CCJ acata abordagem de dependentes químicos com presença de médicos
Dos 45 projetos da pauta, 18 receberam pareceres favoráveis e seguirão sua tramitação nas comissões temáticas da CMC. (Foto: Kim Tolentino/CMC)
Na última terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para analisar 45 propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e desta lista, 18 foram aprovadas, sendo, portanto, liberadas para a avaliação de outros colegiados permanentes. O destaque da pauta é o projeto que atualiza o Código de Saúde para aprimorar as políticas de combate às drogas já existentes na capital paranaense.
De autoria de Guilherme Kilter (Novo), a matéria propõe alterações à lei municipal 9.000/1996 na seção referente às estratégias de saúde mental. A iniciativa acrescenta à normativa a identificação da população em situação de vulnerabilidade com sofrimento psíquico, decorrente ou não do uso abusivo de álcool e outras drogas, e garantir ações de atendimento multidisciplinar voltadas a essas pessoas. Em seguida, o projeto inclui o uso de unidades móveis à rede de serviços de saúde mental do Município de Curitiba.
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Norteada por ações prioritariamente extra-hospitalares, a legislação, hoje, contempla a utilização de ambulatório, pronto-socorro, hospital-dia, hospital-noite e centros de convivência (005.00027.2026). A matéria ainda adiciona artigo à normativa para prever a articulação entre a rede de saúde e os serviços de acolhimento institucional e de abordagem social. O dispositivo determina que as ações de abordagem social sejam realizadas com a presença de um médico da rede municipal.
O vereador menciona, na justificativa da proposição, que com a edição da portaria conjunta 2/2025, da Prefeitura de Curitiba, que regulamenta internações involuntárias na cidade, “se faz necessário promover atualizações normativas que permitam a otimização e maximização da política estabelecida”. “A proposição orienta com diretrizes o atendimento multidisciplinar às pessoas com sofrimento psíquico, decorrente ou não do uso abusivo de álcool e outras drogas, com necessidade de internamento involuntário, fornecendo melhor amparo para o momento de abordagem e identificação das necessidades, que antecedem o processo de internação.”
O parecer pelo trâmite regimental foi elaborado por Amália Tortato (Novo). No relatório, a vereadora observou que o texto em conformidade com os “fundamentos da República e direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal”, e recomendou a elaboração de um substitutivo geral para ajustar a técnica legislativa, conforme instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Com o aval do grupo, a proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.
Revogação de pensão, Lei Antipichação e assédio moral
A lista de aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça também inclui a proposta de Indiara Barbosa (Novo), e do ex-vereador Rodrigo Marcial, que tem como objetivo revogar a lei municipal 6.473/1983, que institui pensão à viúva ou, na falta desta, aos filhos de vereador falecido durante o exercício do mandato. Conforme a norma, o benefício corresponde a 50% do valor do subsídio e deve ser pago até o fim da legislatura para a qual o parlamentar foi eleito (005.00115.2026).
O voto favorável foi de Jasson Goulart (Republicanos). Além de recomendar o protocolo de uma emenda modificativa, para ajustar um período de vacância na futura lei, o vereador também analisou que “o exercente de mandato eletivo, quando não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social [...]. Nessa condição, eventual pensão por morte é disciplinada pela legislação federal, não cabendo ao Município instituir benefício previdenciário autônomo”. “Nesse contexto, a revogação da lei 6.473/1983 promove a adequação do ordenamento local à sistemática constitucional e legal atualmente vigente”, acrescenta. A próxima etapa é a análise do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.
De Guilherme Kilter, também foi acatada a proposta que atualiza a Lei Antipichação de Curitiba (005.00007.2026). Com substitutivo geral (031.00055.2026), o texto estabelece, entre outras mudanças, que “a pichação, escrita ou gravura de figuras em casas, prédios, muros, de particulares ou de estabelecimentos comerciais, em bens, mobiliário e equipamentos públicos, sem autorização” ficará sujeita à multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil. O valor dependerá do enquadramento e avaliação da Câmara Técnica competente, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado.
A relatora da matéria, Rafaela Lupion (PSD), destacou a relevância das mudanças realizadas na redação original - e solicitadas em parecer anterior, pela devolução ao autor. No parecer positivo ela observou, por exemplo, que a inserção “de cláusula de vacatio legis de 30 dias [...] preconiza a previsão de postergação da produção de efeitos para atos normativos de maior repercussão ou que demandem tempo para conhecimento pelos destinatários e adaptação da Administração Pública”. A vereadora ainda recomendou ajustes no substitutivo geral visando a correção ortográfica. O texto segue para o colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.
Outra iniciativa que segue tramitando no Legislativo é a de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que institui um programa voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência psicológica nas relações de trabalho do SUAS (005.00711.2025). As ações poderão envolver campanhas de sensibilização, formações permanentes sobre relações de trabalho e saúde mental, além da realização de pesquisas e diagnósticos sobre o clima organizacional nas unidades da assistência social.
