A aprovação, em primeiro turno, do Programa Curitiba de Volta ao Centro pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (15), foi acompanhada da análise e aprovação de 11 emendas que ajustaram o texto original do Executivo. As alterações reforçam critérios técnicos, ampliam mecanismos de transparência e controle legislativo, delimitam o uso de incentivos urbanísticos e fiscais, fortalecem a política habitacional, incorporam a dimensão cultural e introduzem salvaguardas para evitar processos de gentrificação. As emendas foram construídas a partir de acordos entre base e oposição e debatidas uma a uma em plenário.

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Critérios técnicos e segurança jurídica nos incentivos urbanísticos

Uma das emendas centrais aprovadas estabelece critérios objetivos para a concessão de coeficiente adicional não oneroso em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e hotelaria no Setor Especial da Região Central (035.00027.2025), de autoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo). Ao defender a proposta, a parlamentar afirmou que o objetivo foi reduzir a dependência excessiva de regulamentação por decreto. “É importante que alguns critérios estejam na própria lei, garantindo segurança jurídica, isonomia e previsibilidade para quem pretende investir no Centro”, explicou.

O líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), encaminhou voto favorável. “A inclusão desses incisos qualifica a redação e marca a participação do Legislativo na construção do projeto, sem descaracterizar a proposta original do Executivo”, afirmou.

Também foram aprovadas emendas que detalham o papel urbanístico dos Setores de Transição, de autoria da vereadora Laís Leão (PDT) e do vereador Serginho do Posto (034.00122.2025). Segundo Laís Leão, a medida reduz incertezas jurídicas. “Trouxemos para o texto legal informações que já existiam no zoneamento, evitando que tudo fique dependente de decreto”, disse. 

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Transparência e acompanhamento pela Câmara

Outro eixo do debate envolveu o reforço da transparência e do controle legislativo. A Câmara aprovou a criação de um relatório anual obrigatório ao Legislativo, detalhando renúncias fiscais, subvenções concedidas e empreendimentos beneficiados pelo programa (032.00097.2025), de autoria conjunta de Indiara Barbosa (Novo), Serginho do Posto (PSD), Olimpio Araujo Junior (PL), Giorgia Prates (PT), João Bettega (União), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Hernani (Republicanos) e Zezinho Sabará (PSD).

Ao defender a emenda, Indiara Barbosa afirmou que o objetivo é permitir acompanhamento contínuo. “Dessa forma, a Comissão de Economia pode avaliar o impacto fiscal e a correspondência entre incentivos e intervenções realizadas”, disse. A vereadora Camila Gonda (PSB) destacou que a proposta supre uma lacuna do texto original. “Não havia um mecanismo específico de acompanhamento legislativo. A emenda fortalece a fiscalização do gasto público”, afirmou. Serginho do Posto concordou e lembrou que o Município já presta contas periódicas. “Esse relatório se soma a outros instrumentos de controle que a Prefeitura já envia à Câmara”, declarou.

Também foi aprovada a exigência de publicação dos diagnósticos técnicos do Ippuc que embasam a definição de atividades e incentivos nos eixos e setores do programa (034.00119.2025), de autoria da vereadora Laís Leão (PDT). Para ela, trata-se de uma emenda de transparência. “Garantimos que esses estudos estejam disponíveis em plataforma acessível, permitindo o acompanhamento pela população”, afirmou. 

Habitação, locação social e limites aos incentivos

O plenário aprovou emendas voltadas à proteção da moradia permanente no Centro. Uma delas define que aluguel por temporada e hospedagem de curta duração em condomínios residenciais não se caracterizam como uso hoteleiro para fins da lei, impedindo o acesso desse tipo de atividade aos incentivos do programa (032.00091.2025), de autoria da vereadora Laís Leão (PDT). “A intenção é evitar que subvenções públicas sejam usadas para aluguel por temporada”, explicou a parlamentar.

Na mesma linha, os vereadores aprovaram a substituição do termo “aluguel social” por “locação social”, em emenda de autoria de Giorgia Prates (PT), Camila Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL), Vanda de Assis (PT) e Angelo Vanhoni (PT). Para Giorgia Prates, a mudança é conceitual e prática. “A locação social garante moradia subsidiada em áreas centrais e permite uma política habitacional mais sustentável”, afirmou (034.00125.2025).

Outra emenda direciona explicitamente subvenções econômicas a empreendimentos de Habitação de Interesse Social, inclusive os realizados em parceria com a Cohab (034.00102.2025), de autoria de Giorgia Prates (PT), Angelo Vanhoni (PT), Camila Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). “A proposta não amplia gastos, apenas orienta a destinação dos recursos já previstos, reforçando o caráter social do programa”, disse Camila Gonda. 

Finalidade social, cultura e prevenção da gentrificação

As emendas aprovadas também condicionam a concessão de subvenções econômicas à demonstração de finalidade social e interesse público (034.00116.2025), de autoria de Vanda de Assis (PT), Angelo Vanhoni (PT), Camila Gonda (PSB), Giorgia Prates (PT) e Professora Angela (PSOL). Para Vanda de Assis, o objetivo é evitar desvios. “As subvenções precisam estar claramente vinculadas a benefícios mensuráveis para a sociedade”, afirmou. Serginho do Posto concordou que o acréscimo “torna o inciso mais completo e seguro”.

No campo cultural, foi aprovada a inclusão explícita da produção e difusão de expressões culturais e artísticas e do fortalecimento da identidade cultural no conceito de Centro Criativo (034.00123.2025), de autoria da vereadora Camila Gonda (PSB). Segundo ela, a emenda corrige uma lacuna do texto original. “A cultura não pode aparecer apenas como atividade econômica; ela é elemento estruturante de uma cidade viva”, disse.

Por fim, os vereadores aprovaram uma emenda que incorpora, nas diretrizes gerais do programa, a preocupação com a permanência de moradores atuais e a prevenção de processos de gentrificação (034.00128.2025), de autoria conjunta de Camila Gonda (PSB) e Laís Leão (PDT). “Queremos assegurar que quem já mora no Centro não seja expulso pelas dinâmicas urbanas”, afirmou Camila Gonda. Laís Leão acrescentou que a inclusão do tema nas diretrizes fortalece o compromisso social do projeto.

Com a aprovação das emendas, o projeto do Curitiba de Volta ao Centro segue para votação em segundo turno no plenário da CMC, já incorporando os ajustes negociados entre base e oposição ao longo do debate.

Emendas aprovadas ao Programa Curitiba de Volta ao Centro