Afirmando que é preciso ampliar o apoio do Poder Público ao Terceiro Setor na capital do Paraná, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para facilitar os pedidos de Declaração de Utilidade Pública. Hoje, a requisição deste certificado só pode ser protocolada por Organizações da Sociedade Civil (OSC) criadas há pelo menos 1 ano. A parlamentar sugere reduzir o prazo mínimo de funcionamento para 6 meses (002.00013.2025).

Emitida pela CMC, a Declaração de Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. O pedido é apresentado por um vereador e os requisitos são conferidos pelas comissões temáticas da Câmara.

Para reduzir o tempo mínimo de funcionamento para que as OSC solicitem a Declaração de Utilidade Pública, o projeto da Delegada Tathiana altera a lei municipal complementar 117/2020, que regulamenta o reconhecimento de utilidade pública em Curitiba, modificando o inciso segundo do artigo 2º da norma. Nele, consta a exigência de um ano de criação da personalidade jurídica para que a OSC possa pleitear a concessão do certificado. A parlamentar argumenta que a mudança estimulará a participação social, preservando os demais requisitos legais.

Projeto fala em fortalecer o Terceiro Setor e modernizar processos

Na justificativa do projeto de lei, Delegada Tathiana diz que a aprovação da medida irá "fomentar a desburocratização dos processos, simplificando exigências que, embora relevantes para a segurança jurídica, quando excessivamente rigorosas acabam por inviabilizar a participação de entidades legítimas, comprometidas e capazes de inovar nas soluções voltadas ao interesse público". Ela reitera que o certificado amplia parcerias, concede acesso a benefícios legais e fortalece a atuação de projetos de interesse social.

A vereadora destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da promoção da participação social. "Desburocratizar não significa abrir mão dos mecanismos de controle, fiscalização ou responsabilidade administrativa, mas sim racionalizar procedimentos, conferindo maior agilidade e efetividade à implementação das políticas públicas", defende Tathiana Guzella. O projeto de lei complementar está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: