A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre as sessões plenárias da próxima semana com a segunda votação de duas mensagens do Executivo em regime de urgência. Os debates da ordem do dia começam pelo projeto de lei referente ao Código Tributário do Município e à norma da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Na sequência, será discutido o uso do superávit de fundos municipais para fazer frente ao Piso da Enfermagem.

A proposta altera as leis complementares 40/2001, o Código Tributário, e 46/2002, a Lei da Cosip. Entre as mudanças, estão a possibilidade de baixa de ofício no cadastro de profissionais autônomos, mesmo com pendências financeiras, e a retirada da exigência de regularidade fiscal para emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), facilitando o processo do “habite-se”.

A proposta também redefine a cobrança do ISS, estabelecendo alíquota de 4% para cooperativas de serviços de saúde e isentando sociedades uniprofissionais de pagar ISS adicional sobre profissionais que já recolhem individualmente. No caso da Cosip, amplia a aplicação dos recursos, que poderão ser usados também para ações de segurança pública, como monitoramento urbano (002.00014.2025). 

A matéria recebeu 29 votos “sim”, 7 abstenções e 1 voto “não” na análise em primeiro turno, na sessão da última quarta-feira (28). A discussão em plenário mobilizou diversos vereadores. Os posicionamentos se dividiram entre elogios à desburocratização administrativa e às mudanças para evitar cobranças em duplicidade, por exemplo, e críticas à urgência e a pontos como a destinação da Cosip.

Na outra mensagem, os vereadores decidem sobre a autorização para que o superávit de fundos municipais, apurado ao fim de cada exercício financeiro, seja destinado ao Piso da Enfermagem, estabelecido pelo artigo 198, parágrafo 12, da Constituição Federal (005.00371.2025). A fonte de recursos para que os Poderes Executivos possam fazer frente à remuneração dos servidores, até o ano de 2027, foi indicada pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022.

Na última quarta, o projeto do Executivo recebeu uma emenda coletiva para impedir o uso de recursos dos fundos municipais para a Criança e o Adolescente (instituído pela lei municipal 7.829/1991), dos Direitos da Pessoa Idosa (criado pela lei municipal 11.919/2006) e de Apoio ao Deficiente (estabelecido pela lei 7.982/1992). O texto-base já previa a mesma exceção ao superávit dos fundos destinados à remuneração dos servidores.

Assinada por 35 dos 38 vereadores, a proposição foi construída junto a entidades da sociedade civil organizada e pautou a maior parte da discussão da matéria em plenário. O projeto recebeu 35 votos favoráveis e 1 contrário, enquanto a emenda foi aprovada de forma unânime.

Outros debates da ordem do dia desta segunda

Mais dois projetos de lei retornam à pauta do plenário para a votação em segundo turno. A proposta de Angelo Vanhoni (PT) é dar o nome do empreendedor social Laercio Borba a um logradouro público de Curitiba (009.00010.2023), enquanto a iniciativa da Sargento Tânia Guerreiro (Pode) pretende conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Centro de Aprendizagem ao Trabalho e Acessibilidade Refúgio (Captare), entidade que oferta atividades esportivas gratuitas (014.00018.2024).

Para fechar a ordem do dia, a Câmara de Curitiba também deve votar, na próxima sessão plenária, a denominação de logradouro não especificado como Camila Fernanda Soares Amaral Pereira Silva. A proposição é de autoria do vereador Toninho da Farmácia (PSD).