curitiba como Patrimônio Cultural, da Professora Angela, do PSOL), 005.00332.2025 (reconhecer as pessoas com hemofilia como pessoas com deficiência em Curitiba, de Renan Ceschin, do Podemos), 005.00352.2025 (obrigar a inclusão de advertência sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal nos rótulos de bebidas alcoólicas, da Delegada Tathiana Guzella, do União), 005.00327.2025 (instituir a Semana do Motoboy e do Motociclista, de Leonidas Dias, do Podemos), 005.00350.2025 (instituir o Dia Municipal do Profissional da Beleza, de Renan Ceschin) e 005.00326.2025 (dispor sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, de Olimpio Araujo Junior, do PL).

Vistas, informações e retiradas de pauta

Na mesma reunião, houve seis pedidos de vista: 005.00338.2025 (uso da Bíblia como material paradidático, de Zezinho Sabará, do PSD, e Meri Martins, do Republicanos), 005.00257.2025 (criação da Feira Gastronômica Latino-Americana, de Camilla Gonda, do PSB), 005.00328.2025 (criação do programa de reinserção social “De volta para a minha terra”, de Bruno Secco), 005.00329.2025 (valorização e proteção da vida humana desde a concepção, de Bruno Rossi, do Agir), 005.00378.2025 (instituição do Dia da Liberdade de Expressão) e 005.00143.2025 (modificação do prazo de prescrição dos créditos do cartão transporte, de Camilla Gonda).

A comissão devolveu 7 proposições aos autores (014.00029.2025, 005.00299.2025, 014.00024.2025, 014.00032.2025, 005.00344.2025, 005.00221.2025 e 014.00027.2025). Houve 5 pedidos de mais informações em projetos avaliados pela CCJ (005.00222.2025, 005.00324.2025, 005.00054.2025, 005.00025.2025 e 005.00345.2025). Foram retiradas de pauta as proposições 005.00096.2024 e 005.00326.2025.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ da CMC se reúne semanalmente, às terças-feiras. Uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para a próxima segunda-feira (30), às 14h.