A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou para o plenário o projeto de lei que tem por objetivo instituir um marco normativo para garantir a liberdade religiosa em Curitiba e enfrentar situações de intolerância. A proposta consolida, no âmbito do Município, direitos fundamentais já assegurados pela Constituição Federal, estabelecendo parâmetros claros para a atuação do poder público e para a convivência entre diferentes crenças.

O texto, de Guilherme Kilter (Novo), reúne princípios, garantias e deveres relacionados à manifestação de crença, ao exercício de cultos religiosos e à proteção contra práticas discriminatórias motivadas por fé ou ausência dela (005.00804.2025, com a emenda supressiva 033.00005.2026 e a emenda modificativa 034.00008.2026).

A viabilidade da medida foi atestada por Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Para ela, a matéria está em conformidade com os conceitos de competência legislativa, laicidade do Estado, proteção aos locais de culto e liturgias e direito à assistência religiosa. A reunião do colegiado de Direitos Humanos foi realizada na terça-feira (31), quando foram analisadas um total de nove propostas legislativas.

Sinal verde para o combate a práticas abusivas de flanelinhas

Sob o argumento de ordenar o espaço urbano, avançou na comissão outra proposta de Guilherme Kilter, que visa coibir cobranças abusivas de guardadores de veículos. A iniciativa estabelece vedações claras a práticas coercitivas popularmente associadas a flanelinhas e fixa sanções administrativas progressivas - que podem chegar a multa de até R$ 1.000 - para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas vias da cidade (005.00756.2025).

Em seu parecer positivo, Delegada Tathiana Guzella (União) observa que a medida contribui para a organização do espaço urbano, reforçando o caráter público dos logradouros e assegurando que sua utilização ocorra de forma livre, igualitária e sem constrangimentos. “Ao estabelecer regras claras de conduta, a norma também protege os próprios trabalhadores que exercem a atividade de forma legítima”, conclui a parlamentar. O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Complementando a ofensiva contra a exploração de vagas, o colegiado também acatou a realização de blitze específicas denominadas antiflanelinhas. O objetivo é orientar a formulação de ações destinadas a coibir práticas constrangedoras, abusivas ou extorsivas relacionadas à cobrança irregular de estacionamento em vias públicas. O texto (005.00757.2025), de Renan Ceschin (Pode), recebeu parecer favorável ao trâmite de Sargento Tânia Guerreiro e agora segue para a Comissão de Serviço Público.

Multa para uso de drogas em locais públicos de Curitiba avança

O pacote de matérias enviadas ao colegiado de Saúde inclui o projeto que estabelece multa de R$ 1.000 às pessoas flagradas com drogas ilícitas em logradouros públicos (005.00011.2025, com o substitutivo geral (031.00173.2025).

A redação mais atual converte o texto em alterações à lei municipal 15.287/2018, a Lei Antidrogas de Curitiba, e passa a exigir a confirmação técnica da substância, prevê o caso de reincidência, prazo de defesa e possibilidade de extinção da penalidade mediante adesão a tratamento. A justificativa do autor, vereador Eder Borges (PL), é que o uso de drogas em espaços públicos ameaça a saúde coletiva e exige ação educativa e preventiva.

Em seu parecer, o vereador Jasson Goulart (Republicanos) opinou que a proposta apresenta relevância no âmbito dos direitos humanos e da cidadania, ao buscar conciliar a proteção do espaço público com mecanismos que permitem encaminhamento à rede de cuidado. O parlamentar ressalvou que a aplicação da norma deve observar “uma abordagem equilibrada, integrada e sensível às diferentes realidades sociais”.

Ainda no campo da proteção social, a Comissão de Saúde avaliará o projeto de João Bettega (União) que trata da criação do Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua. A ideia é permitir ao poder público um planejamento mais eficiente na implementação e no monitoramento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, à assistência e à reintegração social e familiar dessa população em extrema vulnerabilidade. Para viabilizar os atendimentos individualizados, a iniciativa  (005.00191.2025, com substitutivo geral 031.00289.2025) prevê o levantamento de dados como histórico familiar, escolaridade, necessidades médicas e demandas por tratamento de dependência química. 

Rodrigo Marcial (Novo) deu sinal verde para a proposta de Bettega. Para o parlamentar do Novo, a medida prioriza o acesso a serviços, a regularização documental e o acompanhamento individualizado, “visando a reintegração social e promovendo a autonomia e inclusão dessa parcela vulnerável da população”.

Novas regras sobre cremação e incineração em cemitérios

Com parecer favorável assinado pelo vereador Bruno Secco (Republicanos), prossegue a matéria assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel que altera a legislação sobre cremação e incineração nos cemitérios municipais. O objetivo é autorizar, após prazo mínimo e tentativa de notificação, a cremação, incineração ou remoção para ossuário coletivo de restos mortais não retirados por familiares, em hipóteses específicas.

O texto também disciplina como será feita a convocação dos responsáveis antes da destinação final e estabelece regras para registro e permanência das cinzas em área própria do cemitério (005.00803.2025). O relator acredita que “a proposição promove adequada conciliação entre a dignidade dos falecidos e de seus familiares e a necessidade de gestão eficiente dos serviços funerários no Município de Curitiba, com observância aos direitos humanos e às garantias fundamentais”.

Fecha a lista das propostas que seguem para a Comissão de Saúde o projeto de Meri Martins (Republicanos) para criar um protocolo denominado “Verão Ativo - Saúde e Bem-Estar para a Pessoa Idosa”, com fins de reduzir quedas e organizar ações de prevenção a esse público. A ideia é oferecer atividades físicas e ações de saúde e bem-estar para idosos nas academias ao ar livre da cidade, durante o período de verão (005.00714.2025). O parecer favorável foi de Delegada Tathiana Guzella (União). Na opinião da vereadora, a iniciativa representa importante instrumento de inclusão social e valorização da pessoa idosa, ao proporcionar acesso a políticas públicas que favorecem sua qualidade de vida e participação ativa na sociedade

Encerrando a pauta, duas propostas foram encaminhadas à Comissão de Serviço Público. A primeira, de autoria de Bruno Secco (Republicanos), cria o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa (005.00793.2025). O objetivo é reconhecer empresas que promovam atendimento humanizado, acessível e adequado às necessidades da população idosa. O parecer positivo foi de Delegada Tathiana Guzella.

No mesmo ato, o colegiado validou a criação de uma campanha de conscientização sobre segurança para motoristas de aplicativo (005.00611.2025, com substitutivo geral 031.00296.2025). A iniciativa, da vereadora Delegada Tathiana Guzella, recebeu aval da relatora, Sargento Tânia Guerreiro, e foca em estratégias de prevenção e proteção para a categoria em Curitiba.

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