A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu nesta quarta-feira (20) para analisar dez projetos de lei. Da lista, oitos iniciativas foram aprovadas e liberadas para votação pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso da iniciativa que visa coibir as cobranças abusivas pelos guardadores de veículos que atuam nas ruas da cidade, também conhecidos como flanelinhas. A proposta é de Guilherme Kilter (Novo) e tramita no Legislativo desde novembro de 2025.

A iniciativa estabelece vedações claras a práticas coercitivas popularmente associadas a flanelinhas e fixa sanções administrativas progressivas - que podem chegar a multa de até R$ 1.000 - para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas vias da cidade (005.00756.2025). O texto também proíbe expressamente a utilização de cones, cavaletes ou objetos semelhantes para bloquear ou reservar vagas públicas, bem como ameaças ou intimidações físicas ou verbais contra usuários que se recusem a efetuar pagamentos.

Na justificativa, Guilherme Kilter ressalta que a proposta não trata da regulamentação profissional dos guardadores de veículos, matéria de competência da União, mas do uso do espaço público e da ordem urbana, atribuições do Município. Segundo o texto, “o presente projeto adota abordagem constitucionalmente delimitada: não regula a profissão, mas tipifica e veda expressamente condutas abusivas que violam o interesse público local, para conferir respaldo à fiscalização da Guarda Municipal e dos agentes de trânsito”.

No colegiado, a matéria foi relatada por Pier Petruzziello (PP). No voto favorável, que liberou o texto para a análise do plenário, o relator destacou, entre outras questões, que a matéria incide diretamente sobre a organização e o uso dos logradouros públicos, inserindo-se no campo do ordenamento urbano e da adequada utilização dos espaços de uso comum do povo.

“A ocupação indevida de vagas públicas por meio de cones, cavaletes ou outros obstáculos configura interferência relevante na dinâmica urbana, comprometendo a fluidez do trânsito, a rotatividade das vagas, a acessibilidade e a segurança dos usuários. Nesse sentido, a proposição contribui para a reafirmação da natureza pública desses espaços, buscando coibir práticas que geram conflitos e desorganização no ambiente urbano”, diz o parecer.

Acessibilidade em calçadas e nas estações-tubo: prontos para votação

A Comissão de Urbanismo também aprovou três iniciativas que visam melhorar a acessibilidade de pedestres e usuários do transporte público. A primeira delas é a de Pier Petruzziello e Laís Leão (PDT) que altera o Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal) para estabelecer que os recursos sejam usados, preferencialmente, na execução de calçadas acessíveis no entorno de edifícios públicos e de imóveis residenciais habitados por pessoas com mobilidade reduzida e em situação de vulnerabilidade social (005.00415.2025 e 034.00100.2025).

O voto pelo trâmite regimental foi de Indiara Barbosa (Novo). No parecer, a vereadora disse que a proposta contribui para a qualificação da infraestrutura de mobilidade, “ao direcionar esforços para situações de maior necessidade, alinhando-se aos princípios da função social da cidade, da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade universal”. Ela observou, no entanto, que a efetividade da medida dependerá de “regulamentação clara e objetiva, especialmente quanto aos critérios de caracterização da vulnerabilidade social e da mobilidade reduzida”.

Outra iniciativa aprovada também tem como tema as calçadas da cidade. É a matéria de Marcos Vieira (PDT) que também altera a Lei das Calçadas e que criou o Funrecal, para que obras em vias públicas e em seus respectivos passeios sejam obrigadas a adotar, ao longo de toda a extensão da intervenção, medidas para a segurança dos pedestres, em especial das pessoas com deficiência (PcDs). Pelo texto, a proteção física contínua deverá ser detectável por bengala; e a cor contrastante em relação ao entorno e a instalação de sinalização visual e tátil complementar (005.00770.2025, com substitutivo geral 031.00021.2026).

A matéria foi relatada por Laís Leão, que em seu parecer positivo afirmou que o mérito da proposta é “inegável”. “A ausência de barreiras físicas adequadas em obras urbanas representa risco cotidiano e concreto para toda a população, com consequências especialmente graves para pessoas com deficiência visual, idosos e pessoas com mobilidade reduzida”, afirmou a relatora.

A acessibilidade também é o mote de outro projeto de lei liberado para ser incluído na Ordem do Dia. Trata-se da iniciativa de Vieira que estabelece diretrizes para ampliar a acessibilidade nas estações-tubo do transporte coletivo. O texto busca garantir condições seguras e autônomas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alinhando o sistema de transporte às normas de acessibilidade previstas em legislações federais e municipais (005.00667.2025). A relatoria do texto também ficou a cargo de Laís Leão.

“A implantação de rampas de acesso nas estações-tubo é solução tecnicamente superior à dependência exclusiva de elevadores. Rampas integram-se à calçada de forma permanente, independem de energia elétrica, prescindem de manutenção complexa e garantem fluxo contínuo de usuários sem interrupções. A frequente indisponibilidade dos elevadores existentes, por falhas mecânicas ou paradas para manutenção, compromete a continuidade da rota acessível, fragmentando a cadeia de mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e contrariando os princípios do desenho universal aplicados ao espaço urbano”, observa o voto favorável.

Quatro operações imobiliárias liberadas para plenário 

A lista de iniciativas acatadas pela Comissão de Urbanismo e que já podem ser votadas pela Câmara Municipal inclui quatro operações imobiliárias de autoria do Poder Executivo. Três foram relatadas por Da Costa do Perdeu Piá (Pode) e a quarta foi analisada por Rafaela Lupion (PSD), que preside o colegiado. São elas: a que autoriza a doação de uma área localizada no Parolina à Cohab-CT (005.00004.2026); a transferência ao Estado do Paraná de maneira gratuita dois lotes de terreno avaliados em mais de R$2 milhões no bairro Santa Cândida (005.00021.2026); o pedido para permutar imóveis entre o Município e a Urbs (Urbanização de Curitiba S/A) (005.00722.2025); e a desafetação e venda de uma área no CIC, avaliada em R$ 64 mil, para fins de regularização (005.00766.2025).

Vista regimental: operação imobiliária e marco legal dos sepultamentos

Laís Leão segurou a votação de duas propostas de lei, após solicitar vista regimental. Ambas são de autoria da Prefeitura de Curitiba: a que pede autorização para a venda de uma área pública de 72,88m² , localizada no bairro Hugo Lange (005.00759.2025); a outra é que regulamenta o marco legal para sepultamentos nos cemitérios públicos da cidade (005.00802.2025). O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado, em 15 dias, visto que o grupo se reúne quinzenalmente. Se assim desejar, a vereadora poderá apresentar votos em separado, divergindo do relator designado, que em ambos os casos é Pier Petruzziello. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Urbanismo da CMC?

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da CMC tem a competência de exarar parecer sobre matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Rafaela Lupion, presidente; Laís Leão, vice-presidente; Da Costa, Indiara Barbosa e Pier Petruzziello.