A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei que pretende alterar a lei 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante na cidade, para autorizar a venda de alimentos para animais de estimação nas ruas da capital. A iniciativa foi protocolada pela vereadora Andressa Bianchessi (União), tendo a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin (Pode) como coautores da proposta (005.00491.2025). Eles justificam que houve aumento da procura por alimentos para animais de estimação em Curitiba.

“O Brasil possui uma das maiores populações de animais de estimação do mundo, e Curitiba reflete essa realidade. O mercado pet é um setor em franco crescimento, gerando empregos e movimentando a economia. A inclusão da venda de alimentos para pets no comércio ambulante permitirá que pequenos empreendedores acessem esse mercado promissor, criando novas oportunidades de trabalho e renda para a população curitibana, em conformidade com o princípio do fomento à livre concorrência”, justificaram os autores, na redação do projeto.

Os vereadores também acrescentam que, por falta de menção explícita permitindo a venda de alimentos para animais em espaços que circulam serviços de ambulantes, a lei 6.407/1983 fica com uma lacuna que a põe em desconformidade com a Lei de Liberdade Econômica (lei federal 13.874/2019). Andressa Bianchessi, Delegada Tathiana, Laís Leão e Renan Ceschin, com o projeto, buscam superar isso e colocam, como condição para a venda de ração para pets no comércio ambulante, que os alimentos estejam devidamente embalados, com rótulo e prazo de validade visível para pets. 

O projeto foi protocolado no dia 27 de junho, passou pela análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora aguarda o parecer da Comissão da Saúde. Caso a iniciativa seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias após a data de publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr. 

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques