A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias se reuniu na manhã desta terça-feira (12), antes da sessão ordinária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os vereadores emitiram pareceres favoráveis aos 9 projetos de lei pautados, sendo que 5 concluíram a discussão nos colegiados temáticos da Casa e estão aptos à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário.

Uma das propostas de lei, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), quer proibir a administração pública de contratar, patrocinar ou divulgar shows e eventos que contenham nudez, simulação de atos sexuais, conteúdo erótico ou atos de natureza libidinosa. A vedação se estende a qualquer tipo de apoio institucional do Município, independentemente da classificação indicativa do evento (005.00212.2025).

A relatora, Delegada Tathiana Guzella (União), observa que “a proposta representa importante instrumento para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo que o poder público municipal oriente e fiscalize o destino de seus recursos, em consonância com os valores éticos e sociais da comunidade” e que “não se identificam impactos orçamentários significativos”.

Já a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) assina duas das propostas de lei liberadas à votação em plenário. Uma delas, com a coautoria de Camilla Gonda (PSB), visa à criação de uma campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol da cidade de Curitiba (005.00012.2025). O parecer de Bruno Secco (PMB) menciona que "a proposição se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da promoção dos direitos humanos, sendo legítima a criação de uma política pública municipal voltada à prevenção e ao enfrentamento da importunação sexual nos estádios de futebol”. A iniciativa também foi discutida pela CCJ e pela Comissão de Educação.

Na outra proposta da vereadora Giorgia Prates, a ideia é revisar o Código de Saúde de Curitiba e garantir a pacientes com mobilidade reduzida o direito a acompanhante em unidades de saúde, hoje já concedido a pessoas idosas (005.00031.2025). “O projeto corrige uma lacuna normativa, promovendo maior isonomia e equidade no acesso aos serviços de saúde municipais, com atenção especial à dignidade e à autonomia dos pacientes”, observa a relatora, Delegada Tathiana Guzella. Antes de Direitos Humanos, a matéria já havia recebido pareceres positivos da CCJ, de Saúde e de Acessibilidade.

Jasson Goulart (Republicanos), por sua vez, propõe a criação de uma campanha, batizada de "Curitiba, a capital do respeito", para conscientizar que todos os assentos do transporte coletivo sejam considerados preferenciais para idosos, gestantes, obesos, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência, autismo ou com mobilidade reduzida (005.00231.2025). O parecer foi de Rodrigo Marcial (Novo). “Ressalta-se que o projeto não exigirá custos adicionais ou alterações estruturais nos veículos de transporte”, frisa o relator. Antes da discussão em Direitos Humanos, a iniciativa já havia sido debatida pela CCJ e por Acessibilidade.

De Camilla Gonda, projeto de lei que dispõe sobre a matrícula preferencial na rede de ensino à criança cuja mãe ou responsável legal esteja em situação de violência também já pode seguir para a discussão em plenário (005.00162.2025, com o substitutivo 031.00068.2025). “O projeto de lei, ao buscar amparar mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos, está alinhado com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com a proteção à família, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca o parecer da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode). A iniciativa, além de Direitos Humanos e da CCJ, havia passado pela Comissão de Acessibilidade.

Projetos avançam para outras comissões da CMC

Outros quatro projetos de lei acatados pela Comissão de Direitos Humanos, na reunião desta terça, seguem o trâmite regimental na Câmara de Curitiba. De Delegada Tathiana Guzella, a proposta é multar em R$ 500 atos de exploração infantil, incluindo práticas como a mendicância e o comércio ambulante nas ruas da cidade (005.00291.2025). A autora destacou o parecer positivo em plenário, na manhã desta terça.

“A proposição se destaca por propor não apenas a punição administrativa dos responsáveis, mas também o encaminhamento das crianças a programas de acolhimento e assistência, bem como a formação de parcerias institucionais voltadas à reintegração escolar e social”, indica o parecer de Rodrigo Marcial. A iniciativa agora será discutida pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Com parecer positivo de Direitos Humanos, avançou na Câmara de Curitiba o projeto de lei contrário à instalação de barracas, colchões e similares, que configurem ocupação ou obstrução de vias e outros espaços públicos, mesmo que provisória (005.00040.2025, com o substitutivo geral 031.00020.2025). A iniciativa é de autoria de Eder Borges (PL). 

Bruno Secco emitiu o parecer no qual “reforça a urgência da proposição: ela não busca penalizar ou agravar a condição de vulnerabilidade social, mas sim prevenir que logradouros públicos sejam utilizados como instrumentos da criminalidade, promovendo maior segurança, urbanidade e dignidade para toda a população”. Já avalizada pela CCJ, além de Direitos Humanos, a iniciativa segue para a discussão na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Giorgia Prates, por sua vez, é a autora de projeto de lei com a intenção de instituir uma campanha de conscientização da sociedade sobre as famílias atípicas (005.00108.2024, com o substitutivo 031.00036.2025). A relatora, Sargento Tânia Guerreiro, ressalta a “atenção às famílias que, sabidamente, vivenciam situação que importa preocupação do poder público, muitas vezes desatendidas”. Além de Direitos Humanos, a proposta de lei já foi discutida pela CCJ e pelas comissões de Economia e de Acessibilidade. A próxima etapa é o parecer do colegiado de Educação.

Por iniciativa de Guilherme Kilter, Direitos Humanos acatou e agora a Comissão de Serviço Público se debruçará sobre proposição que prevê critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal (005.00108.2025). O parecer, assinado por Jasson Goulart, argumenta que a matéria não atinge “direito à identidade e ao reconhecimento de grupos historicamente vulnerabilizados”.