Na próxima terça-feira (12), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai retomar a discussão do projeto de lei que altera o Código Florestal da cidade, para adequá-lo à legislação federal sobre o Bioma Mata Atlântica. A proposta do Executivo, que deveria ter sido votada na última terça-feira (5), redefine as categorias de vegetação nativa e altera regras para supressão de áreas verdes em imóveis particulares e obras licenciadas no município.

Na justificativa do texto o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel explica que “a finalidade é garantir a conformidade no tocante à supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração”. O texto modifica artigos da lei municipal 9.806/2000, classificando os maciços vegetais conforme seu estágio de regeneração: bosques em estágio inicial passam a ser denominados Bosques Nativos, enquanto os de vegetação primária, regeneração média ou avançada são considerados Bosques Nativos Relevantes (005.00216.2025).

Para efetuar o corte nessas áreas, será necessário obter simultaneamente a autorização ambiental junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). O projeto também condiciona a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVC) ao cumprimento das exigências ambientais previstas no licenciamento. Em obras que envolvam corte de árvores isoladas, a supressão só será liberada se houver previsão explícita de dispensa no processo de licenciamento.

Segundo a Prefeitura de Curitiba, a medida alinha o Código Florestal de Curitiba à lei federal 11.428/2006 e à resolução CEMA 107/2020, promovendo “segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos”. Nesta semana, a votação da mensagem foi adiada por duas sessões plenárias a pedido do líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD). O texto entrará na pauta de terça-feira porque a sessão ordinária da próxima segunda (11) foi reservada à fala do presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, sobre a nova concessão do transporte coletivo.

Cidadania Honorária e homenagem póstuma estão na pauta de terça

De Fernando Klinger (PL), também será votada em primeiro turno na terça a Cidadania Honorária de Curitiba a Pedro Marcos Amorim Silva, presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular no Paraná (115.00006.2025). Natural de Barbosa Ferraz, interior do estado, ele é bacharel em Contabilidade e em Teologia. E de Nori Seto (PP), será discutida também em primeira votação a denominação de logradouro público de Gerson Sabino (009.00008.2024). Falecido em fevereiro de 2020, aos 72 anos, ele era natural de Apucarana (PR) e foi servidor público da área da Educação na capital paranaense.

Após adiamento, contas da Prefeitura serão votadas na quarta-feira

Outra deliberação que era para ter acontecido nesta semana, na quarta-feira (6), e que também foi adiada, é a da prestação de contas da Prefeitura referente a 2023, penúltimo ano da gestão do ex-prefeito Rafael Greca. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposição retorna à pauta do plenário na manhã da próxima quarta (13). O adiamento havia sido solicitado por Serginho do Posto, que preside a Comissão de Economia.

O projeto de decreto legislativo (093.00001.2025) ratifica o acórdão de parecer prévio 329/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que já havia se manifestado pela regularidade da prestação de contas do exercício financeiro de 2023. A votação das prestações de contas é feita em dois turnos, pelo sistema da maioria qualificada. Em outras palavras, para derrubar a decisão do colegiado, que indica a aprovação das contas do Executivo sem ressalvas, é necessário o apoio de pelo menos 2/3 do plenário da Câmara – o equivalente a 26 vereadores de Curitiba.

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um determinado exercício financeiro (saiba mais). Se houver a desaprovação pelo Legislativo, o gestor público pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível.

Câmara de Curitiba vota indicados a três premiações tradicionais

Além dos projetos que devem ser deliberados em segundo turno (se aprovados na terça) e das contas do Executivo, outras três iniciativas estão na Ordem do Dia da quarta, para deliberação em primeiro turno. Tratam-se de três projetos de decreto legislativo de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer que reúnem as indicações de personalidades, entidades e empresas de Curitiba para a entrega de prêmios da Câmara Municipal.

O primeiro prêmio é o Pablo Neruda de Direitos Humanos, destinado às pessoas físicas ou jurídicas não governamentais que tenham se destacado na luta pelo direito à liberdade ideológica, de credo religioso, de opinião, pela democracia e pela justiça social em Curitiba. Conforme o decreto legislativo (107.00001.2025), para a edição de 2025, que será entregue em dezembro, 27 personalidades e instituições serão homenageadas. 

A segunda premiação é o Prêmio Professor João Crisóstomo Arns, destinado às personalidades que tenham se destacado nas áreas ligadas à educação e à cultura. Este ano serão 28 agraciados e agraciadas com a honraria da CMC (089.00001.2025). E o terceiro e último decreto legislativo que será votado na semana que vem, em primeiro turno, é o que lista os nomes de quem irá receber o Prêmio Servidor Público Padrão, voltado aos funcionários públicos efetivos, ativos ou inativos, e empregados públicos que tenham se destacado em suas atividades no último ano. Serão 30 homenageados (096.00001.2025).

Confira as ordens do dia terça e quarta-feira.

Tribuna Livre vai debater o Ano Internacional das Cooperativas

Na quarta-feira, por iniciativa de Indiara Barbosa (Novo), a Tribuna Livre da CMC receberá o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, para falar sobre o Ano Internacional das Cooperativas, data declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o ano de 2025. O objetivo é reconhecer o papel transformador das cooperativas na construção de um mundo mais justo, inclusivo e sustentável. “Com a decisão, a ONU incentiva seus 195 países membros a fortalecer as cooperativas, com foco no aspecto institucional e em políticas públicas que possam facilitar o acesso a recursos, tecnologias e apoio governamental”, diz a vereadora, na justificativa do requerimento que reservou o espaço (076.00020.2025). 

A Tribuna Livre é um espaço democrático de debates mantido pela CMC, para ser canal de interlocução entre a sociedade e os parlamentares. Os temas discutidos na Tribuna Livre são sugeridos pelos vereadores, que por meio de um requerimento indicam uma pessoa ou entidade para discursar e dialogar no plenário. As falas neste espaço podem servir de prestação de contas de uma entidade que recebe recursos públicos, apresentação de uma campanha de conscientização, discussão sobre projeto de lei em trâmite na Casa etc.

Conforme o Regimento Interno (RI) do Legislativo, as Tribuna Livres ocorrem nas quartas-feiras, durante a sessão plenária – geralmente, após a votação dos projetos de lei e demais proposições, a menos que ocorra a inversão da pauta. Se você participa de uma entidade, representa uma causa ou atividade coletiva, entre em contato com um dos vereadores para sugerir a realização da Tribuna Livre. O RI veda o uso desse espaço por representantes de partidos políticos; candidatos a cargos eletivos; e integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária.

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