Tiago Zeglin (MDB) foi quem relatou favoravelmente a proposta. No parecer, o parlamentar analisou que o projeto tem condições de seguir seu trâmite regimental, após ajustes feitos por meio de duas emendas protocoladas pela autora (033.00010.2026 e 034.00022.2026). Ele condicionou, ainda, que Giorgia Prates apresente o impacto financeiro e a fonte de custeio para a implementação da política pública. A matéria agora será analisada pela Comissão de Economia.
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Camilla Gonda (PSB) foi a relatora que liberou a tramitação de outras três propostas: a que institui o Dia Municipal da Pin-Up (005.00128.2026), de autoria de Delegada Tathiana Guzella (PL); a denominação de logradouro público de Nilson Müller (009.00001.2026), de iniciativa de Nori Seto (PP); e a Declaração de Utilidade Pública Municipal (014.00105.2026), de Pier Petruzziello (PP).
De Professora Angela (PSOL) foi aprovada a matéria que que propõe a distribuição de livros, cartilhas e outros materiais impressos e multimídia sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres (005.00072.2026). E de Klinger foi acatada o projeto que prevê a obrigatoriedade de fixação das traves de gol em espaços públicos e privados, de modo que os equipamentos sejam fixados ao solo ou a outra estrutura que assegure sua estabilidade (005.00162.2026). Os projetos foram relatados por Rafaela Lupion.
O projeto que sugere a padronização dos atos oficiais divulgados pelo Município (005.00791.2025), de Indiara Barbosa (Novo), foi acatado em parecer de Amália Tortato. Já o vereador Da Costa do Perdeu Piá (Pode) foi o relator que aprovou a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba à Irmã Marisa Aquino (115.00007.2026), de Marcos Vieira (PDT). Já Lórens Nogueira (PP) elaborou pareceres favoráveis ao título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Papa Leão XIX (115.00002.2026), de Tiago Zeglin; e à inclusão da Semana Maé da Cuíca no calendário da cidade (005.00125.2026), de Angelo Vanhoni (PT).
Por fim, a lista de matérias liberadas pela CCJ inclui três proposições avaliadas por Tiago Zeglin: a que institui a Semana da Gastronomia Curitibana (005.00089.2026), de Pier Petruzziello; o que cria o “Selo Empresa Amiga da Segurança Pública de Curitiba” (005.00728.2025), de autoria de Bruno Secco (Novo); e o “Selo Empresa Amiga da Criança Curitibana” (005.00750.2025), proposto por Jasson Goulart.
Comissão arquiva Utilidade Pública e Dia da Bíblia
Duas propostas só continuarão tramitando no Legislativo se o plenário decidir desarquivá-las. A primeira delas, arquivada pela CCJ, é a que propõe o Dia da Bíblia no calendário de Curitiba, de Sargento Tânia Guerreiro (Pode). A ideia era que a celebração ocorresse anualmente no segundo domingo de dezembro (005.00069.2026). No parecer pelo arquivamento, Da Costa do Perdeu Piá (Pode) informou que a data já existe no calendário nacional (lei federal 10.335/2001), e que a lei municipal 12.670/2008 veda expressamente a criação de datas comemorativas em Curitiba “quando houver previsão equivalente em legislação estadual ou federal”.
A Declaração de Utilidade Pública à Associação Missão Nacional de Assistência Social Paz e Vida (014.00077.2025) também teve a sua tramitação barrada pela comissão. A proposta é de Delegada Tathiana e foi relatada por Lórens Nogueira. No voto pelo arquivamento, o relator destacou que a autora teve “sucessivas oportunidades de saneamento de vícios documentais e técnicos” e não apresentou os documentos exigidos pela lei complementar 117/2020, como balanço patrimonial, ata de eleição formalizada, relatório de atividades e correções cadastrais.
Para desarquivar as proposições, os vereadores precisarão, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que os pareceres pelo arquivamento sejam submetidos ao plenário. Se os pareceres forem aprovados em votação única em plenário, as propostas serão definitivamente arquivadas. Caso contrário, retornam às comissões para que haja novas manifestações sobre o mérito.
Reconhecimento da customização: projeto será redistribuído
A proposta de lei que visa reconhecer formalmente a atividade da customização no âmbito municipal será redistribuída na comissão. De autoria de Delegada Tathiana, o texto estabelece diretrizes para valorização da customização como parte da economia criativa local, incentivando ações culturais, eventos e integração dos profissionais em projetos educacionais e criativos (005.00067.2026).
O texto chegou a ser votado, mas o colegiado não formou maioria para aprovar o parecer favorável de Rafaela Lupion ou acompanhar o voto pelo arquivamento, em separado, apresentado por Camilla Gonda. Na deliberação, além de Lupion, apenas Jasson Goulart, Tiago Zeglin e Fernando Klinger foram favoráveis ao trâmite. Amália Tortato acompanhou Gonda. Já Lórens Nogueira e Da Costa se abstiveram do voto.
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.
Quem são os integrantes da CCJ?
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba