A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu que precisa de mais informações sobre cinco projetos de lei para decidir se eles têm condições de seguir tramitando na Câmara de Curitiba. Um deles é de autoria de Camilla Gonda (PSB) e tem o propósito de reforçar a transparência relativa às ações de fiscalização e às sanções aplicadas pela Urbanização de Curitiba (Urbs) às concessionárias e permissionárias de serviços e espaços públicos.

A ideia da proposta é estabelecer critérios para padronizar a divulgação das informações (005.00762.2025). A Urbs é a empresa responsável pela fiscalização dos serviços de transporte em Curitiba, bem como pela administração de equipamentos urbanos de uso comercial da cidade instalados em bens públicos, como os de terminais e ruas da cidadania, da Rua 24 Horas, do Mercado Central, do Mercado Municipal Capão Raso, do Bicicletário Centro Cívico e das Arcadas do Pelourinho e do São Francisco.

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Conforme o projeto de lei, as informações a serem publicadas deverão conter, no mínimo: a identificação da empresa sancionada com sua razão social e CNPJ; o número do processo administrativo ou da sanção; a data da sanção; a descrição resumida da infração ou irregularidade constatada; o valor da multa ou penalidade, quando aplicável; a situação atual do processo; e a quantidade e natureza das fiscalizações realizadas, ainda que não tenham resultado em sanção (clique aqui para saber mais).

O parecer por mais informações foi elaborado por Amália Tortato (Novo), que assumiu a relatoria do texto após seu retorno ao Legislativo - antes a iniciativa estava sob a relatoria de Rodrigo Marcial. No voto, a vereadora pede que a Procuradoria Jurídica (Projuris) se manifeste sobre a matéria, após o protocolo de uma emenda modificativa (034.00026.2026) por parte da autora. A proposição foi anexada à redação original depois que a própria comissão devolveu o projeto de lei ao gabinete de Gonda, em fevereiro deste ano, solicitando ajustes técnicos.

Crise climática, alimentação escolar e violência de gênero

Vanda de Assis (PT), Professora Angela (PSOL), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Lórens Nogueira (PP) também deverão aguardar manifestações “extra” CCJ para saberem se seus respectivos projetos seguirão tramitando na Câmara de Curitiba. As secretarias municipais de Gestão de Pessoal e da Mulher e da Igualdade Racial deverão se manifestar sobre a proposta que prevê a formação continuada de servidores e trabalhadores ligados aos serviços de atendimento a mulheres vítimas de violência. O voto por mais informações foi elaborado por Lórens Nogueira. A matéria (005.00082.2026) é de Vanda de Assis.

Já Amália Tortato pediu que a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre o teor da proposta da vereadora Angela, que prevê a implantação de diretrizes sobre educação alimentar, priorização de alimentos in natura e restrição a ultraprocessados nas escolas municipais (005.00660.2025, com substitutivo 031.00004.2026). A parlamentar também foi a relatora da matéria de Professora Angela, em coautoria com Giorgia Prates, que institui a política pública "Alerta Clima na Escola", com a adesão voluntária das unidades da rede municipal de ensino (005.00747.2025). No parecer, Tortato pede que a Projuris da CMC se manifeste sobre o substitutivo geral protocolado pelas autoras (031.00061.2026).

Também teve sua análise final adiada pela CCJ, a matéria de Lórens Nogueira que institui as Diretrizes Municipais para a Promoção da Responsabilidade Parental e a Proteção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação na Rede Municipal de Ensino de Curitiba (005.00096.2026). Jasson Goulart (Republicanos), relator do texto, requereu que a Secretaria Municipal de Educação (SME) se posicione sobre a proposta, informando, por exemplo, a sobre existência de programas, protocolos, diretrizes ou procedimentos já adotados pela rede municipal de ensino relacionados ao fortalecimento da participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes e à promoção da saúde mental dos profissionais da educação.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os quatro projetos de lei retornarão à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres, dos mesmos relatores.

CCJ devolve 13 projetos; prazo é 120 dias para ajustes

A CCJ suspendeu a tramitação de 13 projetos de lei, solicitando que seus autores realizem ajustes. É o caso, por exemplo, de três iniciativas que foram relatadas por Da Costa do Perdeu Piá (Pode). São elas: a que institui a Política Municipal de Proteção e Capacitação em Segurança Escolar (005.00078.2026), de Lórens Nogueira; a que propõe multa de  a multa pode variar de R$600 a R$ 3 mil por vandalismo no transporte público de Curitiba (005.00088.2026), de Bruno Secco (Novo); e a que propõe uma política pública para prevenção de amputações em diabéticos (005.00105.2026), de Nori Seto (PP). 

Já Camilla Gonda solicitou que as vereadoras Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Meri Martins (Republicanos) que façam ajustes, respectivamente, na proposta que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Augusta B. (014.00004.2026), e na que sugere a implantação da Política de Atenção aos Acumuladores de Animais (005.00052.2026).

Jasson Goulart, por sua vez, elaborou parecer pela devolução ao projeto que institui o Programa Municipal de Proteção à Infância no Ambiente Digital (005.00008.2026), de Bruno Rossi (Agir). Ele também pediu a revisão das propostas que tem o objetivo de vedar a contratação de empresas com escala 6x1 em processos licitatórios para a prestação de serviços (005.00074.2026), de Vanda de Assis; e que declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Grêmio Gralha Azul (014.00014.2026), de Tico Kuzma (PSD).

A proposta de Renan Ceschin (Pode) que trata da divulgação do direito do consumidor ao acesso à água em shows, festivais e outros eventos (005.00075.2026) também deverá passar por adequações técnicas, conforme parecer de Amália Tortato. Já Lórens Nogueira pediu ajustes em dois projetos de lei: o de Eder Borges (Novo) que autoriza a criação de vagas exclusivas de embarque e desembarque em frente a estabelecimentos de saúde (005.00009.2026); e o de Meri Martins que institui ônibus exclusivo para mulheres (005.00034.2026).

De autoria de Tânia Guerreiro, a inclusão do Dia Municipal do Paradesporto no calendário da cidade (005.00071.2026) também precisa de alterações, conforme parecer de Tiago Zeglin (MDB). E a CCJ ainda decidiu acompanhar o voto em separado de Zeglin ao projeto que regula a instalação de piso tátil direcional para orientar pessoas com deficiência visual em repartições públicas do município (005.00535.2025, com substitutivo geral 031.00326.2025). O vereador também recomendou que a Professora Angela faça ajustes na matéria. O texto estava sob a relatoria de Amália Tortato, com parecer prévio pelo arquivamento.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista seguram a análise de 6 propostas

Outras seis matérias deverão retornar à pauta do grupo na próxima semana porque receberam pedidos de vista regimental. Camilla Gonda, por exemplo, requereu mais prazo para analisar a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores municipais (005.00099.2026), de Giorgia Prates e Professora Angela; a proposta que restringe a presença de crianças e de adolescentes em eventos que promovam o uso de substâncias entorpecentes ilícitas (005.00090.2026), de Bruno Secco; e a iniciativa de Pier Petruzziello (PP) que visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência em concursos públicos (005.00094.2026). 

Amália Tortato também solicitou vista regimental a três propostas em tramitação. São elas: a que propõe a criação da Semana Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica (NMO) (005.00133.2026), de Petruzziello; a que altera regras para o transporte de pequenas cargas e o transporte escolar na cidade (005.00116.2026), de Indiara Barbosa (Novo) e do ex-colega de bancada, Rodrigo Marcial; e a que cria a Política de Comunicação Antirracista (005.00651.2025), de Giorgia Prates. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então as seis proposições vão reaparecer na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Tiago Zeglin, vice-presidente; Camilla Gonda, Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion e Amália Tortato